DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte temporária, proveniente do
Instituidor, ALBERTINO FRANCISCO - Matrícula SIAPE nº **888**, aposentado no cargo de
Agente Serviços de Engenharia, Classe "S", Padrão - III, falecido em 11 de Setembro de
1977, oriundo do Ministério da Infraestrutura, em sede de tutela de urgência, à Senhora
MAURICIA DA GLORIA FRANCISCO, CPF: ***.***.067-**, na condição de filha solteira, com
fundamento na Alínea "b" do Inciso IV do Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a Lei
3.373/58, tendo como vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento 27 de junho de
2019, 
conforme
estabelecido 
no
PARECER 
DE
FORÇA 
EXECUTÓRIA
n.
00274/2023/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, de 27 de agosto de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.235, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 10260.110824/2023-84, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI
Nº 8354, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 148, de
04/08/2023, Seção 2. Página 40, por duplicidade na publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOALCGBEN/DECIPEX/SEGPRT/MGI Nº 10.248, DE 14 DE SETEMBRO
DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n°
13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo
Juízo da 3ª Vara Federal do Estado do Ceará, nos autos do Processo n° 0803077-
83.2022.4.05.8100, considerando o disposto no Processo SEI nº 00745.003165/2022-43,
resolve:
Art.
1º Conceder
Pensão por
morte
a Senhora
VILMAR BEZERRA
DO
NASCIMENTO, com fundamento no Art. 218 e Art. 222, VII, b, 6, da Lei nº 8.112/90, na
condição de companheira da ex - servidor JOSE LEITE RIBEIRO - Matrícula SIAPE nº
***73**, aposentado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Classe "S",
Padrão III, com vigência a contar da data do óbito, 03/07/2021, conforme estabelecido na
sentença e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. . 00487/2023/CORESENE/PRU5R/PGU / AG U ,
de 22 de agosto de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.253, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14021.150638/2022-71, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, MARTA
DO SOCORRO TOURINHO BRAGA FAÇANHA, matrícula SIAPE nº 1017044, ocupante do cargo de
Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico, Nível Superior, Classe "D", Nível 404, oriunda do
Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47,
de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.265, DE 15 DE SETEMBRO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.128329/2023-40, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a ANDREIA MOTTA BAPTISTA, a ELIANE MOTTA
BAPTISTA, a ELIZETE CRISTINA MOTTA BAPTISTA e a ROSANA MOTTA BAPTISTA, na qualidade
de filhas do ex-3º Sargento, com soldo de 2º Tenente, da Polícia Militar do Antigo Distrito
Federal HENRIQUE BAPTISTA, matrícula SIAPE nº 1498957, na cota-parte de 1/4 a cada uma,
com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I,
§ 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de
2021. A vigência é a partir de 05/02/2023, data de falecimento da pensionista /genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.266, DE 15 DE SETEMBRO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 10199.108199/2023-00, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à IDENES ALVES DA SILVA, na qualidade de cônjuge do
ex-servidor GUMERCINDO JOSÉ DA SILVA, ocupante do cargo de Artífice de Eletricidade e
Comunicação, matrícula SIAPE nº ***49**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 10 de abril de
2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 10 de abril de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.269, DE 15 DE SETEMBRO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14021.167707/2023-66, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor,
RAIMUNDO LOPES CARDOSO, matrícula SIAPE nº 1038409, ocupante do cargo de Professor
do Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe "D", Nível 404, oriundo do
Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.272, DE 15 DE SETEMBRO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 10906.377339/2023-56, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
MARIA RODRIGUES DE MACEDO NOGUEIRA, matrícula SIAPE nº 0900515, ocupante do
cargo de Técnico do Seguro Social, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão IV, do Quadro de
Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.273, DE 15 DE SETEMBRO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.176666/2023-07, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à BRENDA DINIZ VIANA, na qualidade de filha menor
de 21 (vinte e um) anos da ex-servidora CLAUDELLE DINIZ, ocupante do cargo de Analista
Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***86**, do quadro de pessoal
do Ministério da Fazenda, falecida em atividade, em 29 de julho de 2023, com fundamento
no inciso VI, alínea "a" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de julho de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.282, DE 15 DE SETEMBRO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.161957/2023-92, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à FRANCISCA CABRAL DE FREITAS GUEDES, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor LAÉRCIO CONCEIÇÃO GUEDES, ocupante do cargo de Vigia, matrícula
SIAPE nº ***40**, do quadro de pessoal do extinto Território Federal do Amapá, falecido em
atividade, em 19 de junho de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 19 de junho de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.283, DE 15 DE SETEMBRO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo n° 14021.163051/2023-11, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora,
ROSELI DE MIRA CORDEIRO, matrícula Siape nº 1017381, ocupante do cargo de Professor
do Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe "D", Nível 401, oriunda do
Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional
nº 41, de 2003 e do §5° do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º da
Emenda Constitucional 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.289, DE 15 DE SETEMBRO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14021.150530/2023-69, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ALAN EMANUEL CAVALCANTE
TRAJANO, matrícula SIAPE nº 1243062, ocupante do cargo de Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental, Nível Superior, Classe "S", Padrão IV, do Quadro de Pessoal do
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com fundamento com fundamento no
art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.297, DE 15 DE SETEMBRO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.128514/2023-34, resolve: