DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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23
Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE ANÁLISE DE RESULTADOS E SOLUÇÕES DIGITAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO E DE ANÁLISE DOS RESULTADOS
DO FOMENTO
COORDENAÇÃO DE APOIO AO FOMENTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro a Projeto
de Pesquisa - CONCEDENTE: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e
Tecnológico - CNPq - BENEFICIÁRIO: Jamil Alexandre Ayach Anache, processo:
408997/2021-4 OBJETIVO: "Constitui o objeto do presente termo aditivo, a mudança de
Instituição de Execução do Projeto da: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL
(UFMS) para a: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP)", DATA DA FIRMATURA: 20/09/2023 -
SIGNATÁRIOS: pelo CNPq, Murilo Marques da Silva, Coordenador substituto eventual de
Apoio ao Fomento - COAFO - PO CNPq N° 101, Pelo beneficiário o próprio.
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 413004
Nº Processo: 53516000093202323. Objeto: Prestação do serviço de transporte
de servidores quando em atividade de fiscalização, incluindo veículos, motoristas e demais
insumos, para atendimento da GR03/Paraná.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/09/2023
das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Vicente Machado, 720 Batel, -
Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/413004-5-00004-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 21/09/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 05/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCIO ROGERIO FLIZIKOWSKI
Pregoeiro
(SIASGnet - 20/09/2023) 413004-41231-2023NE999999
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/23 CS
Aquisição de COLETE RETROREFLETIVO - Resolução CONTRAN nº 943/2022, por
meio do Sistema de Registro de Preços - ID 1014290. Recebimento das Propostas e
obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 29/09/23 às 09h e início da disputa às
10h. Informações pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no
horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/23 SE/MG
Aquisição de sacolas plásticas, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID
1016077. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br
até 29/09/23 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-
gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 74/2023 SE/SPI
Aquisição de Bens Diversos (cabides de mala), por meio do Sistema de Registro
de Preços, por meio de Sistema de Registro de Preços ID 1020374. Recebimento das
Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 29/09/23 às 8h e início da
disputa às 9h. Informações pelo e-mail: licitacoes-rs@correios.com.br e telefone: (51)
3220-8725, no horário de 8h às 17h
RITA WALÉRIA SCHMIDT
Gerente de Licitações SE/RS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 ES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023 SE/ES
Aquisição de mobiliários destinados às unidades operacionais dos Correios da
Superintendência Estadual do Espírito Santo (SE/ES) - ID 1012300. Recebimento das
Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 29/09/23 às 08h e início
da disputa às 09h. Informações pelo licitacoes-rs@correios.com.br e telefone: (51) 3220-
8725, no horário de 8h às 17h.
RITA WALERIA SCHMIDT
Gerente de Licitações SE/RS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 TO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000010/2023 SE/TO
PGE nº 2300010/2022-SE/TO - Prestação de serviço de transporte de cargas
postal, na modalidade LINHAS DE TRANSPORTE REGIONAL - LTR-TO-77038. ID: 1013494. A
licitação, publicada no DOU de 07/08/2023, tem a data de abertura agendada para ocorrer
às 09h do dia 16/10/2023. Início da disputa de preços às 10h.
GLAUCY VERA DA SILVA
PREGOEIRA CS
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
COMUNICADO CGLPG/MINC Nº 4/2023
RECOMENDAÇÕES SOBRE EXECUÇÃO DE EDITAIS DE FOMENTO - LEI PAULO GUSTAVO (LPG)
O Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo, do Ministério da Cultura, no sentido de
orientar a execução de editais em consonância com a legislação vigente e as boas práticas
da gestão pública, vem, por meio deste Comunicado, alertar gestoras e gestores quanto à
necessidade de observância das seguintes diretrizes e princípios:
I - A Lei Complementar nº 195/2022 foi regulamentada pelo Decreto nº 11.525,
de 11 de maio de 2023, que trouxe disposições específicas sobre a execução de recursos
de que trata a Lei Paulo Gustavo (LPG), e pelo Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023.
Ambos os decretos são de observância obrigatória nos editais de fomento à cultura,
conforme pactuado com os entes federativos no item 1 do Termo de Adesão assinado na
Plataforma Transferegov;
II - Os editais de fomento à cultura devem ser precedidos de escutas e
consultas públicas e devem prever mecanismos de democratização, desconcentração
territorial, busca ativa, estímulo à participação e ao protagonismo de grupos sociais
minorizados e simplificação de procedimentos de inscrição, sendo vedado o
estabelecimento de critérios que impliquem restrições injustificadas ou limitem a
participação de agentes culturais (pessoas físicas ou jurídicas) potenciais beneficiários das
ações previstas na legislação;
III - As Leis nº 14.133/2021 e nº 8.666/1993 não se aplicam aos editais de
fomento à cultura, pois não se tratam de contratação de serviços. Assim, os estados,
Distrito Federal e municípios devem abster-se de utilizar esses dispositivos para a execução
das seleções públicas de fomento cultural previstas na LPG, podendo utilizá-las apenas no
caso de contratações de serviços e aquisições de bens, a exemplo daquelas destinadas à
operacionalização da Lei, conforme dispõem os arts. 17 e 18 do Decreto nº
11.525/2023;
IV - Os agentes culturais contemplados com recursos da LPG por meio de
editais de fomento devem prestar contas à Administração Pública nos termos dos arts. 23
e seguintes da Lei Complementar nº 195/2022, com foco no cumprimento do objeto. A
exigência de relatório de execução financeira é medida excepcional, conforme incisos I e II
do art. 26 da citada lei;
V - Os editais de fomento podem ser objeto de controle social pela sociedade
civil, inclusive por meio dos conselhos municipais, estaduais e distrital de cultura. A prática
de irregularidades, que porventura sejam comprovadas, são passíveis de responsabilização
do gestor;
VI - Encerrado o prazo de execução dos recursos, os estados, o Distrito Federal
e os municípios apresentarão, por meio da plataforma Transferegov.br, o relatório final de
gestão, conforme modelo fornecido pelo Ministério da Cultura, com informações sobre a
execução dos recursos recebidos e as justificativas para as escolhas técnicas utilizadas na
implementação da LPG;
VII - O Ministério da Cultura, a fim de orientar os entes federativos quanto à
correta aplicação dos dispositivos legais, permanece à disposição para sanar dúvidas e
reforça que seguirá zelando pelo fiel cumprimento das normas, princípios e diretrizes que
regem a Lei Paulo Gustavo.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
Ministro de Estado da Cultura
substituto
Presidente do Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo
SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
942701/2023,
Nº Processo:
01400006050202355,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO CULTURA EM MOVIMENTO
CNPJ nº 04994930000169, Objeto: Realizar 01 Ação de Formação Técnica e Capacitação em
Produção Audiovisual para Alunos da Rede Pública de Ensino e realização de 11 sessões
gratuitas do circuito Comunitário de Cinema no estado do Rio de Janeiro., Valor Total: R$
400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2023 - R$ 400.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000018,
Valor: R$ 400.000,00, PTRES: 227037, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
20/09/2023 a 22/08/2024, Data de Assinatura: 20/09/2023, Signatários: Concedente:
JOELMA OLIVEIRA GONZAGA CPF nº ***.684.775-**, Convenente: ALBERTO AUGUSTO DOS
REIS GRACA CPF nº ***.313.786-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
942703/2023,
Nº Processo:
01400006274202367,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO CULTURA EM MOVIMENTO
CNPJ nº 04994930000169, Objeto: Realizar 01 Ação de Formação Técnica e Capacitação em
Produção Audiovisual para até 06 universitários, realização de 36 exibições em instituições
de ensino da rede pública e realização de 10 exibições do circuito Comunitário de
Cinema.Todas as ações do projeto serão realizadas no estado do Rio de Janeiro., Valor
Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE000008, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 227090, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041, Vigência: 20/09/2023 a 01/08/2024, Data de Assinatura: 20/09/2023, Signatários:
Concedente: JOELMA OLIVEIRA GONZAGA CPF nº ***.684.775-**, Convenente: ALBERTO
AUGUSTO DOS REIS GRACA CPF nº ***.313.786-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
942720/2023,
Nº Processo:
01400006142202335,
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: ASSOCIACAO AMIGOS DO CINEMA E
DA CULTURA CNPJ nº 08902167000150, Objeto: Realizar o BONITO SUR - FESTIVAL DE
CINEMA SUL-AMERICANO DE BONITO - 2023 na cidade de Bonito, Mato Grosso do Sul, com
mostras competitivas do cinema sul-americano e do filme sul-mato-grossense, mostra
histórica 
infanto 
juvenil,
premiação, 
debates,encontros 
e 
oficina
de 
roteiro
cinematográfico., Valor Total: R$ 600.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 600.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2023NE000011, Valor: R$ 600.000,00, PTRES: 227031, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 20/09/2023 a 30/04/2024, Data de Assinatura:
20/09/2023, Signatários: Concedente: JOELMA OLIVEIRA GONZAGA CPF nº ***.684.775-**,
Convenente: MARCONI COSTA DA SILVA SCARINCI CPF nº ***.827.031-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 942710/2023, Nº Processo: 01400006258202374,
Concedente: 
MINISTERIO
DA 
CULTURA, 
Convenente: 
INSTITUTO
CULTURA 
EM
MOVIMENTO CNPJ nº 04994930000169, Objeto: Realização de 01 ação de formação
técnica e capacitação e a produção de 01 (uma) obra audiovisual documental de
média-metragem sobre a trajetória do Bispo Angélico Sândalo Bernardino., Valor Total:
R$
300.000,00,
Valor de
Contrapartida:
R$
0,00,
Valor
a ser
transferido
ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2023NE000012, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 227065, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 20/09/2023 a 01/05/2024, Data de Assinatura:
20/09/2023, Signatários: Concedente: JOELMA OLIVEIRA GONZAGA CPF nº ***.684.775-
**, Convenente: ALBERTO AUGUSTO DOS REIS GRACA CPF nº ***.313.786-**.