DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO Nº H82NS3, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o
débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),
desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção
"Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta
de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda
Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário,
para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos
recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela
tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ALENCAR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
14152.093059/2023-17
AI
22.559.670-9
440,28
. ALENCAR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
14152.093061/2023-88
AI
22.559.672-5
370,89
. ALENCAR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
14152.093062/2023-22
AI
22.559.673-3
220,14
. ALENCAR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
14152.093063/2023-77
AI
22.559.674-1
366,90
. ALENCAR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
14152.093064/2023-11
AI
22.559.675-0
1.249,36
. ALENCAR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
14185.013283/2023-48
ND
20.274.587-2
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. ANDREIA DE PAULA DIAS
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AI
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513,66
. ANDREIA DE PAULA DIAS
14152.093242/2023-12
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713,64
. ANDREIA DE PAULA DIAS
14152.093243/2023-59
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73,38
. ANDREIA DE PAULA DIAS
14152.093244/2023-01
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22.559.855-8
146,76
. ANDREIA DE PAULA DIAS
14185.013315/2023-13
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20.274.623-2
29.793,36
. AUTO PECAS E MECANICA DO MARCAO LTDA -
14152.105980/2023-10
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. AUTO PECAS E MECANICA DO MARCAO LTDA -
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. AUTO PECAS E MECANICA DO MARCAO LTDA -
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. BRILHANTE COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
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. CDL COMUNICACAO VISUAL LTDA
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AI
22.579.055-6
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. CDL COMUNICACAO VISUAL LTDA
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. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FENIX LTDA
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2.406,89
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FENIX LTDA
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. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FENIX LTDA
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. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FENIX LTDA
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ND
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. CEREALISTA FORMIGAO LTDA
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AI
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. CEREALISTA FORMIGAO LTDA
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. CEREALISTA FORMIGAO LTDA
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. CEREALISTA FORMIGAO LTDA
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ND
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85.024,86
. CLUBE ESPORTIVO NAVIRAENSE - CEN
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AI
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. CLUBE ESPORTIVO NAVIRAENSE - CEN
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AI
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. CRISTINA SANTOS DE FAVERI
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. CRISTINA SANTOS DE FAVERI
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. CRISTINA SANTOS DE FAVERI
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. CRISTINA SANTOS DE FAVERI
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. CRISTINA SANTOS DE FAVERI
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. CRISTINA SANTOS DE FAVERI
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. CRISTINA SANTOS DE FAVERI
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ND
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. D. M. HASHIMOTO LTDA
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AI
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. D. M. HASHIMOTO LTDA
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. D. M. HASHIMOTO LTDA
14185.013400/2023-73
ND
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. DORACY PINHEIRO CASTELLO
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AI
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. DORACY PINHEIRO CASTELLO
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AI
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. DORACY PINHEIRO CASTELLO
14185.014575/2023-06
ND
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25.650,08
. ELIANE PAULA SATO PINHEIRO
14152.047348/2023-36
AI
22.513.959-6
15.540,71
. EMOBRAS SINALIZACAO VIARIA LTDA
14152.079792/2023-11
AI
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1.027,32
. EMOBRAS SINALIZACAO VIARIA LTDA
14152.079793/2023-65
AI
22.546.404-7
880,56
. EMOBRAS SINALIZACAO VIARIA LTDA
14152.079794/2023-18
AI
22.546.405-5
880,56
. EMOBRAS SINALIZACAO VIARIA LTDA
14152.079795/2023-54
AI
22.546.406-3
5.743,76
. EMOBRAS SINALIZACAO VIARIA LTDA
14185.011212/2023-19
ND
20.272.220-1
62.927,84
. GILCELIA RIBEIRO QUEIROZ KOTTVITZ
14152.088243/2023-37
AI
22.554.854-2
2.494,92
. GILCELIA RIBEIRO QUEIROZ KOTTVITZ
14152.088244/2023-81
AI
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285,50
. GILCELIA RIBEIRO QUEIROZ KOTTVITZ
14152.088245/2023-26
AI
22.554.856-9
587,04
. GILCELIA RIBEIRO QUEIROZ KOTTVITZ
14152.088247/2023-15
AI
22.554.858-5
1.100,70
. GILCELIA RIBEIRO QUEIROZ KOTTVITZ
14152.088248/2023-60
AI
22.554.859-3
296,74
. GILCELIA RIBEIRO QUEIROZ KOTTVITZ
14185.012541/2023-79
ND
20.273.758-6
19.629,67
. I DE SOUZA CONSTRUCOES LTDA
14152.096389/2023-56
AI
22.563.000-1
1.100,70
. I DE SOUZA CONSTRUCOES LTDA
14152.096390/2023-81
AI
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612,98
. I DE SOUZA CONSTRUCOES LTDA
14152.096391/2023-25
AI
22.563.002-8
366,90
. I DE SOUZA CONSTRUCOES LTDA
14152.096392/2023-70
AI
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. I DE SOUZA CONSTRUCOES LTDA
14152.096393/2023-14
AI
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355,75
. I DE SOUZA CONSTRUCOES LTDA
14152.096394/2023-69
AI
22.563.005-2
172,73
. I DE SOUZA CONSTRUCOES LTDA
14185.013779/2023-11
ND
20.275.162-7
40.687,22
. INSTITUTO OPERARIO SOLIDARIO
14152.100803/2023-39
AI
22.567.414-9
63.895,02
. ISADORA CABRAL DE SOUZA 04941453158
14152.081688/2023-96
AI
22.548.299-1
408,25
. IVONEI LUIZ DE MIRANDA LTDA
14152.091717/2023-28
AI
22.558.328-3
408,25
. IVONEI LUIZ DE MIRANDA LTDA
14152.091740/2023-12
AI
22.558.351-8
816,50
. J MARCELO FERNANDES LTDA
14152.078723/2023-90
AI
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1.834,50
. J MARCELO FERNANDES LTDA
14185.011013/2023-01
ND
20.272.013-6
7.359,82
. L F BRITO DA SILVA LTDA
14152.107664/2023-74
AI
22.574.275-6
3.350,55
. LEONICE BARBOSA SIMAO RODRIGUES
14152.109107/2023-98
AI
22.575.718-4
440,28
. LEONICE BARBOSA SIMAO RODRIGUES
14152.109108/2023-32
AI
22.575.719-2
133,64
. LEONICE BARBOSA SIMAO RODRIGUES
14152.109109/2023-87
AI
22.575.720-6
73,38
. LEONICE BARBOSA SIMAO RODRIGUES
14152.109110/2023-10
AI
22.575.721-4
574,61
. LEONICE BARBOSA SIMAO RODRIGUES
14185.015792/2023-13
ND
20.277.365-5
14.817,64
. LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
14152.079523/2023-54
AI
22.546.134-0
21.937,30
. LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
14152.079525/2023-43
AI
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2.719,50
. LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
14152.079527/2023-32
AI
22.546.138-2
4.351,20
. LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
14152.079530/2023-56
AI
22.546.141-2
90,65
. LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
14185.011171/2023-52
ND
20.272.177-9
50.401,37