DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 303001
Número do Contrato: 18/2021.
Nº Processo: 08700.001844/2021-25.
Dispensa. Nº 22/2021. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 35.756.641/0001-55 - CLIPPING BRASIL PUBLICACOES LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo da vigência do contrato nº 18/2021 (sei 0960812), por mais 12 meses,
contemplando-se nessa ocasião, o período de 21/09/2023 a 21/09/2024, nos termos do
art.57, ii, da lei n° 8.666, de 1993.. Vigência: 21/09/2023 a 21/09/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 600,00. Data de Assinatura: 19/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2023).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 894239/2019, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA
PUBLICA
e
MUNICIPIO
DE
PETROPOLIS,
Processo
Administrativo
08020002325201919 - Objeto: Fortalecer a Guarda Municipal de Petrópolis/RJ, por meio da
ampliação do sistema de videomonitoramento de vias públicas - Motivo anulação: AOS
TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 1/2023/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP/MJ.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE URBANO E QUALIDADE
AMBIENTAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SQA Nº 1/2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE MEIO
AMBIENTE URBANO E QUALIDADE
AMBIENTAL, torna público o Edital de Chamamento Público para promover a seleção de
propostas que receberão recursos financeiros, não reembolsáveis, oriundos do orçamento
da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental-SQA, que tenham
como objetivo a implantação, ampliação ou aperfeiçoamento de sistemas de reciclagem de
resíduos orgânicos de forma integrada a iniciativas de promoção da agricultura urbana e
periurbana, com foco na alimentação saudável, saúde e geração de emprego e renda,
contribuindo com a qualidade ambiental, o combate à insegurança alimentar e a adaptação
às mudanças climáticas. As propostas poderão ser apresentadas por municípios, pelo
Distrito Federal e consórcios públicos intermunicipais que atuem na gestão de resíduos
sólidos, que poderão apresentar cada qual uma única proposta de projeto para
participação no certame.
O valor de repasse do concedente por proposta deverá ser no mínimo de R$
700.000,00 e no máximo de R$1.000.000,00. As propostas apresentadas podem prever
despesas correntes e de capital, mas não poderão contemplar despesas com combustível,
obras, serviços de engenharia, serviços de manutenção predial e remuneração de
cooperativas ou associações para prestação de serviços continuados no âmbito do sistema
de gerenciamento dos resíduos orgânicos de cada projeto.
O período para apresentação de propostas é de (20) vinte dias, a partir da data
desta divulgação.
O prazo de execução dos projetos deverá ser no mínimo 24 meses e no
máximo 36 meses. As propostas devem ser preenchidas e enviadas exclusivamente via
Plataforma
Transferegov
(https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/)
no
Programa
4400020230016.
Este Chamamento Público atende ao disposto no Decreto nº 11.531/2023, na
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, bem como nos demais
normativos aplicáveis, em especial a nova lei de licitações e contratos administrativos, Lei
nº 14.133/2021. As propostas devem ser elaboradas em observância às especificações
exigidas nessa legislação, bem como ao previsto no edital. O texto integral do edital, com
seus anexos, pode ser acessado no portal do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima (https://www.gov.br/mma/pt-br) e na própria Plataforma Transferegov, no Programa
4400020230016.
ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2023 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.005320/2023-76.
Pregão Nº 16/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.
Contratado: 09.454.434/0001-36 - MULTI PRIME TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns, sob demanda, de
transporte rodoviário, porta a porta, combinados ou não, com o de cargas e encomendas
inanimadas e não perecíveis, em âmbito nacional, compreendendo serviços de mudanças
de servidores públicos, para atender as demandas do instituto brasileiro do meio ambiente
e recursos naturais renováveis - ibama, nas condições estabelecidas no termo de
referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 20/09/2023 a
20/09/2025. Valor Total: R$ 1.463.041,58. Data de Assinatura: 19/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2023).
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 17/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
06/09/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preço para aquisição de materiais de
Primeiros Socorros para atender o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA), assim efetivando a segurança dos servidores.
IOLANDA PEREIRA BARROS
Pregoeira
(SIDEC - 19/09/2023) 193099-19211-2023NE000031
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 99/2023 - UASG 193099
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 02001.034420/2018-42.
Contratante:
IBAMA-INST.BRAS.DO
MEIO
AMB.E
DOS
REC.NAT.REN.
Contratado:
75.543.611/0001-85 - HELISUL TAXI AEREO LTDA. Objeto: Repactuação e reajuste
compreendendo o exercício de 2023, em virtude das homologações das convenção
coletiva trabalho 2022/2023 do sindicato nacional dos aeroviários e convenção coletiva de
trabalho 2022/2023 do sindicato nacional dos aeronaltas - sna, bem como as tabelas de
custo do querosene de aviação publicadas pela petrobrás distribuidora (atual vibra energia
- br aviation), para os custos do combustível, e do cpi inflation calculator, para os custos
de manutenção, no contrato administrativo nº 08/2021. Vigência: 09/04/2021 a
09/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.387.160,55. Data de Assinatura:
15/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 02010.001369/2023-41.
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS ELETRÔNICOS IRRECUPERÁVEIS QUE FAZEM
ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS E A INSTITUIÇÃO PROGRAMANDO O FUTURO - CNPJ: 05.014.680/0001-16.
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de 51
(cinquenta e um) bens eletrônicos/informática, para fins e uso de interesse social, com
fundamento no art. 76, II, a, da Lei nº 14.133/2021, C/C com o art. 3º, IV, do Decreto
9.373/2018 e arts. 1º e 6º da Lei nº 14.479/2022.
DATA E ASSINATURA: Goiânia/GO, 12/09/2023.
DOADOR: WERIKSON RODRIGUES TRIGUEIRO - Superintendente Substituto do IBAM A / G O.
DONATÁRIO: VILMAR SIMION NASCIMENTO - Coordenador da Geral da instituição Programando o Futuro
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02013.001855/2020-96; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF
nº XXX.613.691-XX, e de outro lado CELSO GOMES DOS SANTOS, CPF: XXX.997.341-XX,
denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pela sua representante legal,
MARY CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES, inscrita na OAB/MT n° 26186; OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto
Quelônios da Amazônia, localizado em Mato Grosso; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO:
R$ 12.977,12 (doze mil novecentos e setenta e sete reais e doze centavos), de acordo com
os termos do art. 143, §2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n°
9.760/19. PRAZO: até 2 anos; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de
Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT (16915362); DATA DAS ASSINATURAS: 15/09/2023..
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02013.001854/2020-41; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por
sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF nº XXX.613.691-XX, e de
outro lado FLADIMIR FERREIRA DE MORAIS, CPF: XXX.859.471-XX, denominado CO M P R O M I S S Á R I O,
neste ato representado pela sua representante legal, QUEDISON ALVES DE GOUVEIA, inscrito na
OAB/GO nº 43.768; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo
lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS, localizado em Goiânia-
GO; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 10.405,08 (dez mil quatrocentos e cinco reais e oito
centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo
Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 30 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão
de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT (16693058); DATA DAS ASSINATURAS: 31/08/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 33/2023
A Superintendente do IBAMA no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista que restou impossibilitada a localização do infrator,
torna pública a lavratura do auto de infração Nº 9115682 E, abaixo transcrito:
.
I N T E R ES S A D O
Nº DO PROCESSO
AUTO DE INFRAÇÃO
.
G
O RAMOS
PEREIRA
VAREJISTAS - ME
02021.000167/2017-12
9115682 E
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, aos interessados, na
Av. Alexandrino de Alencar, 1399 - Tirol, Natal/RN, CEP 59015-350, ou através do link
https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0. "
SIMONE RIBEIRO
R E T I F I C AÇ ÃO
No edital nº 78/2023 publicado no Diário Oficial da União nº 179, de 19 de
setembro de 2023, seção 3, página 122, onde se lê:
Processo nº 02001.029135/2023-77- EDITAL Nº 78/2023
Leia-se:
Processo nº 02021.001241/2022-77
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 02615.000001/2014-65. ESPÉCIE: Termo de doação de bem móvel que celebram
entre si o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOV ÁV E I S
e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAARA/RS. OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS
MÓVEIS tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO de 35 m3 de PEDRA BASALTO
apreendida através do Termo de Apreensão n°092879-C (processo 02615.000001/2014-65),
com fundamento no art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no
dispositivo na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de
2008. DATA DE ASSINATURA: 14/09/2023. DOADOR: DIARA MARIA SARTORI - Superintendente
Substituta do Ibama/RS. DONATÁRIO: SALETE DESCONZI - Prefeita em exercício