DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091800060
60
Nº 178, segunda-feira, 18 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
REFERÊNCIAS
BRASIL. Decreto no 24.643/1934. Decreta o Código de Águas.
BRASIL. Decreto-lei no 9.760/1946. Dispõe sobre os Bens Imóveis da União.
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Resolução no
218/1973. Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia,
Arquitetura e Agronomia.
BRASIL. Lei no 6.421/1977. Fixa as Diretrizes para a Proteção e utilização dos
faróis, faroletes e demais sinais visuais de auxílio à navegação na costa brasileira.
BRASIL. Lei no 6.442/1977. Dispõe sobre áreas de
proteção para o
funcionamento das Estações radiogoniométricas de alta frequência do Ministério da
Marinha e de rádio monitoragem do Ministério das Comunicações.
BRASIL. Decreto no 84.398, de 16 de outubro de 1980, alterado pelo Decreto no
86.859, de 10 de janeiro de 1982. Dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de
rodovias e de terrenos de domínio público, e a travessia de hidrovias e etc.
BRASIL. Lei no 6.902/981. Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas
de Proteção Ambiental e dá outras providências.
BRASIL. Lei no 6.938/1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente
e dá outras providências.
BRASIL. Lei no 7.661/1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro,
e dá outras providências.
BRASIL. Decreto no 99.274/1990. Regulamenta a Lei nº 6.902/81 e a Lei no
6.938/81.
BRASIL. Lei no 9.433/1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e etc.
BRASIL. Lei no 9.537/1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em
águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
BRASIL. Lei no 9.605/1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivados de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
BRASIL. Lei no 9.636/1998. Dispõe sobre a regularização, administração,
aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos do
Decreto-Lei nº 9.760/46 e Decreto-Lei nº 2.398/87, e dá outras providências.
BRASIL. Decreto no 2.596/1998. Regulamenta a Lei no 9.537, de 11 de
dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob
jurisdição nacional.
BRASIL. Lei no 9.985/2000. Regulamenta o art. 225 §1o, incisos I, II, III e VII da
Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
e dá outras providências.
BRASIL. Lei no 10.233/2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes
aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte,
a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes
Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras
providências.
BRASIL. Decreto nº 4.340/2002. Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de
julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades da Natureza - SNDC, e dá
outras providências.
BRASIL. Decreto no 10.576/2020. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços
físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática de aquicultura.
BRASIL. Decreto no 5.300/2004. Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de
1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras
de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá
outras providências.
BRASIL. Decreto no 6.514/2008.
Dispõe sobre
as
infrações
e
sanções
administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para
apuração destas infrações, e dá outras providências.
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA). Instrução Normativa no 22, de 10 de julho de 2009. Dispõe sobre o licenciamento
ambiental para instalação de recifes artificiais no Mar Territorial na Zona Econômica
Exclusiva Brasileira.
Ministério da Agricultura e Pecuária. Portaria SAP/MAPA no 412, de 8 de
outubro de 2021. Estabelece procedimentos complementares para a cessão de uso dos
espaços físicos em corpos d'água de domínio da união para fins de aquicultura.
BRASIL. Lei no 12.815/2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela
União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos
operadores portuários.
BRASIL. Decreto no 8.033/2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5
de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos
organizados e de instalações portuárias.
The
World Association
for Waterborne
Transport Infrastructure.
Report
121/2014 - Harbour Approach Channels Design Guidelines.
BRASIL. Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre a
administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para
a constituição de fundos e altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei
nº 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de
fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e revoga dispositivo da Lei nº
13.139, de 26 de junho de 2015.
The
World Association
for Waterborne
Transport Infrastructure.
Report
141/2019 - Design Guidelines For Inland.
The World Association for Waterborne Transport Infrastructure. RecCom WG
168 ("Single Point Yacht Moorings" - 2020).
The World Association for Waterborne Transport Infrastructure. RecCom WG
149 ("Guidelines for Marina Design" - 2016).
BRASIL. Decreto no 10.946/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços
físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União,
no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração
de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
Praticagem do Brasil. Planejamento Portuário: Recomendações para Acessos
Náuticos. Coordenação Edson Mesquita; Sergio H. Sphaier; Mario Calixto; Marcelo Cajaty.
1a Edição - Rio de Janeiro: Praticagem do Brasil, 2022.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 98/DPC, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da
União nº 177, de 15 de setembro de 2023, Seção 1, Página 120, que altera as Normas da
Autoridade Marítima - NORMAM-15/DPC (3ª Revisão) para NORMAM-222/DPC , retifica-se
o que segue abaixo:
No capítulo 7, item 7.4, alínea c):
Onde se lê: V) pressão de trabalho de 17,2 kgf/cm2.
Leia-se: VI) pressão de trabalho de 17,2 kgf/cm2.