DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023091800132
132
Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
que se autodeclararam negros e para os exames pré-admissionais correrão às expensas do
próprio candidato.
15.32 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de
publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos
de avaliação constantes do item 16 deste edital.
15.33 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital,
bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão
objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 16 deste
edital.
15.34 As jurisprudências dos tribunais superiores poderão ser consideradas para
fins de elaboração de itens desde que publicadas até 30 dias antes da data de realização
das provas.
15.35 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas
por meio de outro edital.
15.36 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pelo MRE.
16 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
16.1 HABILIDADES
16.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero
conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e
avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.
16.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de
avaliação.
16.2 CONHECIMENTOS
16.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos
conforme descritos a seguir.
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros
variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4
Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação,
substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2
Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período.
5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre
termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração.
5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência
verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes
átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2
Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações
e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de
formalidade. 6.5 Redação de textos dissertativos: fundamentação conceitual e factual,
consistência argumentativa, progressão temática e referencial, coerência, objetividade,
precisão, clareza, concisão, coesão textual e correção gramatical.
LÍNGUA INGLESA: 1 Compreensão de textos escritos em língua inglesa: ideias
principais e secundárias, explícitas e implícitas, relações intratextuais e intertextuais. 2
Itens gramaticais relevantes para compreensão de conteúdos semânticos. 3 Domínio do
vocabulário e da morfossintaxe da língua inglesa. 4 Conhecimento e uso das formas
contemporâneas da língua inglesa em diferentes gêneros e níveis de formalidade. 5
Redação em língua inglesa: expressão escrita em nível avançado, domínio da gramática,
qualidade e propriedade no emprego da linguagem, organização e desenvolvimento de
ideias.
LICITAÇÕES E CONTRATOS: 1 Licitações, contratos e convênios. 1.1 Fundamento
constitucional. 1.2 Conceito e modalidades. 1.3 Planejamento de contratações: estudo
técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto
executivo. 1.4 Regime de licitações e alterações. 1.5 Processo licitatório segundo a Lei nº
14.133/2021: fase preparatória, divulgação do edital de licitação, apresentação de
propostas e lances, julgamento, habilitação, fase recursal e homologação. 1.6 Dispensa e
inexigibilidade. 1.7 Revogação e anulação de processo licitatório: hipóteses e efeitos. 1.8
Pregão e consulta. 1.9 Previsão orçamentária e financeira. 1.10 Parcelamento do objeto.
1.11 Fracionamento de despesas. 1.12 Contratos administrativos: 1.12.1 Conceitos. 1.12.2
Formalização contratual: cláusulas necessárias e exorbitantes. 1.12.3 Prestação de garantia.
1.12.4 Duração e prorrogação de contratos. 1.12.5 Nulidade, execução e alteração
contratual. 1.12.6 Fiscalização e gestão contratual. 1.12.7 Inexecução e rescisão de
contratos. 1.12.8 Infrações e sanções administrativas. 2 Legislação pertinente. 2.1 Lei nº
8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021, e respectivas alterações. 2.2 Instrução Normativa STN nº
01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações. 2.3 Lei nº 10.520/2002, e demais
disposições normativas relativas ao pregão. 2.4 Decreto nº 11.462/2023 (sistema de
registro de preços). 2.5 Lei nº 12.462/2011, e suas alterações (Regime Diferenciado de
Contratações Públicas).
CONTABILIDADE: 1 Contabilidade geral. 1.1 Conceito, finalidade e campo de
atuação. 1.2 Patrimônio: componentes, equação fundamental do patrimônio, situação
líquida, representação gráfica. 1.3 Atos e fatos administrativos: conceitos, fatos
permutativos, modificativos e mistos. 1.4 Fatos contábeis: receitas, custos, despesas,
encargos, perdas e provisões. 1.5 Contas: conceitos, contas de débitos, contas de créditos
e saldos. 1.6 Plano de contas: conceitos, elenco de contas, função e funcionamento das
contas. 1.7 Escrituração: conceitos, lançamentos contábeis, elementos essenciais, fórmulas
de lançamentos, livros de escrituração, métodos e processos. 1.8 Princípios contábeis. 1.9
Balancete de verificação: conceitos, modelos e técnicas de elaboração. 1.10 Balanço
patrimonial: conceitos, objetivo e composição. 1.11 Demonstração do resultado do
exercício: conceito, objetivo e composição. 2 Contabilidade pública. 2.1 Conceito, objeto e
regime. 2.2 Campo de aplicação. 2.3 Patrimônio nas entidades públicas: bens públicos,
classificação dos bens públicos, dívida pública fundada ou consolidada, dívida flutuante,
patrimônio financeiro e patrimônio permanente. 2.4 Receita e despesa públicas: definições,
estágios (etapas), procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação). 2.4.1 Receitas e
despesas orçamentárias e extraorçamentárias. 2.4.2 Restos a pagar. 2.4.3 Dívida pública.
2.4.4 Despesas de exercícios anteriores. 2.4.5 Operações de crédito. 2.5 Demonstrativos:
balancetes, balanço orçamentário, balanço financeiro; balanço patrimonial, demonstração
das variações patrimoniais, relatório resumido de execução orçamentária e relatório de
gestão fiscal. 2.6 Orçamento. 2.6.1 Orçamento público: tipos. 2.6.2 Plano plurianual (PPA).
2.6.3 Lei de diretrizes orçamentárias (LDO). 2.6.4 Lei orçamentária anual (LOA). 2.6.5 Ciclo
orçamentário. 2.6.6 Princípios orçamentários.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: 1 Caráter jurídico do direito internacional
público (DIP). 1.1 Fundamento de validade da norma jurídica internacional; DIP e direito
interno; DIP e direito internacional privado (Decreto-Lei nº 4.657/1943 - Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro). 2 Fontes do DIP. 2.1 Estatuto da Corte Internacional de
Justiça. 2.2 Atos unilaterais do Estado. 2.3 Decisões de organizações internacionais. 2.4
Normas imperativas (jus cogens). 3 Sujeitos do DIP. 3.1 Estados: conceito; requisitos;
território; população (nacionalidade, condição jurídica do estrangeiro, deportação, expulsão
e extradição). 3.2 Governo e capacidade de entrar em relações com os demais Estados. 3.3
Surgimento
e reconhecimento
(de Estado
e
de governo).
3.4 Sucessão.
3.5
Responsabilidade internacional. 3.6 Jurisdição e imunidade de jurisdição. 3.7 Diplomatas e
cônsules: privilégios e imunidades. 3.8 Organizações internacionais: definição, elementos
constitutivos, classificação, personalidade jurídica. 3.9 Organização das Nações Unidas
(ONU). 3.10 Santa Sé e Estado da Cidade do Vaticano. 3.11 Indivíduo. 4 Solução pacífica de
controvérsias internacionais. 4.1 Meios diplomáticos, políticos e jurisdicionais (arbitragem e
tribunais internacionais). 5 Direito internacional dos direitos humanos. 5.1 Proteção
(âmbito internacional e regional). 5.2 Tribunais internacionais. 5.3 Direito internacional
humanitário. 5.4 Direito do refugiado. 6 Cooperação jurídica internacional em matéria
penal.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 Conceitos e princípios. Estado. Governo.
Administração
Pública. Reformas
administrativas.
2
Organização da
Administração.
Entidades paraestatais e o Terceiro Setor. A Administração na Constituição de 1988. 3
Poderes e Deveres Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder
hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de poder. 4 Atos Administrativos:
conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, extinção, nulidades e revogação. 5
Agentes Públicos: disposições constitucionais, regime jurídico, Lei nº 8.112/1990, cargo
público, provimento, investidura, estabilidade, acumulação, regime disciplinar e seguridade
social. 6 Processo Administrativo Federal. Lei nº 9.784/1999. 7 Controle Interno e Externo
da Administração. 8 Responsabilidade Civil do Estado. 9 Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992). 10 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 11. Lei nº 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
INFORMÁTICA: 1 Sistema operacional Windows. 2 Aplicativos do pacote
Microsoft Office 365: Word, Excel, PowerPoint, Outlook, Teams, OneDrive e SharePoint. 3
Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos
de Internet e intranet. 3.2 Protocolos de Internet (IP): dinâmico e estático. 3.3 Redes
privadas virtuais (VPN). 3.4 Programas de navegação na Internet (Microsoft Edge, Mozilla
Firefox e Google Chrome). 3.5 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.6 Mídias sociais. 3.7
Computação em nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento
de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação e segurança
cibernética. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Mecanismos de autenticação: usuário e
senha, autenticação em dois fatores, senhas de uso único e tokens. 5.3 Procedimentos de
backup. 5.4 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage). 5.5 Códigos maliciosos:
vírus, worms e pragas virtuais. 5.6 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-
spyware etc.). 5.7 Incidentes em redes computacionais: tipos, tratamento e resposta. 6
Dados: conceitos, atributos, métricas, transformação de dados. 7 Ciência de Dados:
governança da informação. 8 Lei nº 13.709/2018 e suas atualizações. 10 Lei nº
14.129/2021. 11 Lei nº 12.527/2021.
ATUALIDADES (SOMENTE PARA A PROVA DISCURSIVA): 1 Tópicos relevantes e
atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, economia, sociedade, educação,
saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e
ecologia.
DENIS FONTES DE SOUZA PINTO
Secretário de Gestão Administrativa
ANEXO I
CRONOGRAMA PREVISTO
.
At i v i d a d e
Datas previstas
. Período de solicitação de inscrição e de solicitação de inscrição com isenção de taxa de inscrição
22/9 a 11/10/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de
Brasília/DF)
. Disponibilização do link para verificação de deferimento da foto encaminhada na inscrição e prazo para
novo envio de foto que atenda às determinações do sistema
13 a 16/10/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de
Brasília/DF)
. Relação dos candidatos que se enquadram na hipótese prevista no subitem 6.4.1.1 deste edital com a
inscrição deferida
24/10/2023
. Consulta à situação provisória da solicitação de isenção de taxa de inscrição
25 a 27/10/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de
Brasília/DF)
. Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da solicitação de isenção de taxa de
inscrição
26 e 27/10/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de
Brasília/DF)
. Consulta à situação final da solicitação de isenção de taxa de inscrição
3/11/2023
. Data final para o pagamento da taxa de inscrição
7/11/2023
. Relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com
deficiência
14/11/2023
. Consulta à situação provisória da solicitação de atendimento especializado
14 a 17/11/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de
Brasília/DF)
. Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da inscrição para concorrer como pessoa
com deficiência e contra o indeferimento da solicitação de atendimento especializado
16 e 17/11/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de
Brasília/DF)
. Relação final dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com
deficiência
23/11/2023
. Consulta à situação final da solicitação de atendimento especializado
23/11/2023
. Divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais de provas
28/11/2023
. Aplicação das provas objetiva e discursiva
10/12/2023
. Consulta individual aos gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva
12 a 14/12/2023
Das 19 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de
Brasília/DF)
. Divulgação do padrão preliminar de resposta da prova discursiva
12/12/2023
. Prazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas e(ou) aos gabaritos oficiais
preliminares divulgados e contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva
13 e 14/12/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de
Brasília/DF)

                            

Fechar