DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
5.675.734,02.
Enquadramento Legal:
artigo 81,
1º
da Lei
nº 13.303/2016.
Itens
Orçamentários nº 5303-01 e 5303-10, pré-comprometimento SAP nº 8000017784. Assinado
em 30/08/2023.
MODALIDADE: Renovação de prazo do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA ,
relativo à unidade AG. TUPI, localizada na Avenida Tupi, 1792, Centro, Pato Branco/PR pelo
período de 15/09/2022 a 14/09/2027, mantendo as demais condições pactuadas com base
nas com base nas Leis 8.245/1991 e 8.666/93. PROCESSO: 7068.01.2383.01/2012.
LOCADORA: ELOIR ANTÓNIO GALLIAZZI, CPF no 192.651.159-04 e JOCEANI MACCARI
GALLIAZZI VALOR MENSAL: R$ 15.270,77 (quinze mil, duzentos e setenta reais e setenta e
sete centavos). DATA DE ASSINATURA: 12/09/2023.
1º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao Contrato nº 2612/2023, derivado da
Ata de Registro de Preços 4559/2022, cujo objeto é a execução serviços comuns de pintura
nas unidades da CAIXA vinculadas ao Estado de SP, sendo item I - Sp Capital - Ag. Helena
Maria; Contratada: MARGA ENGENHARIA LTDA; CNPJ: 47.427.067/0001-70; Modalidade:
Pregão
Eletrônico; Valor
do Acréscimo
a
partir de
22/09/2023: R$
7.023,59;
Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016, Lei nº 10.520, de 17/07/02; Decreto nº 5.450, de
31/05/05; 
Cláusula 
Quarta,
item 
4.2 
do 
Contrato;
Processo 
Administrativo:
5688.01.0674.1/2022; Item orçamentário: 3101-04.
Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da
Agência Perimetral/SP, na/o Rua Coronel Alfredo Flaquer, 584-586, Centro, Santo
André/SP, Cep 09020-041 pelo período de 60 (sessenta) meses nas mesmas condições
pactuadas, 
com 
base 
nas 
Leis 
8.245/1991 
e 
Lei 
13.303/2016. 
PROCESSO:
7062.02.216.0/2016. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 44.970,00 (quarenta e quatro mil
novecentos e setenta reais). LOCADOR: TKAX ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS,
INCORPORAÇÃO
E
CONSTRUÇÃO
LTDA, CPF/CNPJ:
19.935.439/0001-34.
DATA
DA
ASSINATURA: 08/09/2023. RUBRICA: 5704-01
Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da
Agência Jardim Norma/SP, na/o Avenida Pires do Rio, 3862, Jardim Norma, São Paulo/SP,
Cep 08240-005 pelo período de 60 (sessenta) meses nas mesmas condições pactuadas,
com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 7062.02.189.0/2012. VALOR
MENSAL DO ALUGUEL: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). LOCADOR: PIRES DO RIO
ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÃO LTDA, CPF/CNPJ: 22.491.075/0001-55.
DATA DA
ASSINATURA: 24/08/2023. RUBRICA: 5704-01
2º Termo de Aditamento de prorrogação do Contrato 7649/2021; Processo Administrativo:
5688.01.1114.018/2021; Objeto: prestação de serviços de preparação, organização e
condução de alienação de bens imóveis de propriedade da CAIXA, recebidos a qualquer
título, na modalidade de leilão público, na abrangência de todo o território nacional, bem
como a realização de averbação dos autos do leilão nos cartórios competentes;
Contratada:
FERNANDO
GONÇALVES
COSTA; CPF:
512.347.341-68;
Novo
Prazo:
de
18/11/2023 até 17/11/2024; Modalidade: Credenciamento; Enquadramento legal: Art. 71,
da Lei 13.303/2016
e Clausula Sétima do Instrumento
Contratual; Assinado em
14/09/2023.
2º Termo de Aditamento do contrato 11457/2020, Processo nº 7066.01.2060.0/2019,
firmado
entre a
CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL
e a
empresa
DB3 SERVICOS
DE
TELECOMUNICACOES S.A, CNPJ(MF) 41.644.220/0001-35; Objeto: a Prestação de serviços
de telecomunicações para transmissão de dados, vídeo, voz e imagem suportados por
estrutura de anéis metropolitanos, para o provimento de comunicação de dados nos
pontos de presença da caixa
(PPC)(Rede4MA/PI/RN); Enquadramento legal: Lei
13.303/2016, Art. 87 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula
Décima Sétima - Alterações Contratuais Item II; Acréscimo total de R$ 533.887,2 passando
o valor global estimado do contrato para R$ 3.642.545,78. Data de assinatura:
14/09/2023.
EXTRATOS DE RESCISÕES
Termo de Rescisão Amigável contrato nº 4306/2021; Objeto: serviços de especializado em
análise médica documental e avaliação médica (presencial, por teleconferência e
domiciliar) para atestar o direito à indenização do Seguro DPVAT, ITEM II REG I ÃO
NORDESTE; Contratada: CONSÓRCIO QUALIMED, CNPJ: 46.431.783/0001-69, composto
pelas
empresas QUALIMED
BRASIL
LTDA,
CNPJ:08.571.008/0001-10 e
EXCELSIOR
PARTICIPAÇÕES 
S/A, 
CNPJ:13.868.394/0001-46, 
representado 
pela 
empresa 
líder
QUALIMED BRASIL LTDA, CNPJ: 08.571.008/0001-10; Enquadramento legal: Lei 13.303/2016
e suas alterações, Artigo 98 do Regulamento de Licitações e Contratos da Caixa e na
Cláusula
Décima 
Quarta
do
Instrumento
Contratual; 
Processo
Administrativo:
5688.01.0191.2/2021; Data da rescisão: 30/09/2023.
Termo de Rescisão Amigável contrato nº 5365/2021; Objeto: serviços de especializado em
análise médica documental e avaliação médica (presencial, por teleconferência e
domiciliar) para atestar o direito à indenização do Seguro DPVAT, ITEM V REGIÃO SUL;
Contratada: EXPERMED PERÍCIAS MÉDICAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS LTDA, CNPJ:
18.236.848/0001-80; Enquadramento legal: Lei 13.303/2016 e suas alterações, Artigo 98 do
Regulamento de Licitações e Contratos da Caixa e na Cláusula Décima Quarta do
Instrumento Contratual; Processo Administrativo: 5688.01.0191.5/2021; Data da rescisão:
30/09/2023
Termo de Rescisão Amigável contrato nº 4307/2021; Objeto: serviços de especializado em
análise médica documental e avaliação médica (presencial, por teleconferência e
domiciliar) para atestar o direito à indenização do Seguro DPVAT, ITEM IV REGIÃO NORTE;
Contratada: CONSÓRCIO ALIANÇA MEDICINA DE SEGUROS, composto pelas empresas ACE
GESTÃO DE SAÚDE LTDA, CNPJ: 09.510.218/0001-60, AVC PERICIAS MEDICAS LTDA, CNPJ:
17.578.281/0001- 67, MOZES
E SZTRAJTMAN MEDICOS ASSOCIADOS
LTDA, CNPJ:
02.128.728/0001-29 e VISAO MEDICA LTDA, CNPJ: 03.490.798/0001-95, representado pela
empresa líder
ACE GESTÃO
DE SAÚDE
LTDA, inscrita
no CNPJ(MF)
sob o
nº
09.510.218/0001-60; Enquadramento legal: Lei 13.303/2016 e suas alterações, Artigo 98 do
Regulamento de Licitações e Contratos da Caixa e na Cláusula Décima Quarta do
Instrumento Contratual; Processo Administrativo: 5688.01.0191.4/2021; Data da rescisão:
30/09/2023.
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO
CO N S I G N A D O
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 11/09/2023. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores da IRMAND DA SANTA CASA MISERIC GUARIB. VALOR GLOBAL ESTIMADO:
R$ 15.393,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica
5605-60. PRAZO: até 14/03/2028.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, CNPJ
12.022.696/0001-36. DATA: 11/09/2023. OBJETO fornecimento do sistema DIG I T A LCO N S I G
para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II. VALOR GLOBAL
ESTIMADO: R$ 41.134,04. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 29/06/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 21/08/2023. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUIRAI. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$
22.180,32. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-
60. PRAZO: até 19/07/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM
INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 07.527.919/0001-87. DATA: 31/08/2023. OBJETO fornecimento
do sistema CONSIGFACIL para Reserva de Margem e Controle de Consignações com
Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do FUNDO DE PREV DE EXU/PE. VALOR
GLOBAL ESTIMADO: R$ 4.600,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 17/05/2027.
CENTRALIZADORA REGIONAL ATIV TÉCNICA HABITAÇÃO RECIFE -
PE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE COA R I / A M
-
CNPJ
04.262.432/0001-21. Objeto:
Cláusula
6,
alteração
da conta
corrente de
movimentação exclusiva para nº 3578 / 006 / 71019-0. RESIDENCIAL CARACOL APF
0398.452-76. Valor: R$ 486.000,00 (sem alteração). Vigência: 24/06/2022 a 23/06/2024.
Data da assinatura: 13/09/2023. KEITTON WYLLYSON PINHEIRO BATISTA E MARCOS
MASSANORI FERREIRA YAMAGUCHI
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BELÉM - PA
EXTRATO DE SUB-ROGAÇÃO
Sub-Rogação
do Contrato
de
Repasse
nº 905717/2020/MM/CAIXA,
SUB-ROGANTE:
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
05.054.895/0001-60, SUB-ROGADO: SECRETARIA DE ESTADO DAS MULHERES, inscrito no
CNPJ - MF sob o nº 50.008.131/0001-93, T. Aditivo 31/08/2023 - JOSIANE DA SILVA
ARAÚJO, EVANDRO GARLA PEREIRA DA SILVA e do Sub-rogado ANA PAULA SILVA GOMES
DE FREITAS
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BRASÍLIA - DF
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, notifica e
comunica o Sr. Carlos Eduardo Pereira Terra, CPF: 889.631.871-87, Ex-prefeito Municipal,
que se encontra em local incerto e não sabido. Nos termos do Contrato de Repasse nº
1041.678-24/2017/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre a União Federal e o Município de
Campos Belos - GO, intermediada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, firmado em
29/12/2017, no valor de R$ 400.000,00. Face a irregularidade de inexecução parcial do
objeto do contrato de repasse acarretam em dívida atualizada monetariamente e acrescida
de juros até 14/06/2023 no montante de R$ 326.417,53, para que no prazo máximo de 30
dias a contar da publicação desta notificação, sejam devolvidos aos cofres públicos os
valores desbloqueados pela União. Caso seja mantida a irregularidade no prazo concedido,
será instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao
Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior
envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme
estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução
Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do
responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal (CADIN), conforme Lei 10.522/2002.
CARLOS ANDRÉ LINS RODRIGUEZ
Gerente de Filial
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SÃO LUIS - MA
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 942792/2023, firmado pelo ESTADO DO MARANHÃO -
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - MA, CNPJ 05.508.362/0001-01 e ESTADO DO
MARANHÃO, CNPJ 06.354.468/0001-60; junto à União Federal por intermédio do Ministério
da Cultura, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
Reforma, revitalização e aquisição de equipamentos para o Convento das Mercês. ;
Programa Cultura; Valor: R$ 14.414.463,00; dos recursos: R$ 14.364.463,00, correrão à
conta da União no exercício de 2023, UG 540045, Gestão 00001, Programa de Trabalho
13392502514U20001, NE 2023NE000012, de 26/07/2023 e R$ 50.000,00 de contrapartida.
Vigência 30/08/2028 - 31/08/2023 ODIRLEI SUDATTI, YURI ARRUDA MILHOMEM e CA R LO S
ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR.
GERÊNCIA NACIONAL FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO
CAIXA SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S/A. Processo 04293.8056/2023-0. Objeto: Tradução
não juramentada do português para o inglês e do inglês para português dos documentos
da Caixa Seguridade a ser realizado em território nacional. Vigência: 12 meses com início
a partir de 01/10/2023. Data de assinatura: 13/09/2023. Valor global de R$ 74.098,60
(setenta e quatro mil, noventa e oito reais e sessenta centavos). Enquadramento: Art. 12,
I, Pregão Eletrônico - Lei 10.520/2002 e Art. 80 do Regulamento de Licitações e Contratos
da CAIXA. Autorização: Comitê de Superintendentes Nacionais da Caixa Seguridade.
Contratado: TRADSERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 20.909.564/0001-59.
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Rescisão amigável, conforme art. 98, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos da
CAIXA. Contratante: CAIXA SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES CNPJ: 22.543.331/0001-00.
Contratada: TRADSERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 20.909.564/0001-59.
Contrato 03864-8056/2022-0. Objeto: Prestação de serviços de tradução não juramentada
do português para o inglês. Data de Rescisão: 13/09/2023.
GERENCIA NACIONAL GESTÃO FORMAL CONTRATOS E
P AG A M E N T O S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
9º termo aditivo do contrato 05801/2020, processo nº. 7072.01.1561.02/2019. Objeto:
prestação de serviços de transporte, tratamento e custódia de valores a Unidades da
CAIXA, Clientes CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI e Unidades Lotéricas, na região de
Santa Cruz do Sul, no estado do Rio Grande do Sul. Empresa: PROTEGE SA. Proteção e
Transporte de Valores - CNPJ: 43.035.146/0001-85. Valor Global: R$41.915,39, Repactuação
preços 2023, Enquadramento Legal: artigo 88, I e 89, 4º e 5º do Regulamento de Licit. E
Contratos da CAIXA, - Recursos Orçamentário: 8000018577. Firmado em: 14/09/2023.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL GOVERNO ITABUNA - BA
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Extrato de Contrato de Repasse nº794760/2013/MDASCF/CAIXA, DOU de
09/08/2023, seção 3, página 81 , onde se lê "Altera vigência: 25/01/2024", leia-se "Altera
vigência: 27/09/2023".
ISRALSO SANTOS DA SILVA JUNIOR
Coordenador de Filial Substituto Eventual

                            

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