DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 46 - CRPS/SPREV/MPS, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 5°, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho
de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 409, de 21/09/2018,
bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao
processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2018, com vigência em 2019 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial
de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O
recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter
terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS.
Brasília-DF, 18 de setembro de 2023.
KARINA GOMES LEAL
Anexo I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Conselheiro
.
1
2019
Administrativo 1ª instância
07.170.938
07.170.938/0018-47
10132.101238/2018-47
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
2
2019
Administrativo 1ª instância
07.170.938
07.170.938/0019-28
10132.101242/2018-13
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
3
2019
Administrativo 1ª instância
07.170.938
07.170.938/0140-78
10132.101243/2018-50
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
4
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0820-39
10132.101321/2018-16
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
5
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0814-90
10132.101319/2018-47
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
6
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1201-43
10132.101432/2018-22
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
7
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0802-57
10132.101303/2018-34
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
8
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0829-77
10132.101326/2018-49
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
9
2019
Administrativo 1ª instância
00.831.373
00.831.373/0033-91
10132.104313/2018-21
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
10
2019
Administrativo 1ª instância
29.318.037
29.318.037/0001-44
10132.104314/2018-76
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
11
2019
Administrativo 1ª instância
28.662.500
28.662.500/0001-08
10132.104315/2018-11
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
12
2019
Administrativo 1ª instância
00.831.373
00.831.373/0080-08
10132.104316/2018-65
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
13
2019
Administrativo 1ª instância
33.225.335
33.225.335/0001-67
10132.104317/2018-18
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
14
2019
Administrativo 1ª instância
30.774.038
30.774.038/0001-82
10132.104318/2018-54
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
15
2019
Administrativo 1ª instância
29.915.238
29.915.238/0001-29
10132.104319/2018-07
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
16
2019
Administrativo 1ª instância
03.802.753
03.802.753/0002-90
10132.104320/2018-23
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
17
2019
Administrativo 1ª instância
21.473.590
21.473.590/0002-20
10132.104322/2018-12
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
18
2019
Administrativo 1ª instância
56.991.334
56.991.334/0001-29
10132.104323/2018-67
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
19
2019
Administrativo 1ª instância
17.155.391
17.155.391/0004-69
10132.103353/2018-56
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
20
2019
Administrativo 1ª instância
17.155.391
17.155.391/0020-89
10132.103557/2018-97
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
21
2019
Administrativo 1ª instância
76.900.463
76.900.463/0001-71
10132.104325/2018-56
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
22
2019
Administrativo 1ª instância
82.725.128
82.725.128/0001-87
10132.104326/2018-09
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
23
2019
Administrativo 1ª instância
76.900.463
76.900.463/0016-58
10132.104328/2018-90
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
24
2019
Administrativo 1ª instância
76.900.463
76.900.463/0017-39
10132.104329/2018-34
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
25
2019
Administrativo 1ª instância
01.587.541
01.587.541/0001-20
10132.104330/2018-69
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
26
2019
Administrativo 1ª instância
76.900.463
76.900.463/0021-15
10132.104331/2018-11
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
27
2019
Administrativo 1ª instância
76.900.463
76.900.463/0023-87
10132.104332/2018-58
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
28
2019
Administrativo 1ª instância
76.900.463
76.900.463/0024-68
10132.104333/2018-01
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
29
2019
Administrativo 1ª instância
31.134.935
31.134.935/0001-94
10132.104336/2018-36
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
30
2019
Administrativo 1ª instância
83.056.960
83.056.960/0001-09
10132.104338/2018-25
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
31
2019
Administrativo 1ª instância
31.134.935
31.134.935/0003-56
10132.104339/2018-70
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
32
2019
Administrativo 1ª instância
05.808.792
05.808.792/0001-49
10132.104341/2018-49
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
33
2019
Administrativo 1ª instância
83.740.456
83.740.456/0001-15
10132.104342/2018-93
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
34
2019
Administrativo 1ª instância
02.012.862
02.012.862/0036-90
10132.104343/2018-38
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
35
2019
Administrativo 1ª instância
02.012.862
02.012.862/0037-70
10132.104346/2018-71
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
36
2019
Administrativo 1ª instância
02.012.862
02.012.862/0047-42
10132.104352/2018-29
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
37
2019
Administrativo 1ª instância
02.012.862
02.012.862/0055-52
10132.104355/2018-62
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
38
2019
Administrativo 1ª instância
02.012.862
02.012.862/0056-33
10132.104356/2018-15
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
39
2019
Administrativo 1ª instância
02.012.862
02.012.862/0059-86
10132.104357/2018-51
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
40
2019
Administrativo 1ª instância
02.012.862
02.012.862/0069-58
10132.104359/2018-41
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
41
2019
Administrativo 1ª instância
02.012.862
02.012.862/0079-20
10132.104360/2018-75
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
42
2019
Administrativo 1ª instância
02.012.862
02.012.862/0080-63
10132.104362/2018-64
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
43
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1025-95
10132.101398/2018-96
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
44
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1026-76
10132.101399/2018-31
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
45
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0943-98
10132.101373/2018-92
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
46
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1218-91
10132.101434/2018-11
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
47
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0848-30
10132.101335/2018-30
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
48
2019
Administrativo 1ª instância
59.275.792
59.275.792/0020-12
10132.104828/2018-21
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
49
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1340-12
10132.101496/2018-23
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
50
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1335-55
10132.101495/2018-89
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
51
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1555-24
10132.101532/2018-59
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
52
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0918-87
10132.101361/2018-68
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
53
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1572-25
10132.104902/2018-18
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
54
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0792-40
10132.101285/2018-91
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
55
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0869-64
10132.101347/2018-64
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
56
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1328-26
10132.101494/2018-34
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
57
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0908-05
10132.101360/2018-13
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
58
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0795-93
10132.101286/2018-35
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
59
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0893-94
10132.104903/2018-54
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
60
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1326-64
10132.101487/2018-32
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
61
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0799-17
10132.101298/2018-60
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
62
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1325-83
10132.101481/2018-65
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
63
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1323-11
10132.101480/2018-11
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
64
2019
Administrativo 1ª instância
05.075.190
05.075.190/0001-20
10132.104904/2018-07
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
65
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0891-22
10132.101359/2018-99
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
66
2019
Administrativo 1ª instância
02.879.250
02.879.250/0038-60
10132.104905/2018-43
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
67
2019
Administrativo 1ª instância
30.110.597
30.110.597/0001-98
10132.104907/2018-32
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
68
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0889-08
10132.101358/2018-44
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
69
2019
Administrativo 1ª instância
29.655.537
29.655.537/0001-71
10132.104908/2018-87
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
70
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0876-93
10132.101348/2018-17
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
71
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0887-46
10132.101357/2018-08
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
72
2019
Administrativo 1ª instância
28.509.164
28.509.164/0001-68
10132.104910/2018-56
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
73
2019
Administrativo 1ª instância
28.509.164
28.509.164/0002-49
10132.104911/2018-09
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
74
2019
Administrativo 1ª instância
28.509.164
28.509.164/0003-20
10132.104912/2018-45
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
75
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0884-01
10132.101356/2018-55
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
76
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0878-55
10132.101353/2018-11
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
77
2019
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0377-50
10132.101269/2018-06
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
78
2019
Administrativo 1ª instância
48.246.920
48.246.920/0006-25
10132.104943/2018-04
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
79
2019
Administrativo 1ª instância
02.302.100
02.302.100/0001-06
10132.104973/2018-11
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
80
2019
Administrativo 1ª instância
33.746.207
33.746.207/0001-69
10132.104998/2018-14
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
81
2019
Administrativo 1ª instância
53.408.654
53.408.654/0001-15
10132.105001/2018-35
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
82
2019
Administrativo 1ª instância
13.574.594
13.574.594/0068-01
10132.105149/2018-70
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
83
2019
Administrativo 1ª instância
83.240.333
83.240.333/0012-78
10132.105150/2018-02
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
84
2019
Administrativo 1ª instância
83.240.333
83.240.333/0016-00
10132.105152/2018-93
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
85
2019
Administrativo 1ª instância
13.574.594
13.574.594/0074-41
10132.105154/2018-82
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
86
2019
Administrativo 1ª instância
83.240.333
83.240.333/0042-93
10132.105164/2018-18
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
87
2019
Administrativo 1ª instância
83.240.333
83.240.333/0043-74
10132.105169/2018-41
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
88
2019
Administrativo 1ª instância
83.240.333
83.240.333/0045-36
10132.105172/2018-64
14 º junta CRPS
Indeferimento Total
.
89
2019
Administrativo 1ª instância
13.574.594
13.574.594/0198-81
10132.105175/2018-06
14 º junta CRPS
Indeferimento Total

                            

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