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DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AV I S O
EXTRATO DO RESULTADO DE JULGAMENTO RECURSO ADMINISTRATIVO
Partes: Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Norte e
a Empresa ROLAND VIGILANCIA EIRELI, CNPJ nº 07.573.987/0001-82.
A Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Rio Grande do
Norte (SR/PF/RN), neste ato representada pelo (a) Sr. (a) Superintendente Regional,
Delegado (a) de Polícia Federal, Sr. (a) Larissa Freitas Carlos Perdigão, torna público o
reconhecimento do recurso interposto pela a Empresa ROLAND VIGILANCIA EIRELI, CNPJ nº
07.573.987/0001-82, por ser tempestivo e a recorrente ser parte legítima, para, no mérito,
negar-lhe provimento mantendo a decisão de 1ª instância (suspensão de licitar e
impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa no âmbito da
Polícia Federal em todo o território nacional, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data de
02/08/2023 até 02/08/2024), o recurso administrativo foi julgado/indeferido pelo Sr.
Diretor-Geral da PF Substituto, Sr. Gustavo Paulo Leite de Souza, com base em decisão
fundamentada. Fundamento Legal: Com base no artigo 109, § 4º da Lei nº 8.666/93. Data
da assinatura: 14.09.2023.
Natal/RN, 15 de setembro de 2023.
LARISSA FREITAS CARLOS PERDIGÃO.
Superintendente Regional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2023 - UASG 200360
Número do Contrato: 13/2009.
Nº Processo: 08500.003712/2009-06.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SP. Contratado: 55.951.081/0001-
05 - CONDOMINIO EDIFICIO VICTORIA PLAZA. Objeto: Reajuste do valor do contrato de locação
de área em imóvel para hospedagem do sistema tetrapol. Vigência: 01/10/2009 a 30/12/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 57.372,36. Data de Assinatura: 14/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2023).
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200114
Número do Contrato: 14/2019.
Nº Processo: 08655.005647/2019-53.
Dispensa. Nº 16/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado:
11.268.097/0001-34 - LINET SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo
da vigência do contrato nº 14/2019, por 6 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 19/10/2023 a 18/04/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993..
Vigência: 19/10/2023 a 18/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.600,00. Data
de Assinatura: 13/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/09/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 200114
Número do Contrato: 62/2018.
Nº Processo: 08655.067407/2018-61.
Pregão. Nº 11/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado:
13.465.125/0001-39 - GUINCHOS SANTO ANTONIO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 62/2018, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 22/09/2023 a 21/09/2024, podendo ser encerrado antes após a conclusão o
processo licitatório que se encontra em andamento, nos termos do art. 57, § 4º, da lei n.º
8.666, de 1993.
revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d", e § 5º,
da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão do ipca-amplo (3,99%), conforme
cláusula quinta do contrato.. Vigência: 22/09/2023 a 21/09/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 442.124,98. Data de Assinatura: 15/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023
A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em
Mato Grosso do Sul - SRPRF/MS, torna público que pretende locar um imóvel na cidade de
Campo Grande/MS, com o objetivo de sediar o Hangar da Polícia Rodoviária Federal com
pátio de manobras para decolagem, pouso e hangaragem, com possibilidade de
balizamento noturno na pista de pouso e decolagem, destinado ao helicóptero pertencente
ao patrimônio do Departamento da Polícia Rodoviária Federal. O imóvel deverá atender as
especificações constantes neste Edital e seus anexos, que podem ser obtidos pelo e-mail:
nucont.ms@prf.gov.br. ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES
A proposta de preço e a documentação pertinente deverá ser fornecida em
envelope lacrado e deverá ser endereçada à sede da Superintendência da PRF em Mato
Grosso do Sul, via postal ou pessoalmente, entregue no Protocolo da SPRF-MS, no seguinte
endereço: R. Joel Dibo, 238 - Centro, Campo Grande - MS, 79002-060, podendo ser recebida
nos horários das 09h00min às 17h00min até o dia 03/10/2023. A abertura dos envelopes
será realizada no dia 04/10/2023, às 09hs (horário local), pela Comissão de Licitação, em
conjunto com a equipe do Setor de Administração, na Superintendência da Polícia Rodoviária
Federal em Campo Grande, no endereço informado no item 4.2 deste Instrumento.
Campo Grande, 15 de Setembro de 2023
JOÃO PAULO PINHEIRO BUENO
Superintendente
SERVIÇO DE OPERAÇÕES
SETOR DE SEGURANÇA VIÁRIA
NÚCLEO DE PROCESSAMENTO DE INFRAÇÕES
EDITAL Nº 7/2023/NPI-MS
A Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso do Sul, de acordo com as
competências estabelecidas no inciso III do artigo 20 da lei nº 9.503/97 (CTB), nos incisos
II e III do artigo 1º do Decreto nº 1.655/95, após esgotadas as tentativas de notificação
via remessa postal, NOTIFICA A(S) PESSOA(S) FÍSICA(S) OU JURÍDICA(S) abaixo
relacionada(s) acerca da NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA(S) decorrente(s) do(s)
auto(s) de infração relacionado(s), lavrado(s) com base no art.253-A e seus parágrafos da
lei 9.503/97 (CTB), e suas alterações, a qual regulamenta, sobre a vedação de organizar,
interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou
entidade de trânsito com circunscrição sobre ela. O interessado poderá interpor RECURSO,
conforme o caso específico, no prazo de 60 dias contados da publicação deste Ed i t a l ,
devendo o requerimento ser entregue em qualquer de suas unidades administrativas
existentes no território nacional (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio
www.prf.gov.br), ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja carta registrada)
para o endereço Rua Joel Dibo 238, Bairro Centro, CEP 79002-060 em Campo Grande/MS
ou peticionamento eletrônico. Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes
documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração;
procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do
documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para
correspondência, cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da
necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. O
processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Rua Joel
Dibo, 
238, 
Centro, 
CEP 
79002-060,
Campo 
Grande/MS. 
Correio 
eletrônico:
npi.ms@prf.gov.br. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - o padrão de sequência de identificação
dos dados das infrações a seguir relacionadas será: CNPJ/CPF, Auto de Infração, Data da
Infração, Amparo Legal: 051.451.321-74, Z0301020211222320-01, 02/11/2022, Art. 253-A,
§1º, da Lei 9.503/97.
VALDOMIRO PLACIDINO DE ALMEIDA JUNIOR
Chefe do Núcleo de Processamento de Infrações da PRF-
MS Autoridade de Trânsito subdelegada conforme Portaria
SPRF-MS nº 349 de 29/09/2022
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 200232
Nº Processo: 08676.003295/2022-59.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RORAIMA.
Contratado: 17.481.655/0001-21 - CONSTRUTEC ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prestação
serviços de manutenção predial com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de
obra, que será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência e demais
documentos técnicos que se encontram anexos ao edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 14/09/2023 a 14/09/2024. Valor
Total: R$ 150.492,66. Data de Assinatura: 14/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2023).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000155202317
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das
respectivas infrações constatadas. O
interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste
edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da
Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site:
www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos:
cópia
de documento
de identificação
e
CPF/CNPJ; procuração
original ou
por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação,
quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da
idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação da Defesa de Autuação.
Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT:
22573676000107, G002164195, 16/07/2023, art. 43, ?2?, VII - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
08643644000100, G002164196, 16/07/2023, art. 43, ?6?, XXVI - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
22573676000107, G002164197, 16/07/2023, art. 43, ?2?, X - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
08643644000100, G002164198, 16/07/2023, art. 43, ?6?, XXIX - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
22573676000107, G002164199, 16/07/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
08643644000100, G002164200, 16/07/2023, art. 43, ?6?, XXV - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
22573676000107, G002164201, 16/07/2023, art. 43, ?2?, VI - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
16322695000168, G002433712, 16/07/2023, art. 43, ?4?, IX - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
50290329008430, G002433713, 16/07/2023, art. 43, ?6?, XXII - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
16322695000168, G002433714, 16/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
50290329008430, G002433715, 16/07/2023, art. 43, ?6?, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
04801314000144, G001474277, 16/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
04801314000144, G001506255, 16/07/2023, art. 43, ?6?, II - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
04801314000144, G001506256, 16/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
04801314000144, G001509011, 16/07/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
01128056000199, G002259063, 16/07/2023, art. 43, ?4?, VII - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
10623631000110, G002259064, 16/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
62227509004035, G002259065, 16/07/2023, art. 43, ?6?, II - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
10623631000110, G002259066, 16/07/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
34836645000180, G002379406, 16/07/2023, art. 43, ?3?, VI - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
34836645000180, G002379407, 16/07/2023, art. 43, ?2?, III - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
34836645000180, G002379408, 16/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
34836645000180, G002379409, 16/07/2023, art. 43, ?3?, II - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
34836645000180, G002379410, 16/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
04458446000115, G002259067, 16/07/2023, art. 43, ?2?, XIX - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
80174840000100, G001009368, 16/07/2023, art. 43, ?2?, IV - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
09538989000166, G001009369, 16/07/2023, art. 43, ?6?, IV - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
01937440000302, G002259068, 16/07/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
46201083000188, G002350508, 16/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
46201083000188, G002350509, 16/07/2023, art. 43, ?6?, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
22573676000107, G002164202, 16/07/2023, art. 43, ?3?, XVI - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
08643644000100, G002164203, 16/07/2023, art. 43, ?6?, XXXII - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
80174840000100, F000004889, 16/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22 ANTT,
14/11/2023;
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
NO RIO GRANDE DO NORTE

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