DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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149
Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. JOAO LOURENCO LTDA
14152.134385/2023-83
AI
22.600.996-3
. JOAO LOURENCO LTDA
14152.134386/2023-28
AI
22.600.997-1
. JOAO LOURENCO LTDA
14152.134387/2023-72
AI
22.600.998-0
. JOAO LOURENCO LTDA
14185.019002/2023-61
ND
20.281.188-3
. MENDONCA E CAMPOS LTDA
14185.016048/2023-28
ND
20.277.659-0
. NASTEK INDUSTRIA E TECNOLOGIA LTDA
14152.137000/2023-30
AI
22.603.611-1
. NASTEK INDUSTRIA E TECNOLOGIA LTDA
14152.137001/2023-84
AI
22.603.612-0
. NASTEK INDUSTRIA E TECNOLOGIA LTDA
14152.137002/2023-29
AI
22.603.613-8
. NASTEK INDUSTRIA E TECNOLOGIA LTDA
14152.137003/2023-73
AI
22.603.614-6
. NASTEK INDUSTRIA E TECNOLOGIA LTDA
14152.137004/2023-18
AI
22.603.615-4
. NASTEK INDUSTRIA E TECNOLOGIA LTDA
14152.137005/2023-62
AI
22.603.616-2
. NASTEK INDUSTRIA E TECNOLOGIA LTDA
14152.137006/2023-15
AI
22.603.617-1
. NASTEK INDUSTRIA E TECNOLOGIA LTDA
14185.019785/2023-82
ND
20.282.147-1
. SPEED EXPRESS LTDA
14152.119287/2023-16
AI
22.585.898-3
. SPEED EXPRESS LTDA
14152.119288/2023-61
AI
22.585.899-1
. SPEED EXPRESS LTDA
14152.119289/2023-13
AI
22.585.900-9
. SPEED EXPRESS LTDA
14152.119290/2023-30
AI
22.585.901-7
. SPEED EXPRESS LTDA
14152.119291/2023-84
AI
22.585.902-5
. SPEED EXPRESS LTDA
14152.119292/2023-29
AI
22.585.903-3
. SPEED EXPRESS LTDA
14185.017447/2023-14
ND
20.279.266-8
. T.O PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.138786/2023-11
AI
22.605.397-1
. T.O PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.138787/2023-57
AI
22.605.398-9
. T.O PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.138788/2023-00
AI
22.605.399-7
. T.O PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14185.020049/2023-77
ND
20.282.436-5
ROBERTO WACHSMUTH RIOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO Nº 7QZL9E, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e
tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada,
imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF".
No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento
da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN,
para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a
Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos
que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de
Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela
tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A.G. PEREIRA EMPREENDIMENTOS
14185.002321/2023-37
ND
20.261.841-2
39.878,26
. A.W. CONFECCOES EIRELI
14152.188677/2022-55
AI
22.443.719-4
1.388,05
. A.W. CONFECCOES EIRELI
14152.188775/2022-92
AI
22.443.817-4
1.174,08
. A.W. CONFECCOES EIRELI
14152.188782/2022-94
AI
22.443.824-7
5.592,26
. A.W. CONFECCOES EIRELI
14152.188786/2022-72
AI
22.443.828-0
146,76
. A.W. CONFECCOES EIRELI
14152.188794/2022-19
AI
22.443.836-1
146,76
. A.W. CONFECCOES EIRELI
14152.188795/2022-63
AI
22.443.837-9
103,76
. A.W. CONFECCOES EIRELI
14185.028928/2022-66
ND
20.256.093-7
59.810,42
. ANDRE LUIZ PAULO ANASTACIO JUNIOR
14185.004800/2023-98
ND
20.264.775-7
29.570,84
. ANDREIA SIMOES RODRIGUES FURTADO - FACCOES
14185.027208/2022-83
ND
20.254.127-4
52.400,76
. ASINELLI E ASINELLI LTDA
14185.007164/2023-56
ND
20.267.584-0
22.350,56
. ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES
14152.068560/2023-37
AI
22.535.171-4
21.930,36
. ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES
14152.070244/2023-25
AI
22.536.855-2
4.835,04
. ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES
14152.070245/2023-70
AI
22.536.856-1
408,25
. ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO RESIDENCIAL MADAME TUSSAUD
14152.018815/2023-11
AI
22.485.430-5
15.540,71
. CARELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.030066/2022-31
ND
20.257.407-5
77.529,06
. CARLA GRACIELA ORTELLADO
14185.004651/2023-67
ND
20.264.586-0
18.302,95
. CARLOS TROVINO FRIGORIFICO - EIRELI
14152.210019/2022-57
AI
22.465.061-1
4.018,98
. CARLOS TROVINO FRIGORIFICO - EIRELI
14152.210020/2022-81
AI
22.465.062-9
5.798,96
. CARLOS TROVINO FRIGORIFICO - EIRELI
14152.210021/2022-26
AI
22.465.063-7
164,04
. CARLOS TROVINO FRIGORIFICO - EIRELI
14152.210022/2022-71
AI
22.465.064-5
42,38
. CARLOS TROVINO FRIGORIFICO - EIRELI
14152.210023/2022-15
AI
22.465.065-3
902,22
. CARLOS TROVINO FRIGORIFICO - EIRELI
14152.210024/2022-60
AI
22.465.066-1
82,02
. CARLOS TROVINO FRIGORIFICO - EIRELI
14152.210025/2022-12
AI
22.465.067-0
40,92
. CARLOS TROVINO FRIGORIFICO LTDA
14185.031362/2022-50
ND
20.258.858-1
107.571,39
. CLEITON JUNIOR BUENO MARTINS LTDA
14185.003297/2023-53
ND
20.262.992-9
13.716,63
. COMERCIAL LICITACO LTDA
14185.026357/2022-25
ND
20.253.159-7
124.026,92
. COMUNIDADE ASSIST DEPENDENTES DROGAS JACAREZINHO CADD
14152.039312/2023-89
AI
22.505.927-4
440,28
. COMUNIDADE ASSIST DEPENDENTES DROGAS JACAREZINHO CADD
14152.039313/2023-23
AI
22.505.928-2
1.326,00
. COMUNIDADE ASSIST DEPENDENTES DROGAS JACAREZINHO CADD
14152.039314/2023-78
AI
22.505.929-1
220,14
. COMUNIDADE ASSIST DEPENDENTES DROGAS JACAREZINHO CADD
14152.039315/2023-12
AI
22.505.930-4
293,52
. COMUNIDADE ASSIST DEPENDENTES DROGAS JACAREZINHO CADD
14152.039316/2023-67
AI
22.505.931-2
1.929,63
. COMUNIDADE ASSIST DEPENDENTES DROGAS JACAREZINHO CADD
14185.005640/2023-02
ND
20.265.818-0
43.950,46
. CONFIANCE SERVICOS LTDA.
14185.026424/2022-10
ND
20.253.232-1
72.355,82
. CONSTRUTORA ANDAIME LTDA
14152.018297/2023-35
AI
22.484.912-3
733,80
. CONSTRUTORA ANDAIME LTDA
14152.018299/2023-24
AI
22.484.914-0
440,28
. CONSTRUTORA ANDAIME LTDA
14152.018301/2023-65
AI
22.484.916-6
660,42
. CONSTRUTORA ANDAIME LTDA
14152.018302/2023-18
AI
22.484.917-4
3.683,18
. CONSTRUTORA ANDAIME LTDA
14185.002504/2023-52
ND
20.262.082-4
68.625,47
. COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE OVINOS E CAPRINOS DO OEST
14152.186397/2022-11
AI
22.441.439-9
109.534,32
. COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE OVINOS E CAPRINOS DO OEST
14152.186775/2022-58
AI
22.441.817-3
1.714,65
. COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE OVINOS E CAPRINOS DO OEST
14152.186777/2022-47
AI
22.441.819-0
6.803,39
. CSI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
14185.010269/2023-92
ND
20.271.151-0
102.474,59
. E.E. CARDOSO
14152.090835/2023-19
AI
22.557.446-2
1.388,05
. E.E. CARDOSO
14152.090841/2023-76
AI
22.557.452-7
3.962,52
. E.E. CARDOSO
14152.090847/2023-43
AI
22.557.458-6
475,16
. E.E. CARDOSO
14152.090849/2023-32
AI
22.557.460-8
733,80
. E.E. CARDOSO
14152.090850/2023-67
AI
22.557.461-6
2.641,68
. E.E. CARDOSO
14152.090855/2023-90
AI
22.557.466-7
876,60
. E.E. CARDOSO
14152.090864/2023-81
AI
22.557.475-6
1.286,68
. E.E. CARDOSO
14185.012847/2023-25
ND
20.274.091-9
34.329,86
. ELETRO JS LTDA
14185.006002/2023-09
ND
20.266.233-1
49.997,11
. ENGIBORN INDUSTRIA METALURGICA LTDA
14185.002360/2023-34
ND
20.261.886-2
11.979,26
. F. GOES DA SILVA BOMBONIERE ESTRELA
14185.011380/2023-04
ND
20.272.405-1
16.683,21
. F.L. ALVES DO NASCIMENTO LTDA
14185.007958/2023-10
ND
20.268.540-3
14.749,94
. GREIBIS A. DE SIQUEIRA - REPRESENTACAO COMERCIAL
14185.011385/2023-29
ND
20.272.410-7
40.271,76

                            

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