DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
46 - Processo nº: 10120.772238/2021-61 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10120.772223/2021-01 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
48 - Processo nº: 10120.772213/2021-67 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10120.772214/2021-10 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10120.772215/2021-56 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10120.772216/2021-09 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10120.772218/2021-90 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10120.772219/2021-34 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10120.772221/2021-11 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10120.772225/2021-91 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10120.772227/2021-81 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10120.772229/2021-70 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10120.772230/2021-02 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10120.772231/2021-49 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10120.772234/2021-82 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
61 - Processo nº: 10120.772239/2021-13 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
62 - Processo nº: 10120.772240/2021-30 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
63 - Processo nº: 10120.772202/2021-87 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
64 - Processo nº: 10120.772203/2021-21 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10120.772204/2021-76 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10120.772206/2021-65 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10120.772207/2021-18 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10120.772208/2021-54 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10120.772209/2021-07 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10120.772210/2021-23 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10120.772211/2021-78 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10120.772212/2021-12 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10120.772222/2021-58 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10120.772233/2021-38 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10120.772235/2021-27 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10120.772236/2021-71 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10120.772237/2021-16 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
78 - Processo nº: 10120.772205/2021-11 - Recorrente: META SERVICOS E
PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
79 - Processo nº: 10467.736536/2021-76 - Recorrente: FRANCISCO ADELSON
DE LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10660.725275/2020-91 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO
BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10830.720004/2020-41 - Recorrente: GILBERTA SAMPAIO
DE MARTINO JANNUZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10830.720003/2020-04 - Recorrente: GILBERTA SAMPAIO
DE MARTINO JANNUZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 18186.726433/2018-61 - Recorrente: PEDRO FERRIOLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10940.000546/2006-06 - Recorrente: SERGIO FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10508.000603/2006-58 - Recorrente: SERGIO LORENA
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13708.002582/2007-28 - Recorrente: SONIA MARIA DA
COSTA COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13811.722098/2015-41 - Recorrente: MARIA DA PENHA DE
JESUS SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13811.722099/2015-96 - Recorrente: MARIA DA PENHA DE
JESUS SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
89
-
Processo
nº: 
10909.002544/2010-16
-
Recorrente:
POSITIVA
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
90 - Processo nº: 10552.000424/2007-66 - Recorrente: LOJAS RENNER
SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10552.000367/2007-15 - Recorrente: LOJAS RENNER S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
92
- 
Processo
nº: 
10580.721180/2013-60
- 
Recorrente:
MORYA
COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
93 - Processo nº: 15504.728513/2014-99 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
SURDOS DE MINAS GERAIS - ASMG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
94 - Processo nº: 19311.720471/2013-85 - Recorrente: QUIMICA AMPARO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
95 -
Processo nº: 18470.730541/2012-37
- Recorrente:
NOVO VISUAL
TERCEIRIZACAO E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
96 - Processo nº: 10911.000165/2012-12 - Recorrente: SIND TRAB IND DA
CONST E DO MOBILIARIO DE C GRANDE MS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10911.000164/2012-60 - Recorrente: SIND TRAB IND DA
CONST E DO MOBILIARIO DE C GRANDE MS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
98 - Processo nº: 10073.720133/2020-58 - Recorrente: PAULO GUSTAVO
ROXO PASSOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo
nº: 19985.720349/2020-13 - Recorrente:
MARIA LUIZA
KULITCH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11610.003275/2010-13 - Recorrente: YEDA BARRETO
SEABRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11070.721590/2015-95 - Recorrente: ALCEU ROSSATTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 13749.001388/2009-19 - Recorrente: GISELE ALVES DE
LIMA E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 17883.000268/2005-79 - Recorrente: LUCIANO ARBEX
SARKIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10850.722921/2019-98 - Recorrente: DORVALINO DE
AGUIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105
- Processo
nº: 11080.004431/2007-01
-
Embargante: TITULAR
DE
UNIDADE RFB e Interessado: CARLOS ALBERTO GUTIERREZ e FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 12448.726322/2019-21 - Recorrente: AGEU FRANCISCO
NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 15553.720426/2019-12 - Recorrente: JORGE RIBEIRO DA
CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10886.720697/2019-92 - Recorrente: MARIA ADELIA
SAMPAIO GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
109 - Processo nº: 19515.001865/2002-91 - Recorrente: ISAAC MICHAAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 
-
Processo 
nº: 
10803.720064/2014-42 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e SERGIO MASSARU ABE
111 - Processo nº: 10803.720104/2012-94 - Recorrente: SERGIO MASSARU
ABE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
112 - Processo nº: 18470.720819/2018-53 - Recorrente: SERGIO PINHEIRO
DRUMMOND e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 18470.732101/2019-91 - Recorrente: SERGIO PINHEIRO
DRUMMOND e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 18470.732102/2019-35 - Recorrente: SERGIO PINHEIRO
DRUMMOND e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 18470.727045/2012-04 - Recorrente: SERGIO PINHEIRO
DRUMMOND e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10348.729786/2021-14 - Recorrente: SERGIO PINHEIRO
DRUMMOND e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
117 - Processo nº: 10410.720889/2009-13 - Recorrente: MARCOS ANTONIO
FERREIRA NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
118 - Processo nº: 10580.729591/2010-51 - Recorrente: LUIZ CARLOS
SIMOES FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10580.730472/2013-93 - Recorrente: LUIZ CARLOS
SIMOES FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
120 - Processo nº: 18186.725950/2018-12 - Recorrente: MARIA DE LOURDES
MARIOTTO HAIDAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121
- Processo
nº: 13910.000544/2009-05
-
Recorrente: EURIDICE
DE
OLIVEIRA STATI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 11080.723775/2019-49 - Recorrente: GIUSEPPE REPETTO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10825.721409/2019-31 - Recorrente: ELY CARVALHO
VASCONCELLOS DE MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 18186.720815/2018-81 - Recorrente: GIL KOREN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10840.721688/2019-45 - Recorrente: RICARDO MARCHI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
126 
-
Processo 
nº:
10215.720824/2011-07 
-
Embargante: 
FAZENDA
NACIONAL e Interessado: PEDRO MALACARNE NETTO
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
127 - Processo nº: 10840.722470/2011-51 - Recorrente: JOSE LUIZ MATTHES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
128 - Processo nº: 11080.731781/2014-65 - Recorrente: JOSE CARLOS
GIACOMUZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11516.001073/2009-71 - Recorrente: MARIA APARECIDA
FELIPPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
130 - Processo nº: 10840.722471/2011-03 - Recorrente: JOSE LUIZ MATTHES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
131 - Processo nº: 10746.720968/2012-38 - Recorrente: REGINALDO MAIA
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
132 - Processo nº: 10746.720967/2012-93 - Recorrente: REGINALDO MAIA
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
133 - Processo nº: 10840.722469/2011-26 - Recorrente: JOSE LUIZ MATTHES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
134 - Processo nº: 16151.720271/2013-14 - Recorrente: WALKYRIA LOBO
FAGUNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
135 - Processo nº: 16151.720272/2013-69 - Recorrente: WALKYRIA LOBO
FAGUNDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
136 - Processo nº: 15504.000192/2008-16 - Recorrente: ZURICH MINAS
BRASIL SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
137
- Processo
nº: 10073.720126/2007-89
- Recorrente:
PORTOGALO
TURISMO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
138 - Processo nº: 11080.722958/2020-81 - Recorrente: MARTA HERMINIA
MARCHIORI DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 -
Processo nº:
10875.720776/2020-66 -
Recorrente: THEREZINHA
SHIRLEY PINHAL TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 -
Processo nº:
10875.720778/2020-55 -
Recorrente: THEREZINHA
SHIRLEY PINHAL TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 13888.723476/2019-44 - Recorrente: CLAITON OSNIR DO
AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL