DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. TECMAR TRANSPORTES LTDA.
46213.015447/2019-05
4025,32
. GARDEN DO NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
46213.015453/2019-54
805,06
. VIP VIGILANCIA PRIVADA LTDA
46213.015589/2019-64
11918,20
. VIP VIGILANCIA PRIVADA LTDA
46213.015591/2019-33
11918,20
. VIP VIGILANCIA PRIVADA LTDA
46213.015592/2019-88
7831,96
. MERCATO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
46213.015875/2019-20
800,00
. EMILY NATALIA DO ESPIRITO SANTO ALENCAR EIRELI
46213.017281/2019-53
1362,08
. SEMPRE FORT SEGURANCA PRIVADA LTDA
46017.003066/2019-91
6299,62
. SEMPRE FORT SEGURANCA PRIVADA LTDA
46017.003070/2019-50
2898,24
. SEMPRE FORT SEGURANCA PRIVADA LTDA
46017.003073/2019-93
4703,32
. SEMPRE FORT SEGURANCA PRIVADA LTDA
46017.003077/2019-71
5861,06
. SEMPRE FORT SEGURANCA PRIVADA LTDA
46017.003081/2019-30
59854,60
. SEMPRE FORT SEGURANCA PRIVADA LTDA
46017.003085/2019-18
14131,58
. SEMPRE FORT SEGURANCA PRIVADA LTDA
46017.003089/2019-04
14131,58
. SEMPRE FORT SEGURANCA PRIVADA LTDA
46017.003093/2019-64
6299,62
. I L OLIVEIRA GESSO
14152.001160/2021-80
6708,08
Em 15 de Setembro de 2023
DANIEL OLIVEIRA PESSOA
Chefe do Setor de Multas e Recursos.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
O chefe do Setor de Multas e Recursos da SRTb/PE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto
no art. 26, § 4º da Lei 9784/99 c/c artigo 20, inciso III, da Portaria MTP n° 667/2021, notificar os empregadores abaixo relacionados da decisão que negou seguimento ao recurso por ser
intempestivo ou por ausência de pressuposto de admissibilidade material. Notifica-os, ainda, a pagar a multa administrativa, com os acréscimos legais previstos nos artigos 84 da Lei 8.981,
de 20 de janeiro de 1995, e 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. Assim, o valor principal deve ser acrescido de: a) multa de mora de 10% (dez por cento), se o pagamento se verificar
no próprio mês do vencimento; b) 20% (vinte por cento), quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) 30% (trinta por cento), quando o pagamento for efetuado
a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento; d) juros de mora relativo à taxa SELIC, a contar do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento do prazo para
pagamento até a data do efetivo recolhimento. Para o recolhimento, deve ainda ser observado o disposto no artigo 39 da Portaria MTP nº 667/2021, devendo ser efetuado na rede bancária,
utilizando-se o formulário DARF que pode ser emitido no seguinte endereço eletrônico: https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. Fica dispensada apresentação da guia
DARF paga, no órgão local do Ministério do Trabalho, entretanto, a falta de comprovação e/ou impossibilidade de verificação da regularidade do recolhimento da multa nos termos acima,
nos sistemas próprios de arrecadação federal, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. E-mail para
dúvidas: semur.pe@economia.gov.br.
.
RAZÃO SOCIAL
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. MEDALLIANCE NET LTDA.
46213.019968/2015-08
1350,94
. MEDALLIANCE NET LTDA.
46213.020032/2015-11
2423,13
. MEDALLIANCE NET LTDA.
46213.020058/2015-60
4025,33
. FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES -
FG H
46297.000111/2016-12
140805,02
. FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES -
FG H
46297.000112/2016-59
161576,74
. S. F. C. CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
46297.000210/2016-96
2737,22
. S. F. C. CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
46297.000211/2016-31
1277,86
. JOALINA TRANPORTES LTDA FALIDO
46297.000645/2016-31
34370,43
. AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA
46213.015275/2016-19
4823,15
. AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA
46213.015276/2016-63
4823,15
. AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA
46213.015277/2016-16
1445,81
. AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA
46213.015278/2016-52
2403,78
. AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA
46213.015279/2016-05
2168,76
. AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA
46213.015280/2016-21
3609,56
. AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA
46213.015281/2016-76
2168,76
. AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA
46213.015320/2016-35
3609,56
. ARCONFRIO REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS LTDA
46213.018901/2016-29
170,26
. ARCONFRIO REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS LTDA
46213.018902/2016-73
578,87
. ARCONFRIO REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS LTDA
46213.018903/2016-18
170,26
. TOPACK DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46213.021138/2016-13
2012,65
. PLASTLABEL INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA
46213.024156/2016-57
3846,66
. AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA
46213.024966/2016-11
2323,82
. AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA
46213.024969/2016-47
4665,94
. AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA
46213.024973/2016-13
3469,90
. W F SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
46295.001664/2017-85
1368,61
. POENTE SUPERMERCADO LTDA
46213.011899/2017-48
4024,42
. POENTE SUPERMERCADO LTDA
46213.011901/2017-89
4024,42
. POENTE SUPERMERCADO LTDA
46213.011902/2017-23
402,53
. VIVA PETROLINA TRANSPORTES LTDA FALIDO
46297.000840/2018-22
4025,32
. M. M. DE FREITAS EQUIPADORA EIRELI
46213.010645/2018-93
1600,00
. CENTRO DE ESTETICA E FISIOTERAPIA IMPACTO EIRELI
46213.016985/2018-28
3635,90
. ESPACO DO ACAI LANCHONETE LTDA
46213.025898/2018-61
22133,28
. CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA
46213.001318/2019-21
4025,32
. MARLUCE SANTOS DA SILVA
46213.006798/2019-17
1368,61
. MARLUCE SANTOS DA SILVA
46213.006799/2019-61
402,53
. PADARIA PAO DO DIA EIRELI
46213.013152/2019-96
2400,00
. CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA
46213.016502/2019-76
17340,57
. CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA
46213.016503/2019-11
21809,79
. CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA
46213.016504/2019-65
21541,64
. BANCO BRADESCO S.A.
46213.017764/2019-58
6118,50
. CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA
46213.017838/2019-56
4025,32
. ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA
14152.041052/2021-40
2012,66
Em 14 de Setembro de 2023
DANIEL OLIVEIRA PESSOA
Chefe do Setor de Multas e Recursos
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 264001
Nº Processo: 47648.001438/2023-68.
Dispensa Nº 16/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.
Contratado: 43.487.819/0001-38 - FATOR GESTAO LTDA. Objeto: Prestação de serviços de criação de artes ou postagens para divulgação em plataformas digitais.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 15/09/2023 a 14/09/2024. Valor Total: R$ 1.140,00. Data de Assinatura: 15/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2023).