DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 935322/2022. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 76416932000181.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.108.080,05, Valor de Contrapartida: 58.080,05,
Vigência: 28/09/2022 a 19/07/2024. Data de Assinatura: 31/08/2023. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / LARISSA ABDALLA BRITTO - Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 905908/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18715532000170. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 19.901.109,64, Valor de Contrapartida: 403.030,00,
Vigência: 22/12/2020 a 19/02/2024. Data de Assinatura: 28/06/2023. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / LARISSA ABDALLA BRITTO - Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 853842/2017, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA
e MUNICIPIO DE VOTUPORANGA,
Processo Administrativo
08020002102201790 - Objeto: Implantação do Sistema de Monitoramento do Parque da
Cultura e Centro de Lazer do Trabalhador do Município de Votuporanga/SP - Motivo
anulação:
ANULAÇÃO
AOS
TERMOS 
DA
NOTA
TÉCNICA
Nº
1 / 2 0 2 3 / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 907271/2020, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA e
MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES,
Processo Administrativo
08020002220202001 - Objeto: Modernizar a Guarda Municipal de Ribeirão Pires por meio
da aquisição de 3 (Três) Viaturas Padrão Motos e 2 (dois) Padrão Veículos SUV - Motivo
anulação: AOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 1/2023/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP/ M J.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 894207/2019, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA e SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, Processo Administrativo
08020004158201941 - Objeto: Fortalecer o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de
Janeiro , por meio da aquisição de viaturas operacionais. - Motivo anulação: AOS TERMOS
DA NOTA TÉCNICA Nº 1/2023/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP/MJ.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 880221/2018, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA
PUBLICA
e
MUNICIPIO 
DE
ITAPERUNA,
Processo
Administrativo
08020001726201871 - Objeto: Estruturar a Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal
de Itaperuna - RJ, por meio da aquisição de viatura - Motivo anulação: AOS TERMOS DA
NOTA TÉCNICA Nº 1/2023/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP/MJ.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 893874/2019, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE SANTANA DO MUNDAU, Processo Administrativo
08020003076201989 - Objeto: Fortalecer a Guarda Municipal do Município de Santana do
Mundaú/AL, por meio da aquisição de viatura caracterizada. - Motivo anulação: ANULAÇÃO
AOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 606/2022/COCEL/CGCONV/DIGES/SEGEN/MJ.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 894675/2019, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA 
PUBLICA 
e 
MUNICIPIO
DE 
PETROPOLIS, 
Processo 
Administrativo
08020002317201972 - Objeto: Fortalecer a Guarda Municipal de Petrópolis/RJ, por meio de
aquisição
de
viaturas -
Motivo
anulação:
AOS
TERMOS
DA NOTA
TÉCNICA
Nº
1 / 2 0 2 3 / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 907036/2020, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA 
PUBLICA 
e 
MUNICIPIO
DE 
PORTEIRAO, 
Processo 
Administrativo
08020004177202019 - Objeto: Implementar o sistema de videomonitoramento urbano no
município de Porteirao/GO. - Motivo anulação: AOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº
1 / 2 0 2 3 / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 880042/2018, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA e CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Processo
Administrativo 08020002042201896 - Objeto: Modernizar o Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal por meio da aquisição da aquisição de viaturas operacionais e
equipamentos de proteção individual - EPI. - Motivo anulação: AOS TERMOS DA N OT A
TÉCNICA Nº 1/2023/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP/MJ.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 880125/2018, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA e SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, Processo Administrativo
08020003803201827 - Objeto: Modernizar o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de
Janeiro - CBMERJ com aquisição de viaturas e equipamento de proteção individual - Motivo
anulação: AOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 1/2023/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP/ M J.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 880759/2018, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA e POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Processo Administrativo
08020001430201850 - Objeto: Aperfeiçoar a estrutura da unidade de ensino da Polícia
Militar do Distrito Federal (PMDF), capacitando policiais em mestrado em Direitos
Humanos, Cidadania e Violência. - Motivo anulação: AOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº
1 / 2 0 2 3 / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 894676/2019, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA e SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, Processo Administrativo
08020002311201903 - Objeto: Fortalecer o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro
, por meio da aquisição de viaturas operacionais e equipamentos operacionais. - Motivo
anulação: AOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 1/2023/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP/ M J.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 303001
Número do Contrato: 17/2021.
Nº Processo: 08700.003674/2021-13.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 16.670.085/0001-55 - LOCALIZA RENT A CAR SA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do contrato nº 17/2021 por 12 (doze) meses, considerando sua cláusula segunda
- vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o período de 17/09/2023 a 17/09/2024, nos
termos do inciso ii, art. 57 da lei nº 8.666/93.
reajustar os valores do contrato nº 17/2021, por meio do reajuste anual de preços,
referente a dois períodos aquisitivos cumulados, considerando sua cláusula sexta - reajuste
do contrato; nos termos do disposto no artigo 40, inciso xi; artigo 65, inciso ii, alínea "d";
e artigo 65, § 8º, todos da lei nº 8.666/93; o decreto n. 1054/94 e a orientação normativa
da advocacia geral da união nº 23, de 1º de abril de 2009.. Vigência: 17/09/2023 a
17/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 69.070,70. Data de Assinatura:
17/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 445, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.006350/2023-07. Requerentes: Tellus Healthcare FII e
Diagnósticos da América S.A. Advogados: José Carlos Berardo, Maria Luiza Geraldi, Ana
Paula Paschoalini e Vitor Jardim Barbosa. Natureza da operação: Aquisição de ativos.
Setor econômico envolvido: atividades de atendimento hospitalar (CNAE 8610-1/01).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 448, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de
Concentração nº 08700.006391/2023-95.
Requerentes:r Genética
de Soja
Holding S.L., Stroschon Holding S.L., SCO Participaciones S.L.U. e Seedcorp Holding S.L.
Advogados: Bruna Anklam, Maria Eduarda de Jesus e José Inácio F. de Almeida Prado
Filho. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico
envolvido: Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas e Comércio
atacadista de soja (CNAE 46.23-1-06 e 46.22-2-00).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 449, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.006467/2023-82. Requerentes: Even Construtora e
Incorporadora S.A. e RFM & JLJ Tietê Empreendimento Imobiliário Ltda. Advogados:
Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves e Marcela Carvalho. Natureza da
operação: 
aquisição 
de 
participação
societária. 
Setor 
econômico 
envolvido:
incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 450, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato
de Concentração
nº
08700.006418/2023-40.
Requerentes: Statkraft
Energias
Renováveis S.A. e EDP Renováveis Brasil S.A. Advogados: Luciana Martorano, Maria
Amoroso Wagner e Maria Eugênia Novis. Tipo de Operação: Aquisição de controle.
Atividade Econômica: Geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01) e Comercialização
de energia elétrica (CNAE 3513-1/00).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO
Espécie: PRORROGA DE OFÍCIO nº 0001/2023 ao Convênio nº 00050/2021-MMA, registrado
na Plataforma Transferegov.br sob o nº 915342/2021. Processo: 02000.002680/2021-64.
Concedente: Ministério do Meio Ambiente - MMA, Unidade Gestora: 440201, Gestão:
00001. Convenente: OSC São Lázaro- Apoio ao Animal Carente. CNPJ: 13.043.465/0001-71.
Objeto: Prorrogar "de ofício" o prazo de vigência do Termo de Fomento nº 915342/2021.
Vigência: 16/12/2021 - estender o prazo de vigência por 22 (vinte e dois) dias, a contar do
dia 16 de setembro de 2023. Data de Assinatura: 12/09/2023. Assina: Pelo MINISTÉRIO DO
MEIO AMBIENTE / RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA - Secretária Nacional de
Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 4/2023
O IBAMA/RN torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 04/2023,
referente a forncimento de gêneros alimentícios ao CETAS/RN, tendo como resultado as
seguintes empresas: 11.205.406/0001-27 - J DE MOURA VALE, pelo valor de R$ 147.246,00;
18.965.980/0001-22 - BR SERVICOS E EVENTOS LTDA, pelo valor de R$ 36.847,68;
34.475.174/0001-22 - RF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, pelo valor de R$ 5.740,80;
46.879.694/0001-80 - CBM COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS LTDA, pelo valor de R$
7.041,60; 49.648.518/0001-25 - RAINHA DO FENO LTDA, pelo valor de R$ 1.471,92; e
50.719.967/0001-04 - FR COMERCIO E SERVICOS LTDA, pelo valor de R$ 21.332,28.
ALAN MICHEL SANTIAGO NINA
Pregoeiro
(SIDEC - 18/09/2023) 193099-19211-2023NE800005