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DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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113
Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº
07.924.551/0001-90.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 324/2023, em referência.
Data da assinatura: 11/09/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública e CARLOS EDUARDO DE SOUZA
FARIAS, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
Valor: R$ 9.640,00 (nove mil seiscentos e quarenta reais),.
Termo de Doação nº 286/2023 - Processo nº 08020.007501/2023-95.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº
12.200.226/0001-15.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 286/2023, em referência.
Data da assinatura: 11/09/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA ,
Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas.
Valor: R$ 92.280,00 (noventa e dois mil duzentos e oitenta reais).
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Termo de Doação nº 329/2023 - Processo nº 08000.033123/2022-52.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº
06.354.500/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 329/2023, em referência.
Data da assinatura: 13/09/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de
Estado da Segurança Pública do Maranhão.
Valor: R$ 582.336,00 (quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais).
Termo de Doação nº 214/2023, Processo nº 08000.013842/2022-57, Doadora: SEC R E T A R I A
NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 33.567.785/0001-38. Objeto: Bens
constantes no anexo I do Termo de Doação nº 214/2023, em referência, Data da
assinatura: 26/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do
Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRCIO ANTÔNIO
BARBOSA DE MENDONÇA, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins,
valor: R$ 36.920,00 (trinta e seis mil, novecentos e vinte reais).
Termo de Doação nº 329/2023, Processo nº 08000.033123/2022-52, Doadora: SEC R E T A R I A
NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária:
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DA 
SEGURANÇA 
PÚBLICA 
DO 
MARANHÃO, 
CNPJ 
nº
06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
329/2023, em referência, Data da assinatura: 13/09/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA
BRITTO, 
Diretora 
de 
Gestão 
do 
Fundo 
Nacional 
de 
Segurança 
Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança
Pública do Maranhão, valor: R$ 582.336,00 (quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e
trinta e seis reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
904534/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 987.594,00, Valor de Contrapartida: R$ 87.594,00, Vigência:
30/09/2023 a 30/09/2024. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: ALEXANDRE OFRANTI
RAMALHO, CPF nº ***.194.237-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
907041/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 01409606000148. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 1.965.396,64, Valor de Contrapartida: R$ 42.387,50, Vigência: 30/10/2023 a
28/02/2025. Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº
***.375.761-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2023 (*)
PROCESSOS nº 08700.004542/2018-11 (no Cade) e nº 001.2023.033436 (no MP/PB)
Espécie: Acordo de cooperação técnica que entre si celebram o Conselho Administrativo de
Defesa Econômica e o Ministério Público do Estado da Paraíba. Partes: Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ministério Público do Estado da Paraíba, por
meio da Procuradoria - Geral de Justiça. Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de
Cooperação será de 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial da
União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo, de acordo com
o interesse dos partícipes. Data da Assinatura: 12 de setembro de 2023. Signatários: pelo
Cade, Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente; pelo Ministério Público do Estado da
Paraíba, Antônio Hortêncio rocha Neto.
(*) Republicado por ter saído no DOU de 15-9-2023, Seção 3, página 148, com incorreção
do original.
EDITAL Nº 431, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica Cade torna público para
estudantes de graduação e pós-graduação stricto sensu, nas seguintes áreas do conhecimento:
ciências jurídicas, ciências econômicas, ciência política, relações internacionais, administração e
gestão de políticas públicas,reconhecidospelo Ministério da Educação (MEC), que estão abertas
as inscrições para o ingresso na 43ª (quadragésima terceira) edição de seu Programa de
Intercâmbio do Cade PinCade, cujo objetivo é promover a estudantes de graduação e pós-
graduação um contato com as atividades de competência da entidade, proporcionando a
disseminação da cultura da concorrência. A íntegra deste edital e seus anexos podem ser
consultados no site do Cade.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente
.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 303001
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 08700.001727/2023-23.
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA. 
Contratado:
08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por
finalidade a repactuação do contrato nº 04/2023, conforme especificações contidas no
processo
08700.001727/2023-23.. Vigência:
10/03/2023
a
10/03/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 537.324,48. Data de Assinatura: 15/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 303001
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 08700.001738/2023-11.
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA. 
Contratado:
08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por
finalidade a repactuação do contrato nº 05/2023, conforme especificações contidas no
processo
08700.001738/2023-11.. Vigência:
10/03/2023
a
10/03/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 959.024,76. Data de Assinatura: 15/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 303001
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 08700.001753/2023-51.
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA. 
Contratado:
08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por
finalidade a repactuação do contrato nº 06/2023, conforme especificações contidas no
processo
08700.001753/2023-51.. Vigência:
17/03/2023
a
17/03/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 3.462.610,32. Data de Assinatura: 15/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 437, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006225/2023-99. Requerentes: MC Brazil Fitness Holding S.A. e
Bluefit Academias de Ginástica e Participações S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini,
Barbara Rosenberg e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: academias de ginástica (CNAE 9313-1/00).Publique-se.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral substituto
EDITAL Nº 446, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006485/2023-64. Requerentes: Globo Comunicação e Participações S.A. e
Eletromidia S.A. Advogados: Marcio Dias Soares, João Marcelo Lima e Isadora Lima Monteiro.
Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido:
agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (CNAE 7312-2/00).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
RETIFICAÇÃO - UASG 193119
Nº Processo: 02022.000244/2023-64.
Dispensa Nº 6/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIRO / R J.
Contratado:
13.217.113/0001-95 
-
JTC
LOCACOES 
E
QUALIFICACOES
PROFISSIONAIS LTDA. Objeto: Retificar a data de vigência constante no EXTRATO DE
CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 193119, publicado no Diário Oficial da União nº 156, Seção
3, quarta-feira, 16 de agosto de 2023. Onde se lê: "Vigência: 08/08/2023 a 08/08/2024";
leia-se: "Vigência: 08/08/2023 a 08/11/2023".
(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2023).
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
EDITAL Nº 22/2023
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, torna
público que promoverá Audiência Pública para apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas
e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) da Usina Termoelétrica
Marlim Azul II, no município de Macaé - RJ, de responsabilidade da empresa Marlim Azul
Energia S.A. (CNPJ nº 29.884.534/0001-00). A Audiência Pública será realizada no seguinte
dia e local: 05 de outubro de 2023, as 19:00 horas no Mercure Macaé Hotels, situado na
Rua Dolores Carvalho Vasconcelos, nº 110, Bairro Glória, Macaé - RJ.
O interessado em participar da Audiência Pública, de modo online, terá que se
cadastrar no site https://www.utemarlimazul2.com.br/. A partir disso, a comunidade terá
direito de participar por escrito e/ou de forma oral, este pelo aplicativo zoom. O Estudo de
Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) foram
disponibilizados
para 
consulta
no 
endereço
eletrônico
(http://licenciamento.ibama.gov.br/Termeletricas/UTE.Marlim.Azul%20II/e 
nos 
locais
relacionados a seguir:
. Macaé-RJ
Prefeitura Municipal de Macaé
Av. Pres. Feliciano Sodré, 534 -
Centro
. Macaé-RJ
Câmara Municipal de Macaé
Avenida
Antônio Abreu,
Estr.
Horto, 1805
. Macaé - RJ
Secretaria de Meio Ambiente de Macaé
R. Otávio Laurindo de Azevedo,
960 - Praia Campista, Macaé -
RJ
. Macaé - RJ
Secretaria 
Municipal 
de
Desenvolvimento Econômico, trabalho e
Renda de Macaé
Avenida Presidente Sodré, 534 -
4º andar
. Macaé - RJ
Associação de Moradores do Horto,
Condomínio Village do Horto
Est.
Aderson 
Ferreira
Filho,
6.500 - Nova Cidade
. Rio 
das
Ostras - RJ
Comitê de Bacias Hidrográficas dos Rios
Macaé e das Ostras
R. Santa Catarina, 219 / sala 503
- Extensão do Bosque
. Rio 
de
Janeiro - RJ
Assembleia Legislativa do Rio de janeiro R. da Ajuda, 5 - Centro
. Rio 
de
Janeiro - RJ
Ministério Público Federal - MPF,
Av. Nilo Peçanha, 31 - Centro

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