DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 50/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. A. G. SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
14152.104274/2021-81
2.677,28
. A. G. SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
14152.104276/2021-70
3.762,66
. A. G. SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
14152.104277/2021-14
3.545,58
. A. G. SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
14152.104280/2021-38
9.913,92
. ALGAREA MINERACAO LTDA.
14152.103921/2021-37
1.085,38
. ANCORA-SAT TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA
14152.104169/2021-41
4.052,09
. ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - SETIMA REGIAO ECLESIASTICA
14152.097247/2021-44
8,18
. ATP STUDIO DE TREINAMENTO FUNCIONAL LTDA
14152.014412/2020-50
402,53
. AUTO POSTO NOVO AMERICAS LTDA
14152.083450/2021-33
3.548,77
. BC 1963 CONFECCOES LTDA
14152.061213/2020-31
170,26
. BC 1963 CONFECCOES LTDA
14152.061221/2020-87
42.564,00
. BRACOM RIO IMOBILIARIA S/A
46215.015751/2019-24
2.415,18
. C & J INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA
14152.103386/2021-14
1.881,33
. C & J INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA
14152.103390/2021-82
217,08
. C & J INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA
14152.103397/2021-02
72,36
. C & J INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA
14152.103408/2021-46
3.841,74
. CENTRO DE ENSINO GALVAO CURY LTDA
14152.102934/2021-99
1.136,26
. CENTRO DE ENSINO GALVAO CURY LTDA
14152.102935/2021-33
1.617,43
. CENTRO EDUCACIONAL LICANIA FERNANDES LTDA
14152.104037/2021-10
1.664,25
. CENTRO EDUCACIONAL LICANIA FERNANDES LTDA
14152.104046/2021-19
940,66
. CENTRO EDUCACIONAL LICANIA FERNANDES LTDA
14152.104050/2021-79
289,44
. CENTRO EDUCACIONAL LICANIA FERNANDES LTDA
14152.104055/2021-00
10.301,75
. CLINICA JARDIM AMERICA LTDA
14152.104085/2021-16
2.098,41
. CLINICA JARDIM AMERICA LTDA
14152.104112/2021-42
2.243,12
. CLINICA JARDIM AMERICA LTDA
14152.104114/2021-31
1.664,25
. CLINICA JARDIM AMERICA LTDA
14152.104120/2021-99
30.471,82
. COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA
14152.083485/2020-91
402,53
. CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA
46215.016657/2019-92
1.762,15
. DAVANTI MOVEIS E DECORACOES LTDA
14152.102685/2021-31
1.374,82
. DAVANTI MOVEIS E DECORACOES LTDA
14152.102691/2021-99
1.374,82
. DAVANTI MOVEIS E DECORACOES LTDA
14152.102693/2021-88
1.374,82
. DAVANTI MOVEIS E DECORACOES LTDA
14152.102697/2021-66
8.856,66
. DELICIAS DA VIDA DOCES E SALGADOS FINOS LTDA
14152.104299/2021-84
1.736,61
. DELICIAS DA VIDA DOCES E SALGADOS FINOS LTDA
14152.104302/2021-60
1.591,89
. DELICIAS DA VIDA DOCES E SALGADOS FINOS LTDA
14152.104304/2021-59
1.591,89
. DELICIAS DA VIDA DOCES E SALGADOS FINOS LTDA
14152.104309/2021-81
9.763,47
. DINAMICA - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
14152.104337/2021-07
1.374,82
. EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
14152.098663/2021-60
2.012,66
. EQUITRANS - EQUIPAMENTOS, TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
14152.094155/2020-21
42.564,00
. FALCAO EXPRESS, CONSULTORIA, INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA
14152.074324/2020-15
340,52
. FLOORCLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14152.104363/2021-27
1.076,56
. FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
14152.007596/2020-00
805,06
. HELMUTH ENGENHARIA LTDA
46215.016150/2019-39
9.521,88
. HELMUTH ENGENHARIA LTDA
46215.016151/2019-83
3.473,22
. HELMUTH ENGENHARIA LTDA
46215.016152/2019-28
3.039,07
. HELMUTH ENGENHARIA LTDA
46215.016153/2019-72
3.907,38
. HELMUTH ENGENHARIA LTDA
46215.016154/2019-17
1.368,61
. HOTEL PRAIA LINDA LTDA
46215.016661/2019-51
22.133,28
. INFANT SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.093780/2021-37
1.591,89
. INSTITUICAO FREDERICO LEOMIL
14152.103973/2021-11
1.085,38
. INSTITUICAO FREDERICO LEOMIL
14152.103983/2021-49
1.447,18
. INSTITUICAO FREDERICO LEOMIL
14152.103987/2021-27
1.013,02
. INSTITUICAO FREDERICO LEOMIL
14152.103990/2021-41
19.415,04
. KIOSKI DO PONTAL LANCHES E BEBIDAS LTDA
14152.034846/2020-76
1.013,02
. KIOSKI DO PONTAL LANCHES E BEBIDAS LTDA
14152.034847/2020-11
217,08
. L. D. S. CAMPOS SERVICOS LTDA
14152.076765/2021-24
7.491,44
. LANCHES PONTO CERTO DA AVENIDA LTDA
46215.016394/2019-11
139,22
. LANCHES PONTO CERTO DA AVENIDA LTDA
46215.016396/2019-19
1.455,69
. LIMPAR GESTAO DE LIMPEZA LTDA
14152.095861/2020-91
402,53
. M C L DA SILVA CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA
14152.096301/2020-53
402,53
. M D 2012 MULTI - MARCAS LTDA
14152.097482/2021-16
2.927,56
. M R COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA
46215.016654/2019-59
170,26
. MARDAN COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETROT O N I C
46215.015468/2019-01
1.368,61
. MENINAS GERAIS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
46215.016381/2019-42
1.779,18
. MENINAS GERAIS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
46215.016382/2019-97
161,74
. MENINAS GERAIS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
46215.016383/2019-31
566,10
. MENINAS GERAIS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
46215.016384/2019-86
220,63
. MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA
14152.030449/2020-25
2.012,66
. MIX JUICE & CO. LANCHES LTDA
14152.034882/2020-30
144,72
. MP GESTAO
14152.010548/2021-71
12.513,82
. MP GESTAO
14152.010549/2021-16
12.603,20
. MP GESTAO
14152.010550/2021-41
49.667,87
. MULTIPLUS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA
14152.097525/2020-82
1.851,65
. MULTIPLUS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA
14152.097535/2020-18
1.021,56
. MULTIPLUS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA
14152.097541/2020-75
14.642,36
. ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
46670.001802/2019-63
4.025,32
. PAPALEGUAS CONSULTORIA LTDA
14152.129081/2020-51
1.368,61
. PH2M DELICATESSEN LTDA
46215.010038/2019-94
3.059,25
. PH2M DELICATESSEN LTDA
46215.010039/2019-39
3.059,25
. PH2M DELICATESSEN LTDA
46215.010040/2019-63
2.093,17
. PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
14152.137588/2021-60
4.025,33
. REDE FRUTAO DE HORTIFRUTI LTDA
14152.072250/2020-74
1.529,62
. ROSE SANT FORNECIMENTOS DE LANCHES LTDA
46215.015538/2019-12
1.529,62
. SEQUOIA MADEIRAS LIMITADA
14152.031760/2020-91
15.323,04
. SOBRAL TRANSPORTE E TURISMO EIRELI
14152.070251/2020-84
15.323,04
. SOBRAL TRANSPORTE E TURISMO EIRELI
14152.070252/2020-29
15.323,04
. SUPERMERCADO ANTUNES MENDES LTDA
14152.006891/2021-11
1.529,62
. SUPERVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
14152.059283/2021-18
171.485,11
. TO EAST MARKETING DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA.
14152.120197/2020-25
4.025,33
. TO EAST MARKETING DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA.
14152.120198/2020-70
2.012,66
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS