DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relatora: Adriana S. Machado.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de
Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela
Lei nº 14.561, 26/04/2023, o(a)s Procurador(a)es(s) Regional(is) do Trabalho: 1º lugar:
Paulo Joarês Vieira; 2º lugar: Ludmila Reis Brito Lopes; e, 3º lugar: João Batista Machado
Júnior, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Procurador Regional do Trabalho
Paulo Joarês Vieira figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo
Conselho Superior do MPT. CSMPT, 220ª Sessão Extraordinária, 14/09/2023.
10 - PGEA nº 20.02.0001.0007063/2023-98.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo
critério antiguidade, em vaga decorrente da aposentadoria do Subprocurador-Geral do
Trabalho Alvacir Correa dos Santos.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, para a vaga decorrente da aposentadoria do Subprocurador-Geral
do Trabalho Alvacir Correa dos Santos, a Procuradora Regional do Trabalho Maria Vitoria
Sussekind Rocha, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 220ª Sessão
Extraordinária, 14/09/2023.
11 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.1802.0000042/2023-78.
Requerente: Tiago Siqueira Barbosa Cabral - Procurador do Trabalho.
Assunto: Autorização, ad referendum do Conselho Superior do Ministério
Público do Trabalho, a contar de 25/08/2023, para o Procurador Regional do Trabalho
Erlan José Peixoto do Prado atuar em 1º Grau de jurisdição no Grupo Especial de Atuação
Finalística constituído pela Portaria PGT nº 1411.2023. (OBS: Portaria PGT nº 1413.2023 -
Ad referendum do CSMPT).
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria PGT 1413.2023, em que foi autorizada a atuação em
1º grau do Procurador Regional do Trabalho Erlan José Peixoto do Prado no Grupo
Especial de Atuação Finalística constituído pela Portaria PGT nº 1411.2023, nos termos do
voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 220ª Sessão Extraordinária, 14/09/2023.
12 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0001.0007676/2023-37.
Proponente: Maria Aparecida Gugel - Vice-Procuradora-Geral do Trabalho.
Assunto: Correção de erro material - Resolução CSMPT nº 213, de 05/09/2023,
que alterou a Resolução CSMPT nº 157/2018, que instituiu o Núcleo Permanente de
Incentivo à Autocomposição - NUPIA e define diretrizes para a implementação da Política
Nacional de Autocomposição no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela republicação da Resolução CSMPT nº 213/2023, para correção de erro
material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 220ª Sessão Extraordinária,
14/09/2023.
Término: 11h51.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do CSMPT
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro Secretário do CSMPT
R E T I F I C AÇ ÃO
No extrato da ata da 219ª Sessão Extraordinária do CSMPT, realizada em 05 de
setembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 08/09/2023, p. 86,
item 1, referente ao PGEA nº 20.02.0001.0007676/2023-37,
ONDE SE LÊ: "... Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho decidiu, à unanimidade, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução
CSMPT nº 213, de 05/09/2023, que altera a redação de artigos da Resolução CSMPT nº
157/2018, que instituiu o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição - NUPIA e
define diretrizes para a implementação da Política Nacional de Autocomposição no âmbito
do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária,
31/08/2023",
LEIA-SE: ... Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 213,
de 05/09/2023, que altera a redação de artigos da Resolução CSMPT nº 157/2018, que
instituiu o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição - NUPIA e define diretrizes
para a implementação da Política Nacional de Autocomposição no âmbito do Ministério
Público do Trabalho, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Conselheiro Francisco
Gérson Marques de Lima fez ressalva quanto à nova redação dada ao § 4º do art. 7º da
Resolução nº 157/2018, por entender que o termo 'obrigatoriamente' não atende ao caso
das mediações em conflitos coletivos de trabalho, que poderão resultar em dissídios
coletivos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 219ª
Sessão Extraordinária, 05/09/2023.
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2023
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo IC-000192.2020.08.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): Centro de Integraçao Empresa Escola Ciee, NOTICIANTE: Cra/ap Conselho
Regional de Administração do Amapá - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000851.2022.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003259.2023.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JOÃO LAURO FABRES, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS) - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo NF-002733.2023.02.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS,
NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón.
Processo NF-000597.2023.02.002/3 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: CENTRAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA., NOTICIADO(A): SINDIC AT O
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE SÃO PAULO -
SINTRACON SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-002882.2023.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (GRUPO GHC),
NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): VALOR AGENCIAMENTO LTDA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo NF-000119.2023.05.001/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ACADEMIA ADILSON JOSE ANJO DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: CONSELHO
REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo NF-000226.2023.05.004/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA,
NOTICIADO(A): MOVE UP ACADEMIA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000083.2023.05.005/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ACADEMIA PRIME FIT ACADEMIA LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL
DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000092.2023.05.005/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA ,
NOTICIADO(A): S G SANTOS ACADEMIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000118.2023.05.005/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA ,
NOTICIADO(A): SL ACADEMIA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000120.2023.05.005/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA ,
NOTICIADO(A): MARCOS VINICIUS CARVALHO DOS SANTOS - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo NF-000128.2023.05.005/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA ,
NOTICIADO(A): FIAES FITNESS ACADEMIA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000328.2023.05.006/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ACADEMIA PAULINO FÉLIX CERQUEIRA NETO-ME, NOTICIANTE: CONSELHO
REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo NF-000388.2023.05.006/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA ,
NOTICIADO(A): KELLY CRISTINA BASTOS DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000391.2023.05.006/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA,
NOTICIADO(A): RAFAEL O BRAGA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001698.2023.09.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE:
RAFAEL POLICENO
DE
SOUZA,
NOTICIADO(A): UFPR
-
UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PARANÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000031.2023.13.002/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados:
NOTICIANTE:
ALEXANDRE
PEREIRA
SANTOS,
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PATOS (UPA DR OTAVIO PIRES DE LACERDA) - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo NF-000225.2023.05.004/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA ,
NOTICIADO(A): J P BASTOS CENTRO FÍSICO E COMÉRCIO LTDA - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000231.2023.05.004/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA ,
NOTICIADO(A): MARIA DE FATIMA RIBEIRO DOS SANTOS ME - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.
Processo IC-000494.2022.15.006/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: Marcelo Henrique Magalhães,
INQUIRIDO(A): Camara Municipal de
Jaboticabal - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo IC-000150.2022.23.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO, NOTICIANTE: JER ENGENHARIA ELÉTRICA E
CIVIL LTDA - EPP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo NF-000082.2023.05.005/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA ,
NOTICIADO(A):
NEUSA F
COSTA
-
Relatora: Dra.
Daniela
de
Morais do
Monte
Varandas.
Processo
NF-000567.2023.10.000/8
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados:
NOTICIANTE:
(SOB
SIGILO), NOTICIADO(A):
INSTITUTO
FEDERAL DE
EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA - IFB - Relatora: Dra. Daniela de Morais
do Monte Varandas.
Processo NF-000454.2023.24.000/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A):
FEDERAÇÃO SINDICAL
DOS SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS
E
MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOTICIANTE: SINDIJUS SINDICATO
DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo IC-000435.2022.01.006/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): SHOPFASTER E-COMMERCE LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001414.2023.01.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, NOTICIANTE: SINDICAT O
DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA DA CENTRAL DO BRASIL -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo IC-000213.2023.01.001/2 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE:
(SOB SIGILO),
INQUIRIDO(A): SINDICATO
DOS TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL
ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA ,
QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-002424.2023.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E
CIDADANIA) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo
NF-001463.2023.04.000/6
-
Assunto:
4.CONAP,
8.CONALIS
-
Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO
ESTADUAL
DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL
,
NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000196.2023.05.001/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): COMUNIDADE SELECISTA DA CIDADE DE JITAUNA, NOTICIANTE: CONSELHO
REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000121.2023.05.003/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CARVALHO ACADEMIA LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF13 - 13ª REGIÃO BA/SE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.
Processo NF-000080.2023.05.005/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA ,
NOTICIADO(A): KENYA DA SILVA PEIXOTO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo NF-000081.2023.05.005/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA ,
NOTICIADO(A): MARCOS VINICIUS CARVALHO DOS SANTOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha.
Processo NF-000329.2023.05.006/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA ,
NOTICIADO(A): EMERSON MARQUES ARAUJO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo NF-000332.2023.05.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA ,
NOTICIADO(A): HEITOR RAMOS MELO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo NF-001739.2023.07.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO CEARÁ - AGU/CE,
NOTICIANTE: MARCO ANTONIO FARIAS PEDROSA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.
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