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DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a CÂMARA INTERBANCÁRIA DE PAGAMENTOS
- CIP, CNPJ 04.391.007/0001-32. DATA: 11/09/2023. OBJETO fornecimento do SISTEMA
para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores da PREFEITURA DE SAO PAULO. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$
240.404,40. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica
5605-60. PRAZO: até 31/12/2023.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 11/09/2023. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL CAPAO DA CANOA. VALOR GLOBAL ESTIMADO:
R$ 59.235,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica
5605-60. PRAZO: até 10/06/2024.
CENTRALIZADORA REGIONAL ATIV TÉCNICA HABITAÇÃO RECIFE -
PE
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Partes: Caixa Econômica
Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e
o MUNICÍPIO DE
ORIXIMINA/PA - CNPJ 05.131.081/0001-82. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência.
RESIDENCIAL TIA ANA APF 0382.645-55. Valor: R$ 775.289,05 (sem alteração). Vigência:
29/09/2023 a 28/09/2024. Data da assinatura: 11/09/2023. JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA
FONSECA E SANDRO DE JESUS BASTOS MACHADO
Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE BARRA DO
CORDA/MA - CNPJ 06.769.798/0001-17. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência.
RESIDENCIAL NOVO NOVA BARRA II APF 0407.137-56. Valor: R$ 384.634,47 (sem
alteração). Vigência: 15/12/2023 a 14/12/2024. Data da assinatura: 18/07/2023. RIGO
ALBERTO TELIS DE SOUSA E CLAUDOMIRO SALES PIMENTEL FILHO
Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE BARRA DO
CORDA/MA - CNPJ 06.769.798/0001-17. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência.
RESIDENCIAL NOVA BARRA I APF 0407.136-41. Valor: R$ 381.611,29 (sem alteração).
Vigência: 15/12/2023 a 14/12/2024. Data da assinatura: 18/07/2023. RIGO ALBERTO TELIS
DE SOUSA E CLAUDOMIRO SALES PIMENTEL FILHO
Partes: Caixa Econômica
Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e
o MUNICÍPIO DE
GOVERNADOR VALADARES/MG - CNPJ 20.622.890/0001-80. Objeto: Cláusula 2, alteração
da vigência. RESIDENCIAL SÃO RAIMUNDO I E II APF 0513.446-47. Valor: R$ 813.440,00
(sem alteração). Vigência: 27/10/2023 a 26/10/2024. Data da assinatura: 15/09/2023.
ANDRÉ LUIZ COELHO MERLO E CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BELO HORIZONTE - MG
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Por se encontrar em lugar incerto e não sabido, vimos notificar a empresa
MARGEM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA que reportando ao Contrato de Repasse nº.
550648, celebrado com o Município de Pedro Leopoldo/MG, tendo por finalidade a
transferência de recursos financeiros da União para Obras de Infraestrutura para
Implementação do Projeto Chico Xavier e em cumprimento ao OFÍCIO 22916/2023
TCU/Seproc e, em atenção ao disposto no art. 15, inciso II, da Instrução Normativa TCU nº
71, de 2012 e suas alterações, servimo-nos da presente para dar ciência quanto a inclusão
de nome de responsável, condenado pelo Tribunal de Contas da União, no Cadastro
Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme se
segue: Processo
no TCU-TC
002.759/2018-7/Acórdão condenatório-2035/2022 TCU
Primeira
Câmara/Data 
da
sessão:12/4/2022/Tipo 
de
operação 
no
Cadin-
Inclusão/Informações do devedor: Nome do responsável-Margem Construções e Comércio
Ltda/Número CNPJ:25.843.871/0001-06/Data da
notificação:19/10/2022/Trânsito em
julgado:04/11/2022. Em consonância ao explicitado, o acórdão condenatório transitou em
julgado, não estando mais sujeito aos recursos previstos nos arts. 32, incisos I e II, e 48, da
Lei nº 8.443, de 1992.
CELITA FERNANDES
Gerente de Filial
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CUIABÁ - MT
EXTRATO DE RESCISÃO
Contrato de Repasse nº 840581/2016/MAP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO:
Município de
Cuiabá/MT, CNPJ
03.533.064/0001-46; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: Cláusula Décima
Sexta da Rescisão e da Denúncia do Contrato de Repasse e Portaria MPOG nº 507 de
24/11/2011. Data da rescisão: 15 de Setembro de 2023.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO
EXTRATOS DE DISTRATOS
Contrato de Repasse nº 898178/2020/SUDECO/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: GOINFRA - AG E N C I A
GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES/GO, CNPJ 03.520.933/0001-06; Objeto
termo de distrato. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN MPDG 002/18. Data do distrato
18/09/2023. Contrato de Repasse nº 898254/2020/SUDECO/CAIXA. CONTRATANTE: União
Federal por intermédio do Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONT R AT A D O :
GOINFRA
- AGENCIA
GOIANA
DE
INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTES/GO,
CNPJ
03.520.933/0001-06; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN MPDG
002/18. 
Data 
do 
distrato 
18/09/2023. 
Contrato 
de 
Repasse 
nº
898255/2020/SUDECO/CAIXA. 
CONTRATANTE: 
União 
Federal 
por 
intermédio 
do
Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: GOINFRA - AGENCIA GOIANA
DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES/GO, CNPJ 03.520.933/0001-06; Objeto termo de
distrato. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN MPDG 002/18. Data do distrato
18/09/2023.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SOROCABA - SP
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação Tomada de Contas Especial - TCE OGU. Face a pendência de
apresentação da Licença de Operação emitida pela CETESB, ou Manifestação da CETESB
sobre o aterro executado sobre a área de APP Área de Preservação Permanente (na
Implantação da Rua 05 do empreendimento, imediatamente contígua APP) e
Regularização Fundiária de Termo de Compromisso nº 0233655-30/2007, firmado com
esse Município de São Roque/SP, comunicamos que, em obediência à Legislação vigente
e no cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever
de emitir Notificação de TCE (Tomada de Contas Especial) ao Município de São
Roque/SP e encaminhar cópia da mesma à Câmara Municipal de Vereadores. Assim, pela
presente notificamos Daniel de Oliveira Costa, CPF nº. 062.751.828-14, Ex-Prefeito, por
encontrar-se em lugar ignorado, inacessível, incerto ou não sabido, nos termos do
Termo de Compromisso n 0233655-30/2007, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e
Município de São Roque/SP, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para
que, no prazo máximo de 30 dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a
ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. Caso
não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta
vinculada nº 0576.006.00647017-5 ou por meio de Guia de Recolhimento da União
(GRU), os valores históricos atualizados monetariamente e acrescido(s) de juros de mora,
na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do contrato apresentado
no Demonstrativo de Débito e descrição a seguir: Termo de Compromisso nº. 0233655-
30/2007, assinado em 21/12/2007. Irregularidade: Apresentação da Licença de Operação
emitida pela CETESB, ou Manifestação da CETESB sobre o aterro executado sobre a área
de APP -
Área de Preservação Permanente
(na Implantação da Rua
05 do
empreendimento, 
imediatamente 
contígua 
APP) 
e 
Regularização 
Fundiária. 
R$
214.920,00, em 14/07/2011; R$ 118.079,39, em 16/08/2011; R$ 214.953,07, em
31/10/2011; R$ 215.395,71, em 08/02/2012; R$ 155.360,05, em 29/02/2012; R$
351.004,30, em 29/03/2012; R$ 311.573,09, em 11/05/2012; R$ 157.444,02, em
29/06/2012; R$ 156.759,48, em 03/08/2012; R$ 253.395,34, em 27/09/2012; R$
223.994,19, em 10/12/2012; R$ 36.100,00, em 24/04/2018; R$ 28.880,00, em
05/09/2018; R$ 7.220,00, em 27/03/2019. Valor desta dívida atualizada monetariamente
e acrescida de juros: até 28/06/2023 (data de emissão do Ofício de Notificação nº
166/2023/GIGOV SOROCABA): R$ 4.757.267,47.Caso não seja regularizada a situação
contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE),
cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise,
certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para
julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de
28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo
também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme Lei 10.522/2002.
Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação do
senhor, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente
comunicação. Rogério Fernando do Amaral.Gerente de Filial.Gerência Executiva de
Governo Sorocaba/SP
ROGÉRIO FERNANDO DO AMARAL
Gerente de Filial
GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO BELO HORIZONTE - MG
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato EINALDO Contratada: EINALDO SEBASTIAO HORACIO ME, CNPJ: 15.454.528/0001-
08. Objeto: prestação de obra/serviço técnico de engenharia para reparos no apartamento
104, Bloco 11, localizado na Rua Soldado Edson Veloso, s/n, Residencial Serra Lima, em
Governador Valadares/MG. Contratação 0048/2023. Data de assinatura: 27/07/2023.
Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Valor: R$ 3.200,31. Item orçamentário: Dotação
do FAR. Número do processo: 0048/2023. Enquadramento Legal: Lei 10.188.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL GOVERNO ITABUNA - BA
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Extrato de
Contrato de Repasse
nº 812852/2014/MS/CAIXA,
DOU de
02/06/2023, seção 3, página 110 , onde se lê "Altera vigência: 29/07/2023", leia-se "Altera
vigência: 27/10/2023".
ISRALSO SANTOS DA SILVA JUNIOR
Coordenador de Filial Substituto Eventual
CASA DA MOEDA DO BRASIL
CASA DA MOEDA DO BRASIL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/2023 - UASG 179083
A Casa da Moeda do Brasil - CMB (UASG 179083) comunica que realizará a
seguinte licitação: Pregão Eletrônico nº 00085/2023 - Processo nº 18750.104865/2023-21.
Objeto: prestação de serviços de corte de cartela em chapa ABS. Total de itens licitados:
01. Data da sessão: 03 de outubro de 2023, às 09:30h.
O Edital encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos:
https://www.casadamoeda.gov.br/portal/negocios/licitacoes/audiencia-publica-
e-outros.html e https://www.gov.br/compras/pt-br
E-mail: rsimiao@casadamoeda.gov.br c/c licitacoes@casadamoeda.gov.br
ROSANA MELO DE OLIVEIRA SIMIÃO
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 86/2023
A Casa da Moeda do Brasil - CMB (UASG 179083) comunica que realizará a
seguinte licitação:
Pregão Eletrônico nº 0086/2023 - Processo: 18750.112777/2022-12. Objeto:
Prestação de Serviços de Inventário Geral de Bens dos Ativos Imobilizado e Intangível,
conjugado com Avaliação do Patrimônio da CMB e Emissão de Laudo para Fins de Seguro
Patrimonial; Prestação de Serviço de Revisão da Vida Útil dos referidos ativos; e
Saneamento das Fichas Patrimoniais Arquivadas. Total de 1 item. Data da sessão: 04 de
outubro de 2023, às 10:00h.
O Edital encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos:
http://www.casadamoeda.gov.br/portal/negocios/licitacoes/audiencia-publica-
e-outros.html e https://www.gov.br/compras/pt-br
E-mail: mmitrano@cmb.gov.br c/c licitacoes@cmb.gov.br
MÁRCIA FREIRE MITRANO
Pregoeira
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
EDITAL Nº 5 - SERPRO, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO
DECADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE ANALISTA - ESPECIALIZAÇÃO:
T EC N O LO G I A
A Superintendente de Pessoas do Serviço Federal de Processamento de Dados
(SERPRO) torna público o resultado provisório na prova de conhecimentos aplicados,
referente ao concurso público para o preenchimento de vagas e formação de cadastro de
reserva para o cargo de Analista - Especialização: Tecnologia.
1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DE CONHECIMENTOS APLICADOS
1.1 Resultado provisório na prova de conhecimentos aplicados, na seguinte
ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na
prova de conhecimentos aplicados.

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