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DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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191
Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 7
DESPACHO DECISÓRIO Nº 58/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE
Processo nº 08700.005020/2019-18
Processo
Administrativo nº
08700.005020/2019-18
(Apartado de
Acesso
Restrito aos Representados nº 08700.005021/2019-54)
Representante: Cade ex officio
Representados: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Construcap - CCPS
Engenharia e Comércio S.A., Construtora Celi Ltda., Construtora Mello Azevedo S.A.,
Construtora Metropolitana S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Álya Construtora
S.A. (atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S.A.) e Construtora Zadar Ltda.;
Alfredo de Hollanda Lima Neto, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Ciro Gilberto Savoy
Neto, Eduardo Ribeiro Capobianco, Fabiano Arantes de Faria, Félix Borges Caon, Heron
Guimarães Teixeira, Leandro Andrade Azevedo, Luciano João de Oliveira, Luis Eduardo Lobo
Guerra, Luis Roberto de Sant'Anna, Maurício de Castro Jorge Muniz, Nelson Parma de
Azevedo, Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior, Rivamar da Costa Muniz e Vasco Franco
Pinheiro Costa.
Advogados: Ticiana Nogueira da Cruz Lima; Marcela Mattiuzzo; André Santos
Ferraz; Anna Binotto Massaro; Beatriz de Figueiredo Coppola; Diogo de Sant'Ana; Felipe
Chieregato Gretschischkin; Gabriela Monteiro Avelino, Paula Pedigoni Ponce; Victor
Cavalcanti Couto; Olavo Severo Guimarães; Maria Carolina Bernardo de Souza; José Carlos
da Matta Berardo; Juliana Maia Daniel Pinheiro; Elen Caroline Correia Lizas; Marília Cruz
Ávila, Maria Luiza de Miranda Giraldi; Stephanie Vendemiatto Penereiro; Vinicius Pinheiro
Rodrigues Lopes de Barros; Luiz Guilherme Branco; Tercio Sampaio Ferraz Júnior; Thiago
Francisco da Silva Brito; Lúcia Helena Martins de Jesus; Inaldo Mendonça de Araújo
Sampaio Ferraz; Maria Augusta Palhares Ribeiro Sampaio Ferraz; Renata Schmidt Cardoso;
Bruno Villares Vianna Barreto. Alberto Sampaio de Oliveira Júnior. Aline Feitosa de Barros.
Polyanna Vilanova. Cristiano Pinheiro Barreto. Isabel de Carvalho Jardim. Matheus Carvalho
Silva. Ana Flávia Napoli da Silva; Henrique Muniz da Silva Filho; Victor Tafaro; José Anchieta
da Silva; Caio Soares Junqueira; Eduardo Augusto Franklin Rocha; Gustavo Henrique de
Souza e Silva; Pedro Henrique Machado Silveira; Max Roberto de Souza e Silva; Renata
Dantas Gala; Maria Fernanda de Oliveira Larciprete; Bruno Barros de Oliveira Gondim;
Gabriel Ribeiro Semião; Caroline Rodrigues Braga; Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier
Cançado de Almeida; Pedro Henrique Ramirez Pires; Amanda Cézar Silvano; Mateus Vieira
Nicacio; Leticia Paropato Camargo; Almeida, Renze Lage Gomes; Clarice Oliveira Martins da
Costa; Lucélia Martins Moreira; Hyana Paiva Pimentel; Júlia Maria Martins da Costa Araújo;
Lara Fernandes Almeida; Ana Carolina Soares Bahia; Débora MelilIo de Almeida Gomes;
Larissa Haueisen Freire Pimenta; Eric Hadmann Jasper; Luiz Filipe Couto Dutra; Ana Carolina
Lee Barbosa; Carlos Eduardo Eliziário de Lima; Cláudio França Loureiro; Daniel Avila FailIa;
Gustavo de Freitas Morais; Luiz Augusto Lopes Paulino; Henrique Steuer lmbassahy de
Mello; Marina Inês Fuzita Karakanian; Rodrigo Augusto Oliveira Rocci; Rodrigo Rocha de
Souza; Leonardo Baruch Miranda de Souza; Fabio de Andrade Moura; Pedro Caetano da
Silva Ghissoni de Carvalho; José Alexandre Buaiz Neto; Vicente Coelho Araújo; Daniel Costa
Rebello; Lívia Caldas Brito; José Rubens Battazza Iasbech; Lucas Santos de Sousa; Laís de
Oliveira e Silva; Giovana Vieira Porto; Luísa Angélica Mendes Mesquita; Isabella Bittencourt
Tannú; Luana Graziela Alves Fernandes; Matheus de Souza Depieri; Camila Gomes Martins
Sobrinho; Carmelo Perrone; Mauro Luis Lapa e Silva; Bruno da Costa Fernandes Lima; Jorge
Alberto de Carvalho; Amanda Flávio de Oliveira; Roberto de Castro Pimenta; e outros.
Ficam o Representado e seus respectivos Advogados intimados acerca da
juntada da Certidão SEI 1287254 ao Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº
08700.005021/2019-54, contendo os links e orientações para acesso e participação nas
audiências virtuais de oitivas testemunhais, por meio da plataforma Zoom, a serem
realizadas no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.005020/2019-18, nos termos da
Nota Técnica Confidencial nº 47 (SEI 1270249), acolhida pelo Despacho SG Nº 1132/2023
(SEI 1277121).
ANDREA LUCIA FREIRE DO NASCIMENTO
Coordenadora-Geral
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 2.588/SNTEP/MME, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo
em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art.
4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:
Processo nº 48340.002787/2023-14. Interessada: Parque Eólico Serra das Almas
I S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.745.162/0001-07. Objeto: Aprovar como Prioritário, na
forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto
da Central Geradora Eólica - EOL Serra das Almas I, cadastrada com o Código Único de
Empreendimento
de Geração
- CEG
EOL.CV.BA.034778-7.01,
objeto da
Resolução
Autorizativa ANEEL nº 8.849, de 26 de maio de 2020, de titularidade da interessada, para
os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta
nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
PORTARIA Nº 2.589/SNTEP/MME, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo
em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art.
4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:
Processo nº 48340.002787/2023-14. Interessada: Parque Eólico Serra das Almas
II S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.897.482/0001-74. Objeto: Aprovar como Prioritário, na
forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto
da Central Geradora Eólica - EOL Serra das Almas II, cadastrada com o Código Único de
Empreendimento
de Geração
- CEG
EOL.CV.BA.034779-5.01,
objeto da
Resolução
Autorizativa ANEEL nº 8.850, de 26 de maio de 2020, de titularidade da interessada, para
os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta
nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
PORTARIA Nº 2.590/SNTEP/MME, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo
em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art.
4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:
Processo nº 48340.002787/2023-14. Interessada: Parque Eólico Serra das Almas
III S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.776.595/0001-11. Objeto: Aprovar como Prioritário, na
forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto
da Central Geradora Eólica - EOL Serra das Almas III, cadastrada com o Código Único de
mpreendimento
de Geração
- CEG
EOL.CV.BA.034780-9.01,
objeto da
Resolução
Autorizativa ANEEL nº 8.851, de 26 de maio de 2020, de titularidade da interessada, para
os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta
nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
PORTARIA Nº 2.591/SNTEP/MME, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo
em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art.
4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:
Processo nº 48340.002787/2023-14. Interessada: Parque Eólico Serra das Almas
IV S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.892.524/0001-84. Objeto: Aprovar como Prioritário, na
forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto
da Central Geradora Eólica - EOL Serra das Almas IV, cadastrada com o Código Único de
Empreendimento
de Geração
- CEG
EOL.CV.BA.037084-3.01,
objeto da
Resolução
Autorizativa ANEEL nº 8.852, de 26 de maio de 2020, de titularidade da interessada, para
os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta
nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
PORTARIA Nº 2.592/SNTEP/MME, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo
em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art.
4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:
Processo nº 48340.002787/2023-14. Interessada: Parque Eólico Serra das Almas
V S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.896.965/0001-54. Objeto: Aprovar como Prioritário, na
forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto
da Central Geradora Eólica - EOL Serra das Almas V, cadastrada com o Código Único de
Empreendimento
de Geração
- CEG
EOL.CV.BA.037086-0.01,
objeto da
Resolução
Autorizativa ANEEL nº 8.853, de 26 de maio de 2020, de titularidade da interessada, para
os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta
nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
PORTARIA Nº 2.593/SNTEP/MME, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo
em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art.
4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:
Processo nº 48340.002787/2023-14. Interessada: Parque Eólico Serra das Almas
VI S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.771.855/0001-66. Objeto: Aprovar como Prioritário, na
forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto
da Central Geradora Eólica - EOL Serra das Almas VI, cadastrada com o Código Único de
Empreendimento
de Geração
- CEG
EOL.CV.BA.034781-7.01,
objeto da
Resolução
Autorizativa ANEEL nº 8.854, de 26 de maio de 2020, de titularidade da interessada, para
os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta
nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.272, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 48500.002892/2020-21 Interessada: Eólica Serra das Vacas IX S.A .
Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito
das EOL Serra das Vacas A, conforme descrito no Anexo. A íntegra deste Despacho e seu
Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 3.322, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 48500.000829/2010-88. Interessado: Atiaia Energia S.A Decisão:
alterar as características técnicas da PCH Fundãozinho, cadastrada no CEG sob o nº
PCH.PH.MS.037179-3.01.A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 3.470, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Processos 
nº
48500.006519/2018-24, 
48500.006517/2018-35,
48500.006513/2018-57, 
48500.006520/2018-59, 
48500.006534/2018-72,
48500.006523/2018-92, 
48500.006526/2018-26, 
48500.006522/2018-48,
48500.006527/2018-71, 
48500.006525/2018-81, 
48500.006533/2018-28,
48500.006521/2018-01 e 48500.006524/2018-37. Interessados: Conforme o Anexo I.
Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito
das UFV Jaíba C, Jaíba CE, Jaíba CN, Jaíba CO, Jaíba CS, Jaíba NE2, Jaíba NE3, Jaíba NO2,
Jaíba S, Jaíba SO, Jaíba L1, Jaíba L2 e Jaíba SE2, conforme descrito no Anexo. A íntegra
deste Despacho
e seu Anexo constam
dos autos e estarão
disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 3.475, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Processos nº: nº 48500.004184/2022-96 e 48500.004092/2022-14. Interessado:
Solar São Fernando I Energia S.A., CNPJ 42.678.310/0001-00. Decisão: Declarar extintos os
processos quanto ao pedido de outorga de autorização das UFV São Fernando 2 e São
Fernando 3, conforme previsto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
A 
íntegra 
deste
Despacho 
consta 
dos 
autos 
e
estará 
disponível 
em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente

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