DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
PORTARIA DIRAP Nº 4.936/3PC2, DE 17 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67107.003475/2023-35, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria a GETULIO JORGE RAIMUNDO RIBEIRO (Nr Ord
4564740), SIAPE nº 0207981, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, código
482079, classe "S", padrão III, NA, de acordo com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº
47, de 5 de julho de 2005, assegurado pelo Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de
13 de novembro de 2019 e demais vantagens a que fizer jus. Código de vaga nº 88216.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 4.939/3PC2, DE 17 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67246.004615/2023-06, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria a ANA LUCIA DE VASCONCELLOS AUGUSTO (Nr
Ord 4535553), SIAPE nº 0194957, no cargo de Agente Administrativo, código 481004,
classe "S", padrão III, NI, de acordo com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5
de julho de 2005, assegurado pelo Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de
novembro de 2019. Código de vaga nº 84417.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 4.952/4PC2, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência
que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art.
1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e
considerando o Processo nº 67720.009356/2023-59, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a CONCEIÇÃO ALVES MARTINS
SANTOS, viúva de JOSÉ DE PAULA SANTOS, ocupante do cargo de Assistente
em Ciência e Tecnologia, código 407002, SIAPE nº 0195634, do quadro de
pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 14 de agosto de
2023,
no 
valor
correspondente 
a
60% 
(sessenta
por 
cento),
da
proporcionalidade de 32/35 (trinta e dois, trinta e cinco avos), da classe
"Assistente 3", padrão II, NI, com fundamento no inciso I, do Art. 3º, da
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o
Art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Art. 23, da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o artigo 1º,
inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de agosto de 2023, data do óbito.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 4.953/4PC2, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência
que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art.
1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e
considerando o Processo nº 67720.009243/2023-53, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a ADRIANA DE MACEDO DUTTON ALVES, viúva
de CARLOS ALBERTO DUTTON ALVES, ocupante do cargo de Assistente em Ciência e
Tecnologia, código 407002, SIAPE nº 0209613, do quadro de pessoal do Comando da
Aeronáutica, falecido em atividade em 7 de julho de 2023, no valor correspondente a 60%
(sessenta por cento) dos proventos integrais da classe "Assistente 3", padrão III, NI, com a
Gratificação de Qualificação - GQ, Nível III, de acordo com a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro
de 2009, com a redação dada pela Lei nº 12.778, de 28 de dezembro de 2012, com
fundamento no inciso I, do Art. 3º e Art. 18, Parágrafo 5º, inciso II da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, , c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
conforme o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 7 de julho de 2023, data do óbito.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 4.954/4PC2, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência
que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art.
1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e
considerando o Processo nº 67422.013365/2022-28, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a VANDECLEIDE DE AZEVEDO SILVA, divorciada
de ELIÉZER LUIZ DA SILVA, SIAPE nº 0208016, falecido em 7 de janeiro de 2021, aposentado
no cargo de Artífice de Artes Gráficas, código 444016, equivalente a 60% (sessenta por
cento) dos proventos integrais da classe "S", padrão II, NI, com acréscimo de 20% (vinte por
cento), por força do art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952,
considerando o disposto nos Artigos 215 e 217, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, com redação da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, observando os Arts. 23 e
24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o artigo 1º,
inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, a contar da data do óbito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 4.957/4PC2, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência
que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art.
1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e
considerando o Processo nº 67221.007592/2023-61, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA
VIANA, viúva de
JOSIAS VIANA CORREIA, ocupante do
cargo de Auxiliar
Operacional de Serviços
Diversos, código AUXOPESED 482079,
SIAPE nº
0191185, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado,
falecido em 9 de agosto de 2023, no valor correspondente a 60% (sessenta por
cento)
dos
proventos integrais
da
classe
"Especial",
Padrão I,
NA,
com
fundamento no inciso I, do Art. 3º, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24
de maio de 2022, combinado com o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 e Art. 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, conforme o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de
29 de dezembro de 2020..
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 9 de agosto de 2023, data do óbito
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 4.956/4PC2, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e em cumprimento à decisão
judicial transitada em julgado, proferida na Decisão constante nos Autos do Processo nº
5071280-05.2022.4.02.5101, que tramitou perante o 4º Juizado Especial Federal do Rio de
Janeiro/RJ, 
e 
considerando 
o 
Parecer
de 
Força 
Executória 
nº
00058/2023/COREJEFNG/PRU2R/PGU/AGU, de 11 de setembro de 2023, e o Processo nº
67410.012903/2023-87, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria DIRAP nº 3.038/4PC2, de 5 de junho de 2023,
publicada no DOU nº 108, de 7 de junho de 2023, Seção 2, referente à concessão de
pensão do instituidor ANTONIO DOS PASSOS, SIAPE nº 0210657, com a finalidade de torná-
la definitiva, com fundamento na Lei nº 8.112/90, com vigência a contar de 16 de maio de
2021, data do óbito do instituidor, e efeitos financeiros imediatos, permanecendo
inalterados os demais termos daquela Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO MILITAR DO LESTE
PORTARIA NR 32-CML, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso da competência que lhe foi
conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017,
resolve:
EXONERAR, de ofício, o Coronel Reformado (Idt: 010090722-9) FLÁVIO DE
ARRUDA ALVES, Prec-CP: 96 1481779, do Hospital Militar de Resende (Resende-RJ), a contar
de 11 de setembro de 2023, de acordo com a alínea b), do inciso II, do art 11º, da Portaria
nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
Gen Ex ANDRÉ LUIS NOVAES MIRANDA
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
7ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 219 - SSAP2/SVP 7, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, combinado com
a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do
Pessoal e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art 109, §
1º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, art 12 e 15, incluídos pela Lei nº
13.954, de 16 de dezembro de 2019, art 9º da MP nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,
resolve:
1 - REFORMAR, o Major Médico (Idt 010.015.235-4 e CPF 834.242.884-20)
ROMERO BEZERRA CAVALCANTI MENDES, a contar de 1º de outubro de 2023, com os
proventos integrais, amparado pelo art. 9º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de
agosto de 2001, e pelos art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 por ter
sido julgada "Incapaz Definitivamente para o Serviço do Exército. É Inválido. Não Necessita
de internação especializada e/ou assistência direta e permanente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem".
2 - CONCEDER, ao Major Médico (Idt 010.015.235-4 e CPF 834.242.884-20)
ROMERO BEZERRA CAVALCANTI MENDES, a contar de 1º de outubro de 2023, o benefício
da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (RBSGHI), previsto no
§ 1º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, (Tenente Coronel), a contar de
1º de outubro de 2023, em face de ter sido considerado "Incapaz Definitivamente para o
Serviço do Exército. É Inválido. Não Necessita de internação especializada e/ou assistência
direta e permanente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata do MPGu
I/RECIFE (H Mil A RECIFE), nº 163/2023, Sessão nº 035/2023, de 24 de abril de 2023,
homologada pela JISR/7ª RM (H Mil A RECIFE) de acordo com a Ata nº 68/2023, Sessão
012/2023, de 3 de maio de 2023 e Parecer Técnico da SSR/7 nº 174/2023, de 28 de julho
de 2023, homologado pela Chefe da Divisão de Perícias Médicas da D Sau, em 1º de agosto
de 2023. Conceder, ainda, a Isenção do Imposto de Renda (IIR), previsto no inciso XIV do
art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 1º de outubro de 2023,
em face de ser portador de doença especificada em Lei, conforme Ata do MPGu I/R EC I F E
(H Mil A RECIFE), nº 163/2023, Sessão nº 035/2023, de 24 de abril de 2023, homologada
pela JISR/7ª RM (H Mil A RECIFE) de acordo com a Ata nº 68/2023, Sessão 012/2023, de
3 de maio de 2023 e Parecer Técnico da SSR/7 nº 174/2023, de 28 de julho de 2023,
homologado pela Chefe da Divisão de Perícias Médicas da D Sau, em 1º de agosto de 2023.
O prazo de validade do laudo é indeterminado.
Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA
PORTARIA Nº 221-SSAP2/SVP 7, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em
conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do
Departamento-Geral do Pessoal, resolve:
CONCEDER, ao Subtenente Reformado (Idt 018.694.860-0 e CPF 233.036.970-
00) CARLOS AUGUSTO GOMES DA SILVA, o benefício do Auxílio-Invalidez, previsto no inciso
XV do art. 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, alterado pelo art.
1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, combinado com o art. 55 da Lei n°
12.702, de 7 de agosto de 2012, a contar de 13 de outubro de 2022, em face de ter sido
considerado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido". Necessita de
internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem, conforme Ata nº 355/2022, Sessão nº 087/22, de 13 de
outubro de 2022, reconsiderada com a Ata nº 125/2023, Sessão nº 027/23, de 20 de março
de 2023, do MPGu I/RECIFE (H Mil A RECIFE), homologada pela JISR/7ª RM (H Mil A
RECIFE), de acordo com a Ata nº 58/2023, Sessão 008/2023, de 29 de março de 2023 e
Parecer Técnico da SSR/7 nº 85/2023, de 11 de abril de 2023, homologado pelo Inspetor
de Saúde da 7ª RM, em 12 de abril de 2023. Não necessita mais ser submetido a nova
inspeção de saúde, para revisão do auxílio invalidez.
Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRAr
PORTARIA Nº 234-SSAP2/SVP 7, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em
conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do
Departamento-Geral do Pessoal, resolve:
CONCEDER,
ao Terceiro-Sargento
Reformado
(Idt
071.526.711-8 e
CPF
018.015.384-68) MILTON HERCULANO DA SILVA,
o benefício do Auxílio-Invalidez,
previsto no inciso XV do art. 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de
2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, combinado
com o art. 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, a contar de 3 de abril de
2023, em face de ter sido considerado "Incapaz definitivamente para o serviço do
Exército. É inválido". Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e
permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem, conforme Ata nº
98/2023, Sessão nº 016/2023, de 3 de abril de 2023, reestudada com a Ata nº
215/2023, de 3 de julho de 2023, do MPGu IV/RECIFE (H Mil A RECIFE), homologada
pela JISR/7ª RM (H Mil A RECIFE), de acordo com a Ata nº 98/2023, Sessão 022/2023,

                            

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