DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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63
Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 08656.078885/2022-73
PEDRO AUGUSTO MARQUES REICHEL
T576835714
. 08656.078891/2022-21
PEDRO AUGUSTO MARQUES REICHEL
T577367846
. 08656.078893/2022-10
PEDRO AUGUSTO MARQUES REICHEL
T578118677
. 08656.078895/2022-17
PEDRO AUGUSTO MARQUES REICHEL
T577367765
. 08656.078897/2022-06
PEDRO AUGUSTO MARQUES REICHEL
T577367773
. 08658.004696/2023-25
RFR COMERCIO E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA
T584847757
. 08658.051451/2022-14
RODRIGO DE CARVALHO HARA
T576852619
. 08658.044242/2022-14
RONALDO DA SILVA BATISTELA
T587271698
. 08659.002616/2023-97
SERGIO GONDRO
T602733936
. 08659.002618/2023-86
SERGIO GONDRO
T600681823
. 08660.002538/2023-91
SERGIO XAVIER DA SILVA
T576043664
. 08658.069499/2022-71
THIAGO HENRIQUE DE LIMA
T530682346
. 08660.001664/2023-29
VAGNER RECH
T593042484
. 08660.000621/2023-26
VAGNER RECH
T587755245
. 08660.003399/2023-13
VALDIR ALVES DA COSTA
R604644957
. 08666.001755/2023-12
VERONILDO JOSE DA SILVA
T582445876
. 08658.068462/2022-25
WALDEMIR CESAR DA CUNHA
T568896653
. 08656.083904/2022-83
WASHINGTON LUIZ LOPES DE BRITO
T581319745
. 08656.083898/2022-64
WASHINGTON LUIZ LOPES DE BRITO
T581319729
. 08658.037890/2022-14
WELINGHTON ANDRADE TOMAZ
T573010397
. 08658.037891/2022-51
WELINGHTON ANDRADE TOMAZ
T573592608
. 08658.044304/2022-80
WELLINGTON AUGUSTO RAMOS
T581626257
. 08658.005173/2023-04
WILTON DO NASCIMENTO SANTOS
T588037737
. 08658.051657/2022-36
YAN DE FREITAS ALVES SALVIANO
T592829227
3 - NÃO CONHECIDOS:
3.1 - INTEMPESTIVO:
. 08658.002636/2023-78
ADELMO DONIZETTI DE SOUZA
T541892584
. 08658.001593/2023-11
ADRIANO LENARES RODRIGUES
T561483377
. 08658.001604/2023-55
ALEILSON ALBINO NOBRE
T530795841
. 08658.069447/2022-02
ALEX EDUARDO FERREIRA
T529293439
. 08650.011445/2023-77
ALEXANDRE BANDEIRA AGUIAR
R449478297
. 08658.002379/2023-74
ALEXANDRE TODESCHINI PIRES
T068869297
. 08658.069443/2022-16
ALEXANDRO NUNES DE JESUS
T565783068
. 08657.001134/2023-30
ALVARO DIEGO CLARINDO SANTOS
R513933824
. 08657.057336/2022-55
ANGELA MARIA DOS REIS PEREIRA
R333404718
. 08658.036837/2022-98
CAIO KENZO HIROSE SILVA
T580888894
. 08658.001573/2023-32
DANIEL JORGE DE OLIVEIRA
T201398907
. 08650.000431/2023-28
EVANDIR MARIANO
R460529536
. 08658.069046/2022-44
FERNANDO JOSE MARTINS
T109349253
. 08667.000083/2023-18
FLAVIO GERALDO RIBEIRO
T582457408
. 08658.000611/2023-30
GABRIELA SCHUETZE
T574281387
. 08666.001279/2023-21
JEFERSON DE OLIVEIRA CARVALHO
R563116102
. 08657.001168/2023-24
JESSICA SABINO MARQUES LISBOA CRUZ
E260098108
. 08658.002399/2023-45
JOSE ADEMIR DE SANTANA
R369664027
. 08650.120118/2022-24
JOSE HENRIQUE DA SILVA
T580658497
. 08666.001355/2023-07
LUIS HENRIQUE SCHMITT
B147928494
. 08650.009190/2023-82
LUIZ HENRIQUE DA SILVA
T570548027
. 08658.004671/2023-21
LUZETE VITORIANO DOS SANTOS ROSSETTO
R459236784
. 08658.027055/2022-68
MARCOS BARBOSA DA SILVA
T574949739
. 08658.002076/2023-51
MONTAFERRO 
COMERCIO
DE 
MATERIAIS
PARA
CO N S T R U C AO
R509623367
. 08658.001966/2023-46
MONTAFERRO 
COMERCIO
DE 
MATERIAIS
PARA
CO N S T R U C AO
R496044583
. 08658.001948/2023-64
MONTAFERRO 
COMERCIO
DE 
MATERIAIS
PARA
CO N S T R U C AO
R513031839
. 08658.002107/2023-74
MONTAFERRO 
COMERCIO
DE 
MATERIAIS
PARA
CO N S T R U C AO
R511780184
. 08658.001868/2023-17
MONTAFERRO 
COMERCIO
DE 
MATERIAIS
PARA
CO N S T R U C AO
R508047587
. 08658.001685/2023-93
MONTAFERRO 
COMERCIO
DE 
MATERIAIS
PARA
CO N S T R U C AO
R498842428
. 08658.069426/2022-89
PEDRO HENRIQUE FRANCISCO SANTOS
T571743757
. 08650.038673/2022-11
PEDRO PAULO BASTOS CAMINHA
R577517031
. 08658.003802/2023-53
RICARDO ALEXANDRE MODESTO DE BRITO
T208797866
. 08650.008594/2023-59
WAGNER VERLY
R412870185
. 08656.001519/2023-15
WARNEI FERREIRA CAMPOS
T577574237
. 08658.037497/2022-12
WASHINGTON JESUS DOS SANTOS
T567731154
. 08658.037494/2022-89
WASHINGTON JESUS DOS SANTOS
T567731127
3.2 - ILEGÍTIMO:
. 08660.002444/2023-12
ACELIO GOMES COELHO
T588282901
. 08650.009933/2023-14
ALMANDO CARDOSO CARLOS
T583491669
. 08666.022428/2022-13
FLAVIO SOUZA FILHO
R581468678
. 08658.000510/2023-69
JAMIL ESPER DA SILVEIRA
T591508265
. 08655.001342/2023-59
SERGIO DANTAS DA SILVA ME
T549222162
. 08658.035252/2022-51
SIDNEY ESTRUBI
T581830245
. 08650.054068/2022-80
ZOLTIR JOAO GUGEL
T581923917
3.3 - ILEGÍTIMO E INTEMPESTIVO
3.4 - INÉPCIA DA INICIAL:
. 08650.007661/2023-18
WELLERSON MIRILLI MACHAD
T585324352
CARLOS MAGNO SANTOS DE ARGOLO
Presidente Suplente/Relator
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 1.627, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
DESPACHO Nº 1627/2023/GAB-SENAJUS/SENAJUS
Processo MJ nº: 08017.002162/2023-18
Obra audiovisual: "As Aventuras De Poliana - O Filme - Trailer 1F1" ""
Trata-se de recurso que solicita que seja promovida a alteração da classificação
indicativa atribuída à obra "As Aventuras De Poliana - O Filme - Trailer 1F1" com fulcro no
art. 61 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021. In verbis:
Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo seguirá
para a autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão.
§ 1º O Secretário Nacional de Justiça decidirá no prazo de trinta dias, em
consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 2º Excepcionalmente, o Secretário Nacional de Justiça poderá, a pedido do
interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos
no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante
órgão
incompetente,
por
quem
não
seja legitimado
ou
após
exaurida
a
esfera
administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 4º Da decisão do Secretário Nacional de Justiça não caberá recurso, nos
termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999". (NR)
Após submeter o pedido de revisão à área técnica responsável, restou exarada
o DESPACHO Nº 269/2023/CPCIND/SENAJUS (25411998), na qual restaram pormenorizadas
as razões e fundamentos de ordem técnica que respaldaram a manutenção da classificação
indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores 10 (dez) anos".
Dessa forma, acolho integralmente o teor do documento, para manter a
classificação inicial atribuída à obra por apresentar cenas com "violência".
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
Secretário Nacional de Justiça
DESPACHO Nº 1.628, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
DESPACHO Nº 1628/2023/GAB SENAJUS/SENAJUS
Processo MJ nº: 08017.001885/2023-91
Obra audiovisual: "O Protetor 3 Capítulo Final"
Trata-se de recurso, o qual solicita que seja promovida a alteração da
classificação indicativa atribuída à obra "O Protetor 3 - Capítulo Final" com fulcro no art.
61 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021. In verbis:
Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo seguirá
para a autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão.
§ 1º O Secretário Nacional de Justiça decidirá no prazo de trinta dias, em
consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 2º Excepcionalmente, o Secretário Nacional de Justiça poderá, a pedido do
interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos
no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante
órgão
incompetente,
por
quem
não
seja legitimado
ou
após
exaurida
a
esfera
administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 4º Da decisão do Secretário Nacional de Justiça não caberá recurso, nos
termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999". (NR)
Após submeter o pedido de revisão à área técnica responsável, restou exarada
a NOTA TÉCNICA
Nº 88/2023/CPCIND/SENAJUS/MJ (25371258) na
qual restaram
pormenorizadas as
razões e
fundamentos de ordem
técnica que
respaldaram a
manutenção da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendada para
menores de 18 (dezoito) anos".
Dessa forma, acolho integralmente o teor do documento, para manter a
classificação inicial atribuída à obra por apresentar cenas com " drogas, linguagem
imprópria e violência extrema".
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
Secretário Nacional de Justiça
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHO DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
DESPACHO Nº 201/2023/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0081134/2021.
Interessado: JEAN MAKENS ADELSON
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas nos incisos III e IV do art. 65
da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de
antecedentes criminais do país de origem, certidão da Justiça Estadual, bem como, não
anexou documento indicativo da capacidade de comunicar-se em língua portuguesa,
conforme determina a Lei.
PAULO ILLES
Coordenador-Geral
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 2.712, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.063413/2022-31, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, PAULINA CHOQUE DAGA, de nacionalidade
boliviana, filha de Jose Choque Garcia e de Sevirina Daga Ginsalo, nascida em Santa Cruz
de la Sierra, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 3 de maio de 1983, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 2.713, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.004377/2022-82, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: