DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
cumprimentos, acompanhou as manifestações de apreço, respeito e admiração externados
ao Conselheiro Nacional Jaime de Cassio Miranda. Ao final das comunicações, o Sr.
Presidente cumprimentou o Dr. José Carlos Couto de Carvalho, Subprocurador-Geral de
Justiça Militar aposentado, a quem externou votos de saúde e paz. 3. Comunicações dos
Conselheiros:
O
Conselheiro
Giovanni Rattacaso,
associando-se
às
manifestações
anteriores, cumprimentou o Dr. José Carlos Couto de Carvalho, apresentando votos de
pronta recuperação, cumprimentando, também, o Dr. Jaime de Cassio Miranda,
parabenizando-o por sua recondução ao cargo de Conselheiro Nacional do Ministério
Público. Segunda Parte: Ordem do Dia: O Sr. Presidente propôs a inversão da pauta, tendo
em vista a ausência de um dos relatores. 1) Processo SEI Nº 19.03.0000.0003417/2023-97.
Promoção ao cargo de Procurador de Justiça Militar pelo critério de antiguidade e
merecimento. Conselheiro-Relator: Dr. Giovanni Rattacaso. O Conselheiro-Relator propôs
que, inicialmente, fosse apreciada a promoção pelo critério de antiguidade, seguindo-se à
promoção por merecimento. Em ambos os casos foram apresentados os relatórios e os
votos, deliberando-se, após o debate: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚ B L I CO
MILITAR, nos termos dos artigos 131, incisos V e VIII, 199 e 200 da Lei Complementar nº
75/1993, observando o disposto na Resolução nº 57/CSMPM, de 6 de maio de 2008 e o
constante no Processo SEI Nº 19.03.0000.0003417/2023-97, deliberou, à unanimidade, em
indicar o Dr. ANTÔNIO CARLOS GOMES FACURI, Promotor de Justiça Militar, para
promoção ao cargo de Procurador de Justiça Militar, pelo critério de antiguidade, em vaga
na Procuradoria de Justiça Militar em Natal/RN, criada pela Lei nº 14.591, de 25 de maio
de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 100, de 26 de maio de 2023, Seção 1,
página 2. Deliberou, ainda, em constituir a seguinte lista tríplice para a promoção ao cargo
de Procurador de Justiça Militar, pelo critério de merecimento, em vaga na Procuradoria
de Justiça Militar em Porto Velho/RO, também criada pela Lei nº 14.591, de 25 de maio
de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 100, de 26 de maio de 2023, Seção 1,
página 2: em 1º lugar, por maioria de votos (9x2), Dr. ALEXANDRE REIS DE CARVALHO. Os
Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira e Maria Ester Henriques Tavares votaram
no Dr. Soel Arpini; em 2º lugar, por maioria de votos (7x4), Dra. ANGELA MONTEN EG R O
TAVEIRA. Os Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Samuel Pereira, Maria Ester
Henriques Tavares e Maria de Lourdes Souza Gouveia votaram no Dr. Soel Arpini; e, em 3º
lugar, por maioria de votos (7x4), Dr. CÍCERO ROBSON COIMBRA NEVES. Os Conselheiros
Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Samuel Pereira, Maria Ester Henriques Tavares e
Maria de Lourdes Souza Gouveia votaram no Dr. Soel Arpini." 2) Processo SEI Nº
19.0000.0000213/2023-11. Proposta de alteração da Resolução nº 100/CSMPM, que altera
a Resolução nº 66/CSMPM, que dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil e
Procedimento Preparatório no Ministério Público Militar. Conselheiro-Relator: Dr. Carlos
Frederico de Oliveira Pereira. Inicialmente o Conselheiro-Relator informou tratar-se de
proposta apresenta pelo do Dr. Soel Arpini, Promotor de Justiça Militar, no sentido de
alteração da Resolução nº 100/CSMPM, de 14 de março de 2018. Após a apresentação do
relatório, passou-se à fase de discussões, tendo o Conselheiro Clauro Roberto de Bortolli,
destacando a relevância da temática, que tem sido objeto de intensos debates
institucionais, posicionado-se de forma divergente do relator, no sentido do não
acolhimento da proposta. O Conselheiro-Relator votou favoravelmente à alteração da
Resolução nº 100/CSMPM sendo acompanhado pela Conselheira Maria Ester Henriques
Tavares. Após a apresentação dos votos, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei
Complementar nº 75/1993, observando o Processo SEI Nº 19.03.0011.0000213/2023-11,
deliberou, por maioria, pelo não acolhimento da proposta de alteração da Resolução nº
100/CSMPM, de 14 de março de 2018.". 3) Processo SEI Nº 19.0011.0000428/2023-61.
Requerimento do Dr. Rafael Martins Liberato de Oliveira, Promotor de Justiça Militar,
visando a constituição de Força-Tarefa visando a atuação conjunta com os membros da
Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ a serem designados pelo Procurador-
Geral de Justiça Militar (Extrapauta). O Sr. Presidente esclareceu tratar-se de requerimento
do Dr. Rafael Martins Liberato de Oliveira, Promotor de Justiça Militar, inicialmente
encaminhado ao Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
Militar e, após ciência do Órgão Revisor, foi endereçado à Presidência do CSMPM a quem
compete submeter a proposta à apreciação do Colegiado. Após discussões, foi deliberado:
"O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência
prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, à unanimidade, deliberou
favoravelmente à constituição de Força-Tarefa, para os fins especificados pelo Dr. Rafael
Martins
Liberato de
Oliveira, Promotor
de Justiça
Militar, no
Processo SEI
Nº
19.03.0011.0000428/2023-61, com a duração inicial de 1 (um) ano, prorrogável mediante
requerimento fundamentado. Deliberou-se, igualmente, que a coordenação dos trabalhos
incumbirá ao membro requerente, promotor natural dos feitos assinalados no documento
de referência."
Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 12h50.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 220ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2023
Início: 9h21.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Edelamare Barbosa Melo, Cristiano Otávio Paixão
Araújo Pinto, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de
Lima, Adriana S. Machado e Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes o Corregedor-Geral do
MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho, a Ouvidora do MPT Heloisa Maria Moraes Rego Pires
e o Presidente da ANPT José Antônio Vieira de Freitas Filho.
Deliberações:
I - Cerimônia de ratificação da posse de Conselheiro(a)s eleito(a)s para compor
o Conselho Superior do MPT - BIÊNIO 2023/2025.
Após a leitura do termo de ratificação de posse pela Conselheira Secretária ad
hoc Maria Aparecida Gugel, o Presidente José de Lima Ramos Pereira declarou ratificada
a posse dos Subprocuradores-Gerais do Trabalho GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA e FÁBIO
LEAL CARDOSO, eleitos pelo Colégio de Procuradores(as) do Trabalho, no dia 15/08/2023,
e do Subprocurador-Geral do Trabalho FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA e da
Subprocuradora-Geral do Trabalho EDELAMARE BARBOSA MELO, eleito(a)s pelo Colégio de
Subprocuradores(as)-Gerais do Trabalho, no dia 29/08/2023, empossado(a)s em 04 de
setembro de 2023, para o mandato de Conselheiro(a) do Conselho Superior do Ministério
Público do Trabalho - Biênio 2023/2025. CSMPT, 220ª Sessão Extraordinária,
14/09/2023.
II - Eleição de Conselheiro(a) Secretário(a) do Conselho Superior do Ministério Público
do Trabalho, para mandato de 2 anos, a contar de 22/09/2023 - (Art. 2º, II, do RICSMPT).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho elegeu, à
unanimidade, o Conselheiro Fabio Leal Cardoso como Secretário do Conselho Superior do
MPT, para mandato de 2 (dois) anos, a contar de 22/09/2023. CSMPT, 220ª Sessão
Extraordinária, 14/09/2023.
III - Eleição de Vice-Presidente(a) do Conselho Superior do Ministério Público
do Trabalho, para mandato de 2 anos, a contar de 22/09/2023 - (Art. 1º, § 1º, do
RICSMPT).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho elegeu, à
unanimidade, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos como Vice-Presidenta do
Conselho Superior do MPT, para mandato de 2 (dois) anos, a contar de 22/09/2023.
CSMPT, 220ª Sessão Extraordinária, 14/09/2023.
IV - Indicação de lista tríplice para escolha de Corregedor(a)-Geral do MPT pelo
Procurador-Geral do Trabalho, para mandato de 2 anos - (Art. 105, da LC 75/93).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho elaborou, por
unanimidade, a seguinte lista tríplice para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério
Público do Trabalho, para mandato de 2 (dois) anos, a ser nomeado pelo Procurador-Geral
do Trabalho, que ficou assim composta: 1º lugar: O Subprocurador-Geral do Trabalho
Jeferson Luiz Pereira Coelho; 2º lugar: O Subprocurador-Geral do Trabalho Gustavo Ernani
Cavalcanti Dantas; e, em 3º Lugar: O Subprocurador-Geral do Trabalho Wiliam Sebastião
Bedone. CSMPT, 220ª Sessão Extraordinária, 14/09/2023.
V - Eleição de Ouvidor(a) e de Ouvidor(a) Substituto(a) do Ministério Público
do Trabalho, para mandato de 2 anos - (Art. 2º, I, do RICSMPT c/c art. 2º, da Portaria PGT
nº 427/2017).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho elaborou, por
unanimidade, a
seguinte lista tríplice para
o cargo de Ouvidor(a)
e Ouvidor(a)
Substituto(a) do MPT, para mandato de 2 (dois) anos, a serem nomeados pelo
Procurador-Geral do Trabalho, que ficou assim composta: As Subprocuradoras-Gerais do
Trabalho Vera Regina Della Pozza Reis, Lucinea Alves Ocampos e o Subprocurador-Geral
do Trabalho Dan Caraí da Costa
e Paes. CSMPT, 220ª Sessão Extraordinária,
14/09/2023.
VI - Feitos deliberados.
01 - PGEA nº 20.02.0900.0000897/2023-29.
Interessado: Membro(a) do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Proposta de instauração de novo incidente de sanidade mental do
Acusado, relativo ao PAD nº 23.02.004.0000113/2021-60.
Advogadas: Luciani Coimbra de Carvalho, OAB/MS 11.678-A, Luciane Ferreira
Palhano, OAB/MS 10.363, Caroline Mendes Dias, OAB/MS 13.248, Luciana Oliveira
Rodrigues, OAB/MS 10.282 e Aline Oliveira Andrade, OAB/DF 68.662.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão: Adiado o julgamento do feito para o dia 10 de outubro de 2023, em
razão do acusado, mesmo após 3 (três) tentativas, não ter sido intimado. CSMPT, 220ª
Sessão Extraordinária, 14/09/2023.
02 - PGEA nº 20.02.0001.0006829/2023-14.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo
critério antiguidade, em vaga criada pela Lei 14.561, 26/04/2023.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26/04/2023, o Procurador
Regional do Trabalho Waldir de Andrade Bitu Filho, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. CSMPT, 220ª Sessão Extraordinária, 14/09/2023.
03 - PGEA nº 20.02.0001.0006833/2023-03.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo
critério merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26/04/2023.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de
Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela
Lei nº 14.561, 26/04/2023, o(a)s Procurador(a)es(s) Regional(is) do Trabalho: 1º lugar:
Daniela de Morais do Monte Varandas; 2º lugar: Sebastião Vieira Caixeta; e, 3º lugar:
Luercy Lino Lopes, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Conselheiro Cristiano
Otávio Paixão Araújo Pinto declarou seu impedimento quanto à primeira indicação. A
Procuradora Regional do Trabalho Daniela de Morais do Monte Varandas figura pela
terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT.
CSMPT, 220ª Sessão Extraordinária, 14/09/2023.
04 - PGEA nº 20.02.0001.0006834/2023-73.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo
critério antiguidade, em vaga criada pela Lei 14.561, 26/04/2023.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26/04/2023, o Procurador
Regional do Trabalho Marcio Octavio Vianna Marques, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. CSMPT, 220ª Sessão Extraordinária, 14/09/2023.
05 - PGEA nº 20.02.0001.0006835/2023-46.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo
critério merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26/04/2023.
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de
Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela
Lei nº 14.561, 26/04/2023, os Procuradores Regionais do Trabalho: 1º lugar: Sebastião
Vieira Caixeta; 2º lugar: Luercy Lino Lopes; e, 3º lugar: Paulo Joarês Vieira, nos termos do
voto da Conselheira Relatora. O Procurador Regional do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta
figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do
MPT. CSMPT, 220ª Sessão Extraordinária, 14/09/2023.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0006836/2023-19.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo
critério antiguidade, em vaga criada pela Lei 14.561, 26/04/2023.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26/04/2023, a Procuradora
Regional do Trabalho Virginia Maria Veiga de Senna, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. CSMPT, 220ª Sessão Extraordinária, 14/09/2023.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0006837/2023-89.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo
critério merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26/04/2023.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de
Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela
Lei nº 14.561, 26/04/2023, o(a)s Procurador(a)es(s) Regional(is) do Trabalho: 1º lugar:
Luercy Lino Lopes; 2º lugar: Paulo Joarês Vieira; e, 3º lugar: Ludmila Reis Brito Lopes, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. O Procurador Regional do Trabalho Luercy Lino
Lopes figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho
Superior do MPT. CSMPT, 220ª Sessão Extraordinária, 14/09/2023.
08 - PGEA nº 20.02.0001.0006838/2023-62.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei 14.561, 26/04/2023.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26/04/2023, o Procurador
Regional do Trabalho Antônio Messias Matta de Aragão Bulcão, nos termos do voto do
Conselheiro Relator. CSMPT, 220ª Sessão Extraordinária, 14/09/2023.
09 - PGEA nº 20.02.0001.0006839/2023-35.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo
critério merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26/04/2023.

                            

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