DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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148
Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO Nº KFG69L, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AGENCIA ACERTE PUBLICIDADE EIRELI
14152.173291/2022-49
AI
22.428.333-2
1.174,08
. AGENCIA ACERTE PUBLICIDADE EIRELI
14152.173297/2022-16
AI
22.428.339-1
146,76
. AGÊNCIA ACERTE PUBLICIDADE EIRELI
14185.026784/2022-11
ND
20.253.645-9
16.664,49
. AGNUS DEI CONSTRUCOES EIRELI
14152.050252/2022-74
AI
22.305.309-1
1.388,05
. AGNUS DEI CONSTRUCOES EIRELI
14152.092194/2021-75
AI
22.122.438-6
440,28
. ALUMISERVICE ESQUADRIAS LTDA
14185.000177/2022-13
ND
20.225.437-2
21.714,71
. APROVVE CONSULTORIA TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI
14152.122471/2021-81
AI
22.152.305-7
2.118,44
. APROVVE CONSULTORIA TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI
14152.122472/2021-26
AI
22.152.306-5
4.243,71
. APROVVE CONSULTORIA TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI
14152.122473/2021-71
AI
22.152.307-3
1.714,65
. CARLOS ALBERTO CORREIA DULTRA
14185.006623/2023-84
ND
20.266.947-5
10.872,87
. EIFFEL PERFUMES BRASIL LTDA
14185.009207/2022-57
ND
20.234.768-1
392,37
. J.C. MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBARCACOES LT
14185.035057/2021-56
ND
20.222.440-6
15.912,23
. J.C. MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBARCACOES LTDA
14152.205912/2021-80
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. JACARANDA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
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AI
22.301.673-0
1.388,05
. JUNIOR COMERCIAL AGROPECUARIO LTDA
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ND
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2.735,68
. KSP CONSTRUCOES EIRELI
14152.047960/2022-28
AI
22.303.017-1
1.388,05
. LCD CONSTRUCOES LTDA
14152.185498/2021-85
AI
22.214.838-1
733,80
. LCD CONSTRUCOES LTDA
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AI
22.214.839-0
366,90
. LCD CONSTRUCOES LTDA
14152.185500/2021-16
AI
22.214.840-3
366,90
. LCD CONSTRUCOES LTDA
14152.185501/2021-61
AI
22.214.841-1
145,78
. LCD CONSTRUCOES LTDA
14185.032131/2021-82
ND
20.219.434-5
2.913,07
. MAITRE EVENTOS FESTAS BUFFET LTDA
14152.210457/2021-34
AI
22.239.763-2
220,14
. MAITRE EVENTOS FESTAS BUFFET LTDA
14152.210460/2021-58
AI
22.239.766-7
314,46
. MAITRE EVENTOS FESTAS BUFFET LTDA
14185.035687/2021-21
ND
20.223.089-9
12.786,30
. MELQUIADES BARBOSA DE FREITAS
14152.017959/2022-79
AI
22.273.017-0
9.736,44
. PAOLA DE JESUS SANTOS SILVA
14152.049509/2022-45
AI
22.304.566-7
220,14
. PAOLA DE JESUS SANTOS SILVA
14152.049520/2022-13
AI
22.304.577-2
73,38
. PAOLA DE JESUS SANTOS SILVA
14185.009049/2022-35
ND
20.234.597-1
12.984,12
. PASTEIS DA JANE EIRELI
14152.097980/2021-69
AI
22.128.185-1
2.296,56
. PASTEIS DA JANE EIRELI
14152.097983/2021-01
AI
22.128.188-6
820,20
. PASTEIS DA JANE EIRELI
14152.097984/2021-47
AI
22.128.189-4
574,14
. PASTEIS DA JANE EIRELI
14152.097986/2021-36
AI
22.128.191-6
5.084,91
. PASTEIS DA JANE EIRELI
14185.016529/2021-71
ND
20.203.476-3
62.106,38
. POLYMETAL ESTRUTURAS METALICAS E MONTAGENS LTDA
14152.041125/2022-84
AI
22.296.182-1
1.388,05
. QPMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.128329/2022-29
AI
22.383.386-0
587,04
. QPMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.128331/2022-06
AI
22.383.388-6
75,01
. QPMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.128334/2022-31
AI
22.383.391-6
733,80
. QPMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.128336/2022-21
AI
22.383.393-2
513,66
. QPMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.128338/2022-10
AI
22.383.395-9
403,34
. QPMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.021251/2022-35
ND
20.247.623-5
8.449,19
. RESTAURACAR AUTO CENTER LTDA
14152.117077/2021-21
AI
22.146.911-7
220,14
. RESTAURACAR AUTO CENTER LTDA
14152.117078/2021-76
AI
22.146.912-5
146,76
. RESTAURACAR AUTO CENTER LTDA
14152.117079/2021-11
AI
22.146.913-3
146,76
. RESTAURACAR AUTO CENTER LTDA
14152.117080/2021-45
AI
22.146.914-1
645,09
. RESTAURACAR AUTO CENTER LTDA
14185.020032/2021-58
ND
20.207.009-3
11.348,97
. SANDRA BARROS MENDONCA
14185.005868/2022-11
ND
20.231.278-0
3.768,47
. SANDRA BARROS MENDONÇA
14152.031606/2022-81
AI
22.286.663-2
73,38
. SMS CONSTRUCOES & LOCACOES LTDA
14185.021506/2021-89
ND
20.208.505-8
14.155,09
. TC SERVICOS DE POUSADA LTDA.
14152.006512/2023-55
AI
22.473.127-1
2.776,11
. TC SERVICOS DE POUSADA LTDA.
14152.006513/2023-08
AI
22.473.128-9
2.776,11
. TC SERVICOS DE POUSADA LTDA.
14152.006515/2023-99
AI
22.473.130-1
172,68
. TECNOSERV - TECNOLOGIA EM PRESTACAO DE SERVICOS E
14185.021368/2021-38
ND
20.208.365-9
16.316,83
. UNIÃO-CENTRO MÉDICO E DIAGNÓSTICO LTDA.
14185.032740/2021-31
ND
20.220.053-1
21.798,64
. VALMIR DA SILVA CARDOSO
14185.021272/2021-70
ND
20.208.266-1
4.611,80
. WE COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSORIOS
14185.007632/2022-10
ND
20.233.119-9
10.087,04
. WE COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSORIOS
EIREL
14152.040885/2022-74
AI
22.295.942-8
146,76
. WILMA MENEZES DO NASCIMENTO ALMEIDA
14152.154801/2021-06
AI
22.184.393-1
587,04
. WILMA MENEZES DO NASCIMENTO ALMEIDA
14152.154804/2021-31
AI
22.184.396-5
513,66
. WILMA MENEZES DO NASCIMENTO ALMEIDA
14152.154807/2021-75
AI
22.184.399-0
73,38
. WILMA MENEZES DO NASCIMENTO ALMEIDA
14152.154829/2021-35
AI
22.184.421-0
1.562,60
. WILMA MENEZES DO NASCIMENTO ALMEIDA
14185.026666/2021-14
ND
20.213.759-7
24.910,78
. ZM MOTO PECAS LTDA
14152.167673/2021-52
AI
22.197.018-5
440,28
. ZM MOTO PECAS LTDA
14185.028907/2021-60
ND
20.216.079-3
30.801,96
ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4463/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.392.656/0001-20, 
EJZ6880, 
EPSD100065092019,
683-12; 
GSW8297,
EPSD100018542019,
683-12; 
POX6748,
EPSD100021422019, 
683-12;
MJP5627,
EPSD100041962019, 683-12; 14.795.118/0005-91, MJZ3304, EPSD100065242015, 683-12;
20.186.102/0003-12, PPI5411, EPSD100018362022, 683-12; 034.699.004-18, NUX8H82,
EPSD100034292020, 683-12; 30.259.962/0001-20, QTM4345, EPSD100062392019, 683-
12; 09.576.958/0006-04, FMY9207, EPSD100066632019, 683-12; 06.537.771/0001-07,
POA9138, 
EPSD100049172019, 
683-12;
02.957.518/0005-77, 
PWZ6448,
EPSD100019782021, 683-12; 03.050.443/0001-85, HOA8005, EPSD100068052016, 683-
12; 07.205.440/0006-39, EHS0400, EPSD100015222021, 683-12; 19.695.030/0001-98,
PUS1F42, 
EPSD100014252021, 
683-12;
36.665.450/0001-40, 
QOQ9263,
EPSD100018862022, 683-12; 08.274.634/0001-44, MLS0590, EPSD100041902019, 683-12;
42.934.489/0004-61, 
EJZ6550, 
EPSD200006182019,
683-12; 
18.447.716/0001-05,
PKN0233, 
EPSD100057012019, 
683-12;
71.138.572/0001-80, 
FIY3I63,
EPSD100017372022, 683-12; 33.403.503/0001-67, EHC0D46, EPSD100013702022, 683-
12; 13.410.851/0001-54, GVH7028, EPSD100048752019, 683-12; 13.727.240/0002-15,
ESU8G79, 
EPSD100061132019, 
683-12; 
22.777.692/0005-45, 
HAI8877,
EPSD100084292018, 683-12; 14.727.187/0001-34, JBX2018, EPSD100014252019, 683-12;