DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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150
Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
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EPSG200006572021, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4481/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.404.233/0009-07, 
IVU0532,
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MMF8349,
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07.558.848/0006-94, 
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JAK9003,
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ISG3217,
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IFA7385,
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08.009.681/0002-41,
MJJ0392, 
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IGI3539,
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FSO3053,
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683-12; 60.643.228/0495-62, MJB9229, EPSG200041462018, 683-12; 89.387.864/0032-18,
JAK6707,
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93.762.342/0004-72, IUI7320, EPSG200046302018, 683-12; 91.023.168/0009-25, PUT2359,
EPSG200044942019, 683-12; ESU5712, EPSG200043862019, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos
de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4482/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.558.848/0002-60, 
ILJ2436, 
EPSG200078352019, 
683-12; 
JAK5801,
EPSG200049642019,
683-12; 
ILJ2436,
EPSG200075982019, 
683-12;
JAK4025,
EPSG200051152019, 
683-12;
ILG3113, 
EPSG200077952019,
683-12; 
IZK7617,
EPSG200060262019, 683-12; 89.387.864/0033-07, JAC7787, EPSG200083212019, 683-12;
JAK9012, EPSG200054662019, 683-12; ATV9666, EPSG200081522019, 683-12; JA K 9 0 1 2 ,
EPSG200079302019, 683-12; JAK2050, EPSG200065572019, 683-12; 08.009.681/0002-41,
IDF2981,
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683-12;
90.657.289/0091-65,
ICA6771,
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683-12; 
21.645.006/0001-96,
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ISL5215, 
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683-12;
60.643.228/0481-67, 
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NJQ1496, 
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17.267.748/0002-39, 
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IYK2960, 
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EPSG200067962019, 683-12; IQS4783, EPSG200058872019, 683-12; 89.387.864/0026-70,
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IOQ6915, 
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IYQ1236, 
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683-12; 
IYQ1236,
EPSG200066672018, 683-12; IOQ6915, EPSG200066662018, 683-12; 87.678.132/0019-84,
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683-12; 
449.903.910-04,
IKK4737, 
EPSG200052622019,
683-12; 
IKK4737,
EPSG200057942019, 683-12; 17.610.120/0001-03, QJI6584, EPSG200071222019, 683-12;
87.678.132/0008-21, 
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IRW6330, 
EPSG200052482018, 
683-12; 
91.023.168/0009-25, 
IRR3871,
EPSG200071712019, 683-12; MMC9988, EPSG200062342019, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4488/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.282.242/0006-71, NZD2100, EPSMA00013362020, 683-12; 56.228.356/0033-
19, 
FOV5859, 
EPSMA00008302022,
683-12; 
06.233.745/0013-10, 
BEK6G35,
EPSMA00010612022, 683-12; JBA7G06, EPSMA00010602022, 683-12; 08.867.797/0001-30,
RJA5J74,
EPSMA00013972023,
683-12; 
JAO1E40,
EPSMA00014192023,
683-12;
79.416.541/0002-36, QIW3J89, EPSMA00016242023, 683-12; 89.387.864/0033-07, JAK4015,
EPSG200084102019, 683-12; FNN8590, EPSG200083552019, 683-12; 91.023.168/0009-25,
IEH6655, EPSG200085002019, 683-12; 05.564.873/0001-40, QTK9148, EPSMA00002942023,
683-12; 
33.255.163/0001-74, 
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683-12; 
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OQR3548,
EPSMA00014582021, 683-12; 00.632.859/0001-13, PPV6545, EPSMA00013072022, 683-12;
07.670.089/0006-57,
NUF8I14, 
EPSMA00008132022,
683-12;
12.330.600/0008-73,
OWI5582, 
EPSMA00006292020,
683-12; 
59.557.124/0035-64,
GHW4G38,
EPSMA00010712023, 683-12; FZK5J16, EPSMA00006952023, 683-12; 07.717.049/0001-09,
IPZ2J03, 
EPSMA00003972023, 
683-12; 
03.787.854/0001-58, 
RQO4D69,
EPSMA00017212023, 683-12; 13.410.851/0001-54, GZV0444, EPSMA00014492020, 683-12;
03.327.988/0004-39, 
FCN6299, 
EPSMA00006232023, 
683-12; 
61.602.199/0083-69,
LMI5328,
EPSMA00014682021, 
683-12;
39.282.561/0001-66,
QXR6G71,
EPSMA00004812023, 683-12; MRA6105, EPSMA00013772021, 683-12; 14.170.909/0010-93,
MJH1F81, 
EPSMA00015772023, 
683-12; 
12.094.076/0002-93, 
SDX3H51,
EPSMA00016262023, 683-12; 14.942.698/0001-79, BWF6102, EPSMA00014122020, 683-12;
02.077.618/0033-62, 
AZN7H80, 
EPSMA00012542021, 
683-12; 
04.875.587/0005-67,
AXG5682, 
EPSMA00016652021, 
683-12;
09.248.387/0001-74, 
PQI4I00,
EPSMA00011002023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4489/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
56.883.820/0002-04, SHZ8167, EPSMA00571532023, 683-11; 33.920.299/0003-
13, QOQ4D48, EPSMA00572732023, 683-12; QJD2559, EPSMA00577492023, 683-12;
RXP3E17, EPSMA00582182023, 683-12; 059.863.834-27, QMH3010, EPSMA00571892023,
683-11; 489.513.401-63, JAT1E75, EPSMA00500062023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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