DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Coordenador de Subárea
GSE-5
773,46
. Agente
de
Coleta
Municipal
GSE-6
464,08
. Coordenador
Administrativo
GSE-7
1.082,86
.
Assistente Administrativo
GSE-8
773,46
f) CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS:
Em R$
.
CÓ D I G O
VALOR UNITÁRIO
.
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
.
CCT V
3.612,59
.
CCT IV
2.639,94
.
CCT III
1.339,54
.
CCT II
1.180,88
.
CCT I
1.045,63
...................................................................." (NR)
ANEXO CCII
(Anexo III da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007)
FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES E FUNÇÕES COMISSIONADAS
"a) GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
Em R$
.
NÍVEL
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE
2023
.
VENC.
GRAT. (*)
T OT A L
.
I - Auxiliar
264,36
438,82
703,18
.
II - Especialista
317,19
526,52
843,71
.
III - Secretário
371,11
616,06
987,17
.
IV - Assistente
423,08
702,32
1.125,40
.
V - Supervisor
473,82
786,55
1.260,38
(*) GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (art. 15 da Lei Delegada
nº 13, de 27 de agosto de 1992).
......................................................
f) FUNÇÕES GRATIFICADAS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO:
Em R$
.
NÍVEL
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
.
VENC.
GRAT. (*)
AGE (**)
T OT A L
.
FG - 1
149,61
248,37
665,33
1.063,31
.
FG - 2
127,79
212,14
375,42
715,35
.
FG - 3
105,87
175,75
298,33
579,96
.
FG - 4
66,39
110,2
94,24
270,83
.
FG - 5
54,65
90,71
74,39
219,76
.
FG - 6
40,48
67,19
53,47
161,14
.
FG - 7
38,63
64,13
-
102,77
.
FG - 8
28,58
47,44
-
76,02
.
FG - 9
23,18
38,49
-
61,67
(*) GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (art. 15 da Lei
Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992).
(**) ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL.
......................................................
i) FUNÇÃO COMISSIONADA DE COORDENAÇÃO DE CURSO:
Em R$
. FUNÇÃO COMISSIONADA DE
COORDENAÇÃO DE CURSO
VALOR UNITÁRIO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
.
NÍVEL ÚNICO
1.071,67
" (NR)
ANEXO CCIII
(Anexo VIII da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006)
VALOR MÁXIMO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS
SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE
a) Órgãos centrais:
Em R$
.
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
.
Superior
3.824,81
.
Intermediário
2.448,14
.
Auxiliar
800,00
b) Órgãos setoriais, seccionais e correlatos:
Em R$
.
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
.
Superior
3.442,22
.
Intermediário
2.203,98
.
Auxiliar
720,00
ANEXO CCIV
(Anexo IX da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006)
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS
SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE COM A
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
(Excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função
comissionada)
Em R$
.
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO
DO SERVIDOR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
.
Superior
15.733,06
.
Intermediário
10.248,18
.
Auxiliar
4.636,00
ANEXO CCV
(Anexo CLIX da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)
VALOR DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS
DE INFORMAÇÃO E INFORMÁTICA - GSISP
Em R$
.
NÍVEL DO CARGO
VALOR DA GSISP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
.
Superior
4.895,19
.
Intermediário
2.998,59
ANEXO CCVI
(Anexo CLX da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DO SISTEMA DE
ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE INFORMAÇÃO E INFORMÁTICA - GSISP COM A
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
(excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função
comissionada)
Em R$
.
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISP COM A REMUNERAÇÃO
DO SERVIDOR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
.
Superior
16.901,54
.
Intermediário
9.916,82
ANEXO CCVII
(Anexo CLXII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)
VALOR DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - GAEG
Em R$
.
NÍVEL DO CARGO
VALOR DA GAEG
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
.
Superior
3.824,81
.
Intermediário
2.448,14
.
Auxiliar
800,00
ANEXO CCVIII
(Anexo CLXIII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE EM ESCOLA
DE GOVERNO - GAEG COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
(excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função
comissionada)
Em R$
.
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GAEG COM A REMUNERAÇÃO
DO SERVIDOR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
.
Superior
15.733,06
.
Intermediário
9.455,75
.
Auxiliar
4.636,00
ANEXO CCIX
(Anexo XX da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016)
FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES E FUNÇÕES COMISSIONADAS
"a) FUNÇÃO GRATIFICADA (Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991)
Em R$
.
NÍVEL
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
.
VENC.
GRAT. (*)
T OT A L
.
FG - 1
220,28
365,65
585,93
.
FG - 2
169,46
281,30
450,76
.
FG - 3
130,33
216,37
346,70
(*) GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (Art. 15 da Lei Delegada
nº 13, de 27 de agosto de 1992).
a) GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
...................................................................." (NR)
LEI Nº 14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a
ser concedido pelo juiz em decorrência de situação
de vulnerabilidade social e econômica da ofendida
afastada do lar.
O
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
"Art. 23. ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
VI - conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua
situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis)
meses." (NR)
Art. 2º As despesas com o pagamento do auxílio-aluguel de que trata o inciso
VI do caput do art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
poderão ser custeadas com recursos oriundos de dotações orçamentárias do Sistema Único
de Assistência Social a serem consignados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios para os benefícios eventuais da assistência social de que tratam o inciso I do
caput do art. 13, o inciso I do caput do art. 14, o inciso I do caput do art. 15 e os arts.
22 e 30-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Flávio Dino de Castro e Costa
Aparecida Gonçalves
LEI Nº 14.675, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados
de vacinação humana.
O
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos privados que realizam o serviço de vacinação serão
licenciados para essa atividade pela autoridade sanitária competente.
Art. 2º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º desta Lei terão um responsável
técnico obrigatoriamente com formação médica, farmacêutica ou de enfermagem.
Art. 3º O serviço de vacinação contará com profissional legalmente habilitado
para desenvolver as atividades de vacinação durante todo o período em que o serviço for
oferecido.
Art. 4º Os profissionais envolvidos nos processos de vacinação serão periodicamente
capacitados para o serviço, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Serão mantidos registros das capacitações de que trata o
caput deste artigo.
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