DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 38 (trinta e
oito). BRASÍLIA, 15 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.568.054/0001-70, LZY5J24, EPSG200016012021, 683-11; 088.483.737-80,
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683-11.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4352/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de setembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.544.878/0001-53, BER4E90, EPSMA00005392023, 683-11; 36.565.117/0001-
60,
LLA5F22,
EPSMA00004382021, 
683-11;
48.186.844/0001-03,
PLI2630,
EPSMA00004192023, 683-11; 97.320.451/0043-05, MLF5753, EPSG200043012019, 683-11;
095.336.467-48, GVH0203,
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11; 
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JAK3358, 
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683-11; 
IFM1970,
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DPF6726,
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683-11;
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MIW8846, 
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683-11; 
07.558.848/0005-03, 
JBH0540,
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07.202.404/0001-07, IYI9882, EPSG200068582019, 683-11; 03.730.367/0001-59, IRE0628,
EPSG200049272018, 683-11; 16.404.287/0421-50, MTX9521, EPSG200078082019, 683-11;
MTX9521, 
EPSG200068212019, 
683-11;
10.354.873/0001-56, 
IQW3247,
EPSG200044202018, 683-11; 60.643.228/0497-24, MJC3719, EPSG200043812018, 683-11;
90.089.566/0002-05, ITX8763, EPSG200057292019, 683-11.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4357/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto
Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
BRASÍLIA, 15 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
685.175.309-00, ADG8F22, FRMEV00693832023, 606-82; 14.460.993/0002-70,
QJP5814, 
FRMEV00694072023, 
606-82;
RLI5H56, 
FRMEV00696502023, 
606-82;
03.839.035/0001-07, 
HCU1790,
FRMEV00694232023, 
606-82;
39.486.052/0001-55,
DSP0E41, 
FRMEV00694742023, 
606-82; 
FXD6J34, 
FRMEV00700372023, 
606-82;
91.501.866/0001-31, 
JBR9C84, 
FRMEV00695072023, 
606-82; 
03.408.722/0001-78,
MLU4938, FRMEV00695162023, 606-82; 671.435.129-15, MGC3417, FRMEV00695332023,
606-82;
09.176.630/0001-96, 
RXR4F75,
FRMEV00695402023, 
606-82;
RDS4D79,
FRMEV00698422023, 606-82; 10.796.293/0001-19, DBL1206, FRMEV00695662023, 606-
82; 
07.769.414/0001-29, 
GHY0I01, 
FRMEV00695942023, 
606-82; 
020.484.290-50,
AYQ9F57, 
FRMEV00695992023,
606-82; 
50.339.873/0001-00,
AWG8C22,
FRMEV00696142023, 606-82; AWG8C22, FRMEV00696222023, 606-82; 05.164.360/0001-
42, 
QTL4856, 
FRMEV00696152023,
606-82; 
15.843.867/0001-86, 
RBA8A70,
FRMEV00696202023, 606-82; 11.734.095/0001-93, AWV2H33, FRMEV00696462023, 606-
82; 05.504.835/0001-00, FCB4J17, FRMEV00696782023, 606-82; 00.443.435/0002-91,
NPK3F44, 
FRMEV00696792023, 
606-82;
05.638.569/0001-09, 
RXO9I34,
FRMEV00696882023, 606-82; 24.363.827/0001-28, DVM9H39, FRMEV00697452023, 606-
82; 
881.127.135-53, 
RQY0D18, 
FRMEV00697572023, 
606-82; 
07.272.324/0001-28,
RDZ9J41, FRMEV00697682023, 606-82; 522.493.010-34, MIC7396, FRMEV00697722023,
606-82; 10.511.532/0001-47, QXR6J06, FRMEV00697912023, 606-82; 11.746.095/0001-03,
QJA1360, 
FRMEV00698022023, 
606-82;
08.959.761/0001-87, 
CUM0F00,
FRMEV00697992023, 606-82; 05.611.898/0001-58, RNZ6H48, FRMEV00698232023, 606-
82; 06.949.942/0001-05, RXZ4F39, FRMEV00698572023, 606-82; 03.161.455/0001-87,
OQB8365, 
FRMEV00679112023, 
606-82; 
13.252.883/0001-79, 
RFO5E56,
FRMEV00699042023, 606-82; 18.728.918/0001-17, EWJ4J11, FRMEV00699772023, 606-82;
26.706.013/0001-74, 
FDP4C93, 
FRMEV00678332023,
606-82; 
04.501.393/0001-78,
RSE6B02,
FRMEV00700172023, 
606-82;
04.173.295/0001-59,
JBT6A32,
FRMEV00700192023, 606-82; 37.753.476/0001-03, ISS3C91, FRMEV00700282023, 606-82;
28.203.158/0001-88,
SBD0B07, 
FRMEV00705412023,
606-82;
04.731.877/0001-03,
PWB5551, FRMEV00687642023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4358/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de setembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
263.623.096-34, GXS7B74, FRMEV00694002023, 606-82; 21.701.331/0001-29,
DTC7E28, FRMEV00694102023, 606-82; 03.285.183/0004-70, IYF4836, FRMEV00694182023,
606-82; 12.477.256/0001-73, RDX8I57, FRMEV00694212023, 606-82; 06.096.763/0001-64,
LRC7F11, FRMEV00694252023, 606-82; 08.805.355/0001-60, FLE9901, FRMEV00694392023,
606-82; 03.415.057/0001-40, BEE4D41, FRMEV00694472023, 606-82; 75.958.926/0001-93,
BDN2C29, 
FRMEV00694502023,
606-82; 
42.559.818/0001-99,
QKD6A28,
FRMEV00695142023, 606-82; 18.243.088/0001-38, NCV0005, FRMEV00695172023, 606-82;
14.170.909/0001-00, RXT0J31, FRMEV00695762023, 606-82; 31.663.678/0001-88, JJK2I14,
FRMEV00695902023, 606-82; 20.003.212/0001-30, JBI7A20, FRMEV00696232023, 606-82;
15.286.432/0002-69, FZR8D86, FRMEV00696292023, 606-82; 032.840.039-40, MKF2C50,
FRMEV00696312023, 606-82; 15.279.788/0001-94, MMM8D53, FRMEV00696432023, 606-
82; 078.221.056-20, GVQ9J90, FRMEV00696952023, 606-82; 27.978.023/0001-21, QIV5F40,
FRMEV00697422023, 606-82; 12.315.317/0001-04, RPV5D64, FRMEV00697502023, 606-82;
515.404.106-25, GXS9932, FRMEV00697552023, 606-82; 43.476.821/0001-01, EJI5090,
FRMEV00697692023, 606-82; 15.711.258/0001-73, MEH6A13, FRMEV00697932023, 606-
82;
28.189.998/0001-33, PRZ4I10,
FRMEV00697982023, 606-82;
08.485.941/0001-74,
IVQ9I94, FRMEV00698312023, 606-82; 031.277.759-03, MFJ1055, FRMEV00698972023,
606-82; 17.380.159/0001-81, MLI2D10, FRMEV00699052023, 606-82; 10.266.901/0001-83,
SII1F86, FRMEV00699122023, 606-82; 069.938.719-12, MFQ9D66, FRMEV00678542023,
606-82; 034.913.797-84, PPX2980, FRMEV00699902023, 606-82; 38.065.814/0001-87,
ATX1I99, 
FRMEV00700132023, 
606-82;
09.400.848/0001-82, 
BDG3F64,
FRMEV00700152023, 606-82; 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV00700232023, 606-82;
26.492.049/0001-00, 
BCK9039, 
FRMEV00700292023, 
606-82; 
BDQ2J15,
FRMEV00700312023, 606-82; 73.484.784/0001-44, IOR8951, FRMEV00700332023, 606-82;
543.213.799-20, AMV0J44, FRMEV00702252023, 606-82; 11.859.831/0001-30, QIA0E90,
FRMEV00702262023, 606-82; 23.612.315/0001-95, GJL0C95, FRMEV00702692023, 606-82;
10.404.105/0001-60, 
GCK2H53, 
FRMEV00704862023,
606-82; 
21.362.167/0001-72,
JCS8G86, FRMEV00705212023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4359/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto

                            

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