DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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162
Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4413/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.955.637/0001-10,
IXQ1483,
FRMEV00675762023,
606-82;
IVR0G17,
FRMEV00680042023, 606-82; IYI2773, FRMEV00680102023, 606-82; 09.573.701/0001-94,
QJR3D26,
FRMEV00677192023,
606-82;
08.133.453/0001-06,
MDU1H14,
FRMEV00680332023, 606-82; 35.670.747/0001-31, JBG4C04, FRMEV00682142023, 606-82;
JBG4C04, FRMEV00683012023, 606-82; 27.864.217/0001-04, ATK6528, FRMEV00682402023,
606-82; 17.689.837/0001-92, QUP7173, FRMEV00684412023, 606-82; 03.485.692/0001-01,
RLM8D89, FRMEV00685422023, 606-82; 084.814.966-18, GAB5670, FRMEV00688212023,
606-82; 058.751.208-35, FFA7I44, FRMEV00690012023, 606-82; 46.831.622/0001-62,
RML1I99, FRMEV00693632023, 606-82; 11.755.800/0001-39, IYS6320, FRMEV00693652023,
606-82; 01.679.681/0001-29, IYX7G00, FRMEV00694352023, 606-82; 34.998.780/0001-22,
EHN0D73, FRMEV00695202023, 606-82; 04.438.056/0001-83, EIS0975, FRMEV00695582023,
606-82; 12.453.256/0001-33, RNA7C28, FRMEV00699762023, 606-82; 626.651.380-34,
ILR9420, FRMEV00701342023, 606-82; 17.624.719/0001-04, OMC9G89, FRMEV00704232023,
606-82; 26.161.673/0001-17, BCW3C41, FRMEV00708522023, 606-82; 24.174.457/0001-80,
JSY9C20, FRMEV00701272023, 606-82; 36.430.782/0001-46, DAJ3D72, FRMEV00701352023,
606-82; 896.085.426-34, HEH4E72, FRMEV00702612023, 606-82; 004.431.985-19, AWT3100,
FRMEV00706852023, 606-82; 775.160.446-87, KHD1031, FRMEV00707852023, 606-82;
09.007.304/0001-55, BCX9C48, FRMEV00687172023, 606-82; 102.160.746-06, DNE6D44,
FRMEV00698252023, 606-82; 53.679.569/0001-91, CUE0J55, FRMEV00485942023, 606-82;
CUE0J55, FRMEV00490142023, 606-82; 29.167.793/0001-10, RLC6A76, FRMEV00516892023,
606-82;
609.063.086-15,
OPV1E45, FRMEV00560032023,
606-82;
08.700.060/0001-29,
CUE3I20,
FRMEV00568142023,
606-82;
RKZ7G27,
FRMEV00704622023,
606-82;
07.275.520/0002-37,
RBA8D40,
FRMEV00577362023,
606-82;
RBA8C93,
FRMEV00578842023,
606-82;
735.020.141-91, BXE0J00,
FRMEV00593802023,
606-82;
11.290.206/0001-10, MIS0E60, FRMEV00703212023, 606-82; 52.029.642/0001-17, CYB7670,
FRMEV00707252023, 606-82; 11.565.316/0001-47, JAV3I53, FRMEV00709452023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4417/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
083.963.056-50,
,
FREVP00575612023,
773-0;
068.985.887-61,
,
FREVP00575972023, 773-0; 578.640.209-68, , FREVP00576952023, 773-0; 829.901.239-
20, , FREVP00579152023, 773-0; 06.261.573/0001-55, , FREVP00575672023, 773-0;
241.657.288-10, , FREVP00579262023, 773-0; 057.007.536-00, , FREVP00580362023,
773-0;
083.614.239-07,
,
FREVP00580792023,
773-0;
344.691.188-00,
,
FREVP00580192023, 773-0; 086.016.878-65, , FREVP00580152023, 773-0; 051.263.199-
90, ,
FREVP00580952023, 773-0;
184.612.908-79, ,
FREVP00580132023, 773-0;
128.482.377-67,
,
FREVP00103862023,
773-0;
,
FREVP00107982023,
773-0;
43.607.769/0001-85, , FREVP00146362023, 773-0; 495.519.227-00, , FREVP00215422023,
773-0;
125.096.227-73,
,
FREVP00218102023,
773-0;
136.971.047-05,
,
FREVP00267752023, 773-0; 134.576.387-56, , FREVP00338682023, 773-0; 017.745.741-
44, , FREVP00376012023, 773-0; , FREVP00436432023, 773-0; , FREVP00439762023,
773-0; 126.805.697-92,
, FREVP00366822023, 773-0; ,
FREVP00403592023, 773-0;
096.456.707-56, , FREVP00387142023, 773-0; 164.668.697-76, , FREVP00408422023,
773-0;
46.312.619/0001-32,
,
FREVP00411812023,
773-0;
162.945.637-39,
,
FREVP00443692023,
773-0;
03.736.285/0001-11,
,
FREVP00447042023,
773-0;
052.146.287-81, , FREVP00453972023, 773-0; 024.885.837-82, , FREVP00484182023,
773-0;
17.767.176/0001-76,
,
FREVP00492782023,
773-0;
002.298.107-13,
,
FREVP00513222023, 773-0; 052.069.407-47, , FREVP00513882023, 773-0; 961.175.757-
34, ,
FREVP00518612023, 773-0;
021.727.507-94, ,
FREVP00531652023, 773-0;
131.703.487-28, , FREVP00549022023, 773-0; 052.753.839-67, , FREVP00551722023,
773-0;
390.758.388-40,
,
FREVP00569712023,
773-0;
85.053.239/0002-63,
,
FREVP00575352023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4414/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
087.354.049-22,
,
FREVP00575002023,
773-0;
366.333.300-06,
,
FREVP00575112023, 773-0; , FREVP00576882023, 773-0; , FREVP00580412023, 773-0; ,
FREVP00580452023,
773-0;
02.795.329/0001-11,
,
FREVP00577322023,
773-0;
,
FREVP00578422023,
773-0;
,
FREVP00580502023,
773-0;
92.959.006/0001-09,
,
FREVP00580312023, 773-0; 882.286.736-04, , FREVP00580562023, 773-0; 21.431.127/0001-
35, , FREVP00580732023, 773-0; 096.850.027-70, , FREVP00131022023, 773-0; ,
FREVP00131182023, 773-0; 556.051.331-87, , FREVP00144822023, 773-0; 631.745.887-15, ,
FREVP00201182023, 773-0; 449.315.147-15, , FREVP00247262023, 773-0; 27.775.952/0001-
33, , FREVP00299342023, 773-0; , FREVP00303492023, 773-0; , FREVP00387752023, 773-0;
,
FREVP00413452023, 773-0;
,
FREVP00416072023,
773-0; 29.228.660/0001-06, ,
FREVP00146552023,
773-0;
13.652.354/0001-62,
,
FREVP00350902023,
773-0;
,
FREVP00352182023,
773-0;
026.276.737-69,
,
FREVP00357762023,
773-0;
,
FREVP00361352023, 773-0; 984.440.187-91, , FREVP00380492023, 773-0; 301.519.377-53, ,
FREVP00381062023, 773-0; 460.245.907-25, , FREVP00421062023, 773-0; 258.472.938-52, ,
FREVP00423482023,
773-0;
,
FREVP00425832023,
773-0;
195.011.456-20,
,
FREVP00464792023, 773-0; 858.468.307-06, , FREVP00476492023, 773-0; 34.100.925/0001-
26,
,
FREVP00504872023,
773-0;
121.784.957-29,
,
FREVP00528082023,
773-0;
34.132.348/0001-54, , FREVP00542342023, 773-0; 790.889.109-87, , FREVP00554602023,
773-0;
067.861.439-38,
,
FREVP00574672023,
773-0;
27.894.920/0001-57,
,
FREVP00580552023, 773-0; 022.792.166-63, , FREVP00579882023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4450/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
87.456.562/0031-48, RSA3F98,
EPSMA00574122023, 683-12;
MFM8989,
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232.800.180-72,
QML4I67, EPSMA00584272023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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