DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA
ATIVIDADE DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO
SEU VÍNCULO
COM O
ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS, DEIXANDO
DE ATENDER AOS ITENS 01 E 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02 C/C ARTIGO 10, DA RDC
470/21 E ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.
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ÂNGULOS SERVIÇOS DE PINTURA E MANUTENÇÃO ELETRICA LTDA / 11.152.629/0001-73
25351.536188/2023-75 /
9701 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 0865964238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
NÃO FOI ANEXADO TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO DIGITALMENTE PELO
RESPONSÁVEL
LEGAL
ASSUMINDO
AS INFORMAÇÕES
PRESTADAS
E
A
IMEDIATA
COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÕES DE DADOS DA EMPRESA POR OCASIÃO DA PETIÇÃO DE
AFE, ATÉ 30 DIAS DO OCORRIDO, EXIGIDO NO ITEM 04 DO ANEXO III DA RDC 61/04,
CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.
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AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA / 00.679.427/0001-68
25351.064344/2023-92 /
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0104481234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE A EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0141945/23-
5. NÃO APRESENTOU ASSINATURA DIGITAL DE SEU REPRESENTANTE LEGAL E RESPONSÁVEL
TÉCNICO
VALIDADA PELO
SERVIÇO DE
VALIDAÇÃO
DE ASSINATURAS
ELETRÔNICAS
(HTTPS://VERIFICADOR.ITI.GOV.BR/) EM SEUS DOCUMENTOS NEM LICENÇA SANITÁRIA
ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS, DEIXANDO DE ATENDER AOS ITENS 01, 09, 10
E 12, DO ANEXO III, DA RDC 345/02 C/C ARTIGO 10, DA RDC 470/21 E ART. 2º - A, §8º,
DA LEI Nº 12.682/2012.
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 545, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam da Licença Operacional - LOP de nº 65; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.281164/2023-60, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da AMATUR AMAZONIA TURISMO LTDA., CNPJ nº
34.805.903/0001-61, para realizar operação simultânea de serviço intermunicipal com a
linha interestadual PORTO VELHO (RO) - RIO BRANCO (AC), prefixo 22-0029-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 547, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº
5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objetos da modificação operacional constam
da Licença Operacional - LOP de nº 125; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.297465/2023-13, decide:
Art. 1º
Indeferir o
pedido da EMTRAM
- EMPRESA
DE TRANSPORTE
MACAUBENSE LTDA., CNPJ nº 16.041.592/0001-20, para a implantação do Terminal
Rodoviário de Osasco (SP), como terminal adicional, para a realização de embarque e
desembarque de passageiros na linha PIRITIBA (BA) - SÃO PAULO (SP), via MONTES CLAROS
(MG), prefixo nº 05-0251-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 548, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 13; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.295492/2023-43, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ
nº 03.233.439/0001-52, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha
FEIRA DE SANTANA (BA) - RECIFE (PE), prefixo nº 05-0335-00, com as seguintes seções:
I - de FEIRA DE SANTANA (BA) para ARACAJU (SE) e MACEIÓ (AL);
II - de SALVADOR (BA) para ARACAJU (SE), MACEIÓ (AL), RECIFE (PE); e
III - de ARACAJU (SE) para MACEIÓ (AL) e RECIFE (PE).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 549, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 176; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.296484/2023-14, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da GIVALDO MATOS SANTANA EIRELI, CNPJ nº
10.771.628/0001-44, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha
MONTES CLAROS (MG) - PRAIA GRANDE (SP), prefixo nº 06-0570-00, com as seguintes
seções:
I - de BELO HORIZONTE (MG) para GUARULHOS (SP), SANTOS (SP), PRAIA
GRANDE (SP) e SÃO VICENTE (SP); e
II - de MONTES CLAROS (MG) para GUARULHOS (SP), SANTOS (SP), SÃO PAULO
(SP) e SÃO VICENTE (SP).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 550, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº
5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objetos da modificação operacional constam
da Licença Operacional - LOP de nº 79; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.272819/2023-17, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03,
para a implantação do TERMINAL RODOVIÁRIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP), como
terminal adicional, para a realização de embarque e desembarque de passageiros na linha
JUIZ DE FORA (MG) - SANTOS (SP), prefixo 06-0315-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 552, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso V do art. 38 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, com fundamento no §2º do art. 3º da Instrução
Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020, e considerando o que consta no processo nº
50500.107488/2023-37, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI LTDA., CNPJ nº
07.549.414/0001-13, por não atender aos requisitos de admissibilidade, nos termos do art.
3º da Instrução Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 553, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso V do art. 38 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, com fundamento no §2º do art. 3º da Instrução
Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020, e considerando o que consta no processo nº
50500.104987/2023-72, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela MATRIZ TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 41.379.983/0001-04, por não atender aos
requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 1, de 11 de
agosto de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 554, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso V do art. 38 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, com fundamento no §2º do art. 3º da Instrução
Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020, e considerando o que consta no processo nº
50500.051577/2023-11, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela empresa EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, por não atender aos
requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 1, de 11 de
agosto de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 555, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
O 
Superintendente 
de 
Serviços
de 
Transporte 
Rodoviário 
de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o inciso V do art. 38 e o inciso VIII do
art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, com
fundamento no §2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 1, de 11 de agosto
de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.104958/2023-19,
decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados
pela
empresa REALMAIA
TURISMO
E
CARGAS LTDA.,
CNPJ
nº
10.257.014/0001-49, por não atender aos requisitos de admissibilidade, nos
termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR