DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
14ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 1, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Os Conselheiros e Conselheiras do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 14ª Região (CREFITO-14 - PI), no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, cumprindo deliberação ocorrida durante a Reunião Plenária Ordinária,
realizada no dia 15 de setembro de 2023.
Considerando o disposto na Resolução nº 519 do Conselho Federal de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), de 13 de março de 2020, especialmente no
art. 2º, §§ 1º a §5º;
ACORDAM em determinar que as justificativas para a ausência do exercício do
voto nas Eleições do CREFITO-14 - PI para o quadriênio 2023-2027 deverão ser analisadas
pela Diretoria do CREFITO-14, após encaminhamento pela Secretaria do Regional, e
deverão ser a ela devolvidas após a decisão da Diretoria, para notificação do profissional
e arquivamento.
ACORDAM, ainda, que a secretaria
do CREFITO-14 deverá tabular as
justificativas; verificar e separar dentre as justificativas aquelas provenientes de
profissionais que mesmo não aptos a votarem, justificaram; providenciar listagem dos
profissionais que estavam aptos a votar mas que não votaram e nem justificaram; realizar
a abertura de processo administrativo, com a devida emissão de certidão, acompanhada da
decisão sobre o acolhimento ou não da justificativa;
ACORDAM, ainda, que havendo a aplicação de multa, o processo deverá ser
encaminhado ao departamento financeiro, para notificação ao profissional e envio do
boleto para pagamento de multa;
ACORDAM, por fim, determinar que o prazo para os profissionais aptos a votar
e que não o fizeram apresentar justificativa para a ausência do exercício do voto nas
Eleições do CREFITO-14 para o quadriênio 2023-2027 será até o dia 26 de novembro de
2023, devendo as justificativas ser apresentadas por meio de formulário eletrônico (Google
Forms) que estará disponível no sitio eletrônico www.crefito14.org.br.
RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA NUNES
Presidente do Conselho