DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA MF Nº 1.476, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o
disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 11.123, de 07 de julho de 2022, com
fundamento no artigo 132, incisos IX e XIII, este último combinado com o artigo 117, inciso
IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo Disciplinar nº 16323.720004/2019-13, resolve:
Demitir MAURÍCIO ANTÔNIO MOREIRA, Matrícula SIAPE nº 2334877, à época
dos fatos Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, por se valer do cargo para lograr
proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e por
revelar segredo do qual apropriou-se em razão do cargo, com restrição de retorno ao
serviço público federal, nos termos do artigo 137, caput, da Lei nº 8.112, de 1990.
Ressalva-se que os efeitos práticos da penalidade disciplinar deverão ser conhecidos
automaticamente em caso de eventual reintegração administrativa ou judicial do
interessado em relação ao Processo Administrativo Disciplinar nº 16323.720039/2015-29,
que resultou na sua demissão anterior.
FERNANDO HADDAD
SECRETARIA EXECUTIVA
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o
disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387,
de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, autoriza o afastamento do País de MATHIAS JOURDAIN DE ALENCASTRO, Assessor
Especial do Ministro da Fazenda, a fim de acompanhar a agenda do Ministro de Estado da
Fazenda nos eventos da CNI-FIESP "Brazil on focus: Greener and committed to Sustainable
Development e Bloomberg Transition Finance Action Forum em Nova Iorque, Estados
Unidos da América, no período de 16 a 21 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com
ônus. (Processo SEI nº 19995.106742/2023-15).
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 1.463, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a
delegação de competência contida no art. 19, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela
Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de
junho de 2017, e o que consta no Processo nº 15169.100321/2023-62, resolve:
Reconduzir VIVIANI APARECIDA BACCHMI, CPF nº ***.812.648-**, para exercer
o mandato de Conselheiro, indicada pelos Contribuintes, junto à Primeira Turma Ordinária
da Segunda Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
deste Ministério, na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 1.466, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a
delegação de competência contida no art.19 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela
Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de
junho de 2017, e o que consta no Processo nº 15169.100304/2023-25, resolve:
Art. 1º Designar MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 1256089, para a Função Comissionada Executiva de
Presidente da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento,
código FCE 1.05, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 1.467, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a
delegação de competência contida no art.19, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela
Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de
junho de 2017, e o que consta no Processo nº 15169.100304/2023-25, resolve:
Dispensar MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, matrícula SIAPE nº 1256089, do
encargo de Substituto Eventual de Presidente da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da
Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 1.468, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a
delegação de competência contida no art.19, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela
Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de
junho de 2017, e o que consta no Processo nº 15169.100304/2023-25, resolve:
Designar DEBORA FOFANO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1327022, para exercer o
encargo de Substituto Eventual de Presidente da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da
Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 1.469, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Inciso II do Art. 23 da Portaria MF nº
267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de
abril
de 2023,
e demais
informações
que constam
no processo
nº
19995.106285/2023-69, resolve:
Conceder a
Gratificação Temporária
das Unidades
dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal do Sistema de Contabilidade
Federal, Nível Intermediário, Órgão Central, à servidora LIVIA VALERIA LINO
GOMES FERNANDES, Técnico do Seguro Social, matrícula SIAPE nº 1432516, em
exercício na Subsecretaria de Orçamento e Administração desta Secretaria
Executiva.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 1.470, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023,
publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e demais informações que constam no
processo SEI nº 19995.100771/2023-73, resolve:
Art. 1º Designar VLADIMIR REIS JOAQUIM LOPES, Matrícula SIAPE nº 1665787 e
MELISSA MARIA MARTINS DE CAMPOS, Matrícula SIAPE nº 2540331, para, nessa ordem e
sucessivamente, exercerem o encargo de substitutos eventuais do Cargo Comissionado
Executivo de Subsecretário de Orçamento e Administração, código CCE 1.15, desta
Secretaria-Executiva, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular
e na vacância do cargo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MF nº 308, de 23 de fevereiro de
2023, publicada no D.O.U de 24 de fevereiro de 2023, seção 2, página 48.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 1.471, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO
DA FAZENDA, no uso da
competência contida na Portaria MF Nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário
Oficial da União do dia subsequente, considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº
8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021, e, ainda, na Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, e na Lei nº 13.328,
de 29 de julho de 2016, bem como as demais informações constantes no Processo SEI nº
19995.105334/2023-46, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor público HEBER MENDES FREIRE,
matrícula SIAPE nº 1753394, Assistente Técnico-Administrativo, pertencente ao quadro de
pessoal deste Ministério, para exercer suas atividades na Defensoria Pública da União.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 1.472, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a
delegação de competência contida no art. 19, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando o previsto na Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, no
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela
Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de
junho de 2017, e o que consta no Processo nº 15169.100320/2023-18, resolve:
Designar WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, CPF nº ***.825.861-**, para
exercer o mandato de Conselheiro Suplente, indicado pelos Contribuintes, junto à Terceira
Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o
disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387,
de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, autoriza:
O afastamento do País de ANTONIO COTTAS DE JESUS FREITAS, Subsecretário de
Finanças Internacionais e Cooperação Econômica da Secretaria de Assuntos Internacionais
do Ministério da Fazenda, a fim de acompanhar a agenda do Ministro de Estado da
Fazenda, em Nova York, Estados Unidos da América e de reunião de Vice-Ministros do
Comitê Monetário e Financeiro Internacional, no âmbito do Fundo Monetário Internacional,
em Washington, D.C., Estados Unidos da América, no período de 16 a 21 de setembro de
2023, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI nº 19995.106672/2023-03).
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o
disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387,
de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, autoriza:
O afastamento do País de JOSÉ FRANCISCO CIMINO MANSSUR, Assessor
Especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, a fim de participar da
Conferência da Cúpula de Líderes da SBC Barcelona, em Barcelona, Espanha, no período de
18 a 22 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI nº
19995.106135/2023-55).
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o
Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro
de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos artigos 3º e 4º da Portaria
MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza:
O afastamento do país de FRANCISCO TADEU PRADO MACEDO, Assessor
Especial de Comunicação Social do Ministério da Fazenda, no período de 16 a 21 de
setembro de 2023, com ônus, inclusive trânsito, a fim de acompanhar e assessorar o
Ministro de Estado da Fazenda no evento CNI-FIESP "Brazil on focus: Greener and
committed to Sustainable Development", e no Bloomberg Transition Finance Action Forum,
que serão realizados em Nova Iorque, Estados Unidos da América (Processo SEI nº
19995.106749/2023-37).
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
CO R R EG E D O R I A
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria COGER/MF nº 1.027, de 5 de setembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União nº 171, de 6 de setembro de 2023, Seção 2, página 44:
Onde se lê: "...procedimento de admissibilidade nº 1044.720198/2022-63...",
Leia-se:"...14044.720198/2022-63...".

                            

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