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DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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160
Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.102417/2023-53
Interessado: Município de Blumenau - SC.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Blumenau - SC e o Banco do Brasil
S.A., no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), cujos recursos são
destinados à elaboração de estudos e projetos; obras de infraestrutura, mobilidade urbana
e
qualificação
viária; saúde;
encostas
e
prevenção a
desastres;
desapropriações;
modernização administrativa; preservação do patrimônio cultural; aquisição de imóveis para
a Administração Pública Municipal; e pagamento de despesas de capital provenientes de
contrapartidas de convênios celebrados com a União e o Estado de Santa Catarina, no
âmbito do programa de investimentos em infraestrutura para Blumenau.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
Substituto
DESPACHO DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.102893/2023-74
Interessado: Estado de Pernambuco - PE.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Pernambuco - PE e o Banco
do Brasil S.A., no valor de R$ 197.662.000,00 (cento e noventa e sete milhões, seiscentos
e sessenta e dois mil reais), cujos recursos são destinados a projetos na área de
infraestrutura e melhoria da gestão pública, no âmbito do Programa de Investimentos em
Infraestrutura e Melhoria da Gestão Pública.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
a verificação de vigência da liminar concedida na ACO nº 3.601, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
Substituto
DESPACHO DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.102950/2023-15
Interessado: Município de Macapá - AP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Macapá - AP e o Banco
do Brasil S/A, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos
destinados ao financiamento à infraestrutura e ao saneamento: pavimentação de vias com
drenagem superficial e profunda, calçada, sinalização e outros.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
Substituto
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos das sessões não
presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta
devem ser enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião
mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo
tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 19 de Setembro de 2023, ÀS 16:00 HORAS
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
1 - Processo nº: 10410.721545/2013-16 - Embargante: VIEIRA LINS
REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
PAULO MATEUS CICCONE
Presidente da 2ª Turma Ordinária
2ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03 a 05/10/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5
(cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em
que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de
formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet,
em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado,
observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
15
13609.721960/2018-47
16 a 25
.
48
18186.006330/2010-23
49
.
51
13839.722408/2013-58
52 e 53
.
55
13631.720094/2012-02
56
.
57
13804.002372/2010-47
58
DIA 3 de Outubro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS
SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL /
SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
1
-
Processo
nº: 
13603.721434/2020-51
-
Recorrente:
FUNDACAO
EDUCACIONAL GUAXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2
-
Processo
nº: 
37002.000080/2007-78
-
Recorrente:
FUNDACAO
EDUCACIONAL GUAXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16682.721063/2020-63 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO
E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16682.721106/2018-96 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO
E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10845.723314/2016-71 - Recorrente: HOSPITAL SAO LUCAS
DE SANTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
- Processo
nº: 35096.000433/2005-41
- Recorrente:
ORGANIZACOES
UNIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 2: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS
BANCÁRIOS
DE 
ORIGEM
NÃO
COMPROVADA
/ 
ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL
A
DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
7 - Processo nº: 19515.720657/2011-86 - Recorrente: JOSE AFONSO FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Outubro de 2023, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 3: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS
SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL /
SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
8 - Processo nº: 10380.722174/2013-86 - Recorrente: B&Q ENERGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10380.722175/2013-21 - Recorrente: B&Q ENERGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10380.730673/2018-51 - Recorrente: B&Q ENERGIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10380.731052/2018-95 - Recorrente: B&Q ENERGIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12
- 
Processo
nº:
10580.732488/2012-50
- 
Recorrente:
BASE
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13
- 
Processo
nº:
10580.732491/2012-73
- 
Recorrente:
BASE
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 17095.720612/2022-27 - Recorrente: SERVICO DE LIMPEZA
URBANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 4: ITR - VALOR DA TERRA NUA / GLOSA DE ÁREA DECLARADA /
CONHECIMENTO / OUTROS
15 - Processo nº: 13609.721960/2018-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SIDERURGICA BANDEIRANTE LIMITADA
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
16 - Processo nº: 10340.721889/2021-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KOERICH CONSTRUTORA LTDA
17 - Processo nº: 10480.724412/2020-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: JOSE LEONARDO TURTON
18 - Processo nº: 12448.725905/2017-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA
19 - Processo nº: 15746.721929/2021-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VIACAO BOA VISTA LTDA
20 - Processo nº: 15746.721930/2021-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VIACAO LIRA LTDA
21 - Processo nº: 15746.721931/2021-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: V B TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
22 - Processo nº: 15746.722653/2021-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KAZUHIKO INO
23 - Processo nº: 16095.720113/2019-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA
24 - Processo nº: 19613.724353/2022-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR IES LTDA
25 - Processo nº: 12448.721270/2018-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA
TEMA 5: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS
BANCÁRIOS
DE 
ORIGEM
NÃO
COMPROVADA
/ 
ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL
A
DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
26 - Processo nº: 10880.739489/2019-17 - Recorrente: SERGIO TUFIK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL

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