DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023092000014
14
Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Cidadania e Direitos Territoriais de Mulheres Rurais, da Subsecretaria de Mulheres
Rurais, como responsável substituta pela Conformidade de Registro de Gestão no que se
refere aos atos necessários à execução dos recursos consignados na Unidade Gestora
490021 - Subsecretaria de Mulheres Rurais - SMR da Secretaria-Executiva.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 575, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência prevista no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.001164/2023-41, resolve:
DESIGNAR GLAUCIO COIMBRA CARDOSO, matrícula SIAPE nº 01564910, para
exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral, código FCE 1.13,
da Coordenação-Geral do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, da Secretaria de
Agricultura Familiar e Agroecologia, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 576, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 55000.007545/2023-33, resolve:
DESIGNAR PAULINO VARELA TAVARES, matrícula SIAPE nº 1829780, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão
de Associativismo, da Coordenação de Cooperativismo e Associativismo, da Coordenação-
Geral de Cooperativismo e Associativismo, do Departamento de Cooperativismo, Apoio à
Inclusão Sanitária, Agroindústria e Certificação da Produção Familiar, da Secretaria de
Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 577, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência prevista no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.011822/2023-11, resolve:
DESIGNAR ALINE CRISTINO FIGUEIREDO, matrícula SIAPE nº 1476117, para
exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Coordenador, código FCE 1.10, da
Coordenação de Estruturação da Produção Familiar, da Coordenação-Geral de Apoio à
Agroindústria e Estruturação da Produção Familiar, do Departamento de Cooperativismo,
Apoio à Inclusão Sanitária, Agroindústria e Certificação da Produção Familiar, da Secretaria
de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, nos seus afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 578, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 55000.012130/2023-81, resolve:
DESIGNAR RODRIGO GONÇALVES DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1750450, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão
de Articulação de Goiás, do Escritório Estadual de Desenvolvimento Agrário de Goiás, da
Secretaria-Executiva.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 579, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência prevista no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.012588/2023-31, resolve:
DESIGNAR CRISTIANA OLIVEIRA SILVA DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 1586678,
para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Diretora, código CCE 1.15, do
Departamento
de Governança
Fundiária,
da
Secretaria de
Governança
Fundiária,
Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, nos seus afastamentos e impedimentos
legais ou regulamentares, pelo período de 10 a 16 de setembro de 2023, convalidando-se
os atos.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 580, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência prevista no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.012644/2023-37, resolve:
DESIGNAR ALEXANDRE JOSÉ DA CONCEIÇÃO, matrícula SIAPE nº 3351083, para
exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Chefe de Assessoria, código CCE
1.16, da Assessoria Especial, do Gabinete do Ministro, nos seus afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 581, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de
14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições
da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº
21000.002487/2023-30, resolve:
DISPENSAR, a pedido, CAMILA BATISTA MARINS CARNEIRO, matrícula SIAPE nº
1045221, da Função Comissionada Executiva de Coordenadora, código FCE 1.10, da
Coordenação de Governança Fundiária de Quilombos e de Povos e Comunidades Tradicionais,
da Coordenação-Geral de Governança Fundiária e Territorial de Quilombos e de Povos e
Comunidades Tradicionais, do Departamento de Reconhecimento, Proteção de Territórios
Tradicionais e Etnodesenvolvimento, da Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos
Quilombolas e Tradicionais.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
R E T I F I C AÇ ÃO
Nos Despachos de 15 de setembro de 2023, publicados no Diário Oficial da
União de 18 de setembro de 2023, Edição 178, Seção 2, Página 10,
onde se lê: "O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995:",
leia-se:
"A MINISTRA
DE ESTADO
DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
E
AGRICULTURA FAMILIAR SUBSTITUTA, tendo em vista o Decreto nº 8.851, de 20 de
setembro de 2016, e no uso da atribuição delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995: ".
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 18, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO ESTADO DE RONDÔNIA - SR(RO), no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Artigo 18 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada
pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o Artigo 112, inciso
XVII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022,
e
considerando
as
informações 
contidas
no
Processo
Administrativo
nº:
54000.155208/2019-11, resolve:
Art. 1º - Alterar os termos da Portaria INCRA/SR(RO) Nº 328, publicada no
Diário Oficial da União nº 40 de 28 de fevereiro de 2020, seção 2, que concedeu
aposentadoria voluntária a FRANCISCO ALVES DA SILVA, Matrícula SIAPE 725063, ocupante
do cargo efetivo de Técnico Agrícola, Classe S, Padrão III, para considerá-lo aposentado
pelo fundamento do art. 20, § 2º, inciso II c/c o art. 26, § 3º, inciso I, ambos da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no
dia 13 seguinte.
LUIS FLAVIO CARVALHO RIBEIRO
PORTARIA Nº 159, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art.
22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104
do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e
Considerando o disposto na Instrução Normativa do Tribunal de Contas da
União - TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, alterada pela IN TCU nº 76 de 23 de
novembro de 2016;
Considerando a necessidade de cumprimento das disposições contidas na
Portaria CGU nº 1.531, de 1º de julho de 2021, que revogou a Portaria CGU nº 807, de 25
de abril de 2013, orientando tecnicamente os órgãos e entidades sujeitas ao Controle
Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do
processo de Tomada de Contas Especial - TCE;
Considerando a Portaria TCU nº 122, de 20 de abril de 2018, que dispõe sobre
a implantação e a operacionalização do sistema informatizado de tomada de contas
especial (Sistema e-TCE), com amparo no § 5º do art. 11 da Decisão Normativa TCU nº 155,
de 23 de novembro de 2016;
Considerando
as irregularidades
diagnosticadas
no Relatório
(13714926),
corroborado pelo Despacho SR(PA/NE)D (14452734) e Despacho DDA-2 (14805926), bem
como o Despacho DOC-2 (16067738), quanto ao NÃO atingimento do objeto do Destaque
Orçamentário/Termo de Execução Descentralizada - TED/CRT/DF/Nº 49.200/2004 (SIAFI nº
514958), celebrado com a Universidade Federal do Pará - UFPA.
E, por fim, considerando que baseado nestas informações, a autoridade
competente (responsável pela gestão dos recursos à época) autorizou a abertura de
Tomada de Contas Especial - TCE, referente ao Destaque Orçamentário/Termo de Execução
Descentralizada - TED, registrado sob o CRT/DF/Nº 49.200/2004 (SIAFI nº 514958),
conforme Despacho Decisório (SEI nº 15333598), constante ao processo administrativo nº
54000.159174/2019-25, Resolve:
Art. 1º Autorizar a instauração de Processo de Tomada de Contas Especial -
TCE, em face das irregularidades e possíveis prejuízos decorrentes do DESTAQ U E
ORÇAMENTÁRIO/TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA - TED/CRT/DF/Nº 49.200/2004
(SIAFI nº 514958), celebrado com a Universidade Federal do Pará - UFPA, que tinha por
objetivo: "Alfabetizar 1.198 jovens e adultos e escolarizar 62, alfabetizadores nos Projetos
de Assentamento do INCRA na região Oeste do Pará".
Art. 2º Constituir Comissão de TCE com os servidores Marcelo Primo Carvalho
de Meneses, Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 1531454, lotado na
Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE) que a presidirá, Evilazio Alves Junior,
Analista Administrativo/Contador, matrícula SIAPE nº 1918179, lotado na Superintendência
Regional de Sergipe - SR(SE) e Wilson de Lima Ferreira, Assistente de Administração,
matrícula SIAPE nº 717985, lotado na Coordenação-Geral de Contabilidade - DOC/DO, para,
com observância da legislação ao vigente, objetivando apuração de responsabilidades civis
referente a lacuna no dever de prestar contas, de não comprovação de aplicação de
recursos repassados pela União, mediante convênios ou instrumentos semelhantes, da
ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, a
prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual resulte prejuízo aos cofres
públicos, assim como, notificar os responsáveis sobre as prováveis irregularidades
apontadas em suas análises.
Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos desta Tomada de Contas
Especial - TCE será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta
Portaria,
podendo ser
prorrogado
mediante
solicitação, observando-se
os
prazos
estabelecidos para o encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de
Contas da União - TCU, conforme disposto na IN TCU Nº 71/2012, alterada pela IN TCU Nº
76/2016.
Art. 4º Atribuir ao Coordenador Geral de Contabilidade - DOC e a Diretora de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD a responsabilidade de
supervisionar e acompanhar os trabalhos nas fases da instauração do processo de tomada
de contas especial de que trata esta Portaria
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 504, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e,
Considerando a grande demanda em detrimento ao insuficiente número de
servidores lotados na Coordenação-Geral de Regularização Fundiária - DFR para
desenvolver as atividades de gestão das atividades de regularização fundiária;
Considerando a transformação digital no Serviço Público e as ações de
modernização nesse sentido desenvolvidas pelo Incra que impactam as atividades de
regularização fundiária, com o objetivo de tornar mais simples e ágil a relação entre o
governo e o cidadão, aumentando a qualidade dos serviços públicos, com a utilização de
tecnologias adaptadas;
Considerando o disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, Decreto
nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, Instrução Normativa nº 104 de 29 de janeiro de
2021, alterada pela Instrução Normativa nº 119 de 10 de Junho de 2022, que fixa os
procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais e
na Instrução Normativa nº 124 de 26 de julho de 2022; Resolve:

                            

Fechar