DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 08/09/2023. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores da GUARARAPES PREFEITURA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 14.875,00.
FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO:
até 13/02/2024.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 13/09/2023. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL LAGOA VERMELHA. VALOR GLOBAL ESTIMADO:
R$ 23.265,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica
5605-60. PRAZO: até 18/06/2024.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a NEW VERSION DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS
EIRELE -
ME, CNPJ
19.470.305/0001-95.
DATA: 15/09/2023.
OBJETO
fornecimento do sistema CONSIGUP para Reserva de Margem e Controle de Consignações
com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALAGOINHAS. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 8.340,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173
da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 14/11/2023.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a EASY CONSIG SOLUÇÕES E TECNOLOGIA
LTDA, CNPJ 33.091.458/0001-52. DATA: 31/08/2023. OBJETO fornecimento do sistema
EasyConsig para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha
de Pagamento dos servidores da PM DE CAPIVARI DE BAIXO. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$
77.754,42. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-
60. PRAZO: até 10/02/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06.
DATA: 08/09/2023. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de Margem e
Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do PM DE
PONTAL. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 26.586,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da
CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 19/02/2024.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06.
DATA: 12/09/2023. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de Margem e
Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do
MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 67.166,52.
FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO:
até 10/06/2025.
CENTRALIZADORA NACIONAL PATRIMÔNIO E BENS DE TERCEIROS
AVISO DE LICITAÇÃO-CONCORRÊNCIA
AVISO DE VENDA CONCORRÊNCIAS
PÚBLICAS Nº 0003/2023 FARVE/SP,
0004/2023 FAR/SP, 0005/2023 FARVE/SP, 0006/2023 FARVE/SP, 0007/2023 FARVE/SP e
0008/2023 FARVE/SP A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio de sua
Centralizadora de Patrimônio de Terceiros, CEPAT, torna público aos interessados que, na
qualidade de Prestadora de Serviços e na forma da outorga que lhe foi conferida, venderá,
pela melhor oferta, no estado físico e de ocupação em que se encontram, imóveis de
propriedade FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, discriminados no Anexo II
dos Editais. Os Editais de Concorrência Pública, dos quais é parte integrante o presente
Aviso de Venda, estarão à disposição dos interessados de 21/09/2023 a 23/10/2023, em
horário bancário, na(s) Agências da CAIXA situada(s) em todo o território nacional, na
página da CAIXA no endereço www.caixa.gov.br e subsede da CEPAT, situada no Largo da
Concórdia, 211, 3º andar, Brás, São Paulo/SP -CEP 03012-010. Para habilitar-se às
Concorrências os interessados deverão efetuar depósito a título de caução ou proceder o
bloqueio em conta mantida na CAIXA de sua titularidade de valor correspondente a 5%
(cinco por cento) do valor de avaliação descrito para cada imóvel no Anexo II dos Editais.
As propostas conforme Anexo III Proposta de Compra de Imóvel, acompanhadas dos
respectivos comprovantes da caução, deverão ser entregues, em envelope lacrado, na sede
da CEPAT, no endereço, Largo da Concórdia, 211, 3º andar, Brás, São Paulo/SP -CEP 03012-
010, preferencialmente, via correios, do dia 21/09/2023 até o dia 23/10/2023, no horário
bancário. A abertura dos envelopes será efetuada a partir das 11 horas, do dia 31/10/2023,
no(a) Largo da Concórdia, 211, 3º andar Brás, São Paulo/SP -CEP 03012-010, na presença
dos interessados ou seus procuradores que comparecerem ao ato. O mapa de classificação
das licitações será publicado a partir do dia 07/11/2023, nos mesmos locais de divulgação
dos Editais e no site www.caixa.gov.br. Qualquer recurso sobre os atos e decisões da
Comissão, relativos às concorrências deverá ser apresentado, por escrito, no prazo de
05(cinco) dias úteis, à CEPAT, por e-mail, contados da data de divulgação do mapa de
classificação. Para os imóveis que não acudirem interessados, a CAIXA, a seu exclusivo
critério, levará os imóveis à Venda Direta a partir das 12 horas do dia 30/11/2023. Mais
informações no e-mail cepat@caixa.gov.br. Fernanda Pereira Mendonça Coordenadora de
Centralizadora Simone Potapovas Conte Gerente de Centralizadora
FERNANDA PEREIRA MENDONCA
COORDENADORA DE CENTRALIZADORA
CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA
EXTRATOS DE CREDENCIAMENTOS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO:RAFAELA RIBOLI, CNES:
2869918; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência
em serviços de ODONTOLOGIA, aos beneficiários do Programa de Assistência Médica
Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO:CENTRO MEDICO MODELO
SERVICOS MEDICOS SS LTDA, CNPJ: 26.559.933/0001-07; ESPÉCIE: Prestação de Serviços
Assistenciais; 
OBJETO:
Prestação 
de 
Assistência
em 
serviços
de 
PEDIATRIA,
DERMATOLOGIA,
GINECOLOGIA
E 
OBSTETRÍCIA,
CIRUR.GERAL/
CIRUR.APARELHO
DIGESTIVO, QUIMIOTERAPIA/ CANCEROLOG/, ONCOLOGIA, PSICOLOGIA, NUTRIÇÃO, aos
beneficiários 
do 
Programa 
de 
Assistência 
Médica 
Supletiva 
- 
Saúde 
CAIXA;
MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS
CONTRATANTE: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL;
CONTRATADO:LUMINA CLINICA
DE
DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA, CNPJ: 33.337.443/0001-21; ESPÉCIE: Prestação de
Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de RADIOLOGIA E
DIAGNOSTICO POR IMAGEM, aos beneficiários do Programa de Assistência Médica
Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO:CLINICA ODONTOLOGICA DR
PERCIO GUTH LTDA, CNPJ: 07.521.334/0001-50;
ESPÉCIE: Prestação de Serviços
Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de ODONTOLOGIA, aos
beneficiários 
do 
Programa 
de 
Assistência 
Médica 
Supletiva 
- 
Saúde 
CAIXA;
MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO:ANA PAULA PROCOPIO
CARABETTI, CNES: 9771328; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO:
Prestação de Assistência em serviços de ODONTOLOGIA, ODONTOLOGIA: ENDODONTIA ,
aos
beneficiários
do Programa
de
Assistência
Médica
Supletiva -
Saúde
CAIXA;
MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: CLINICA STELLA FERNANDES -
CPF/CNPJ: 19.442.693/0001-09; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO:
Termo Aditivo referente à inclusão das especialidades Clínica Médica, Cardiologia,
Fisioterapia, Neurologia, Psicologia, Radiologia e Diagnóstico por Imagem- Saúde CAIXA -
pams; modalidade: credenciamento. Vigente a partir de: 19/09/2023.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PASSO FUNDO - RS
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 939136/2022, firmado pelo Município de Ronda Alta-RS,
CNPJ 87.711.503/0001-53; junto à União Federal por intermédio do Ministério da
Agricultura e Pecuária, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto adequação de estradas vicinais; Programa Agropecuária Sustentável; Valor: R$
2.110.000,00; dos recursos: R$ 1.910.000,00, correrão à conta da União no exercício de
2022, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho 20608103120ZV0001, NE
2022NE000627, de 30/12/2022 e R$ 200.000,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2025 -
18/09/2023 ELODIA MARIA OSMARIN BORBA e MARCOS MIGUEL BEUX.
GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO CAMPINAS - SP
EXTRATO DE CONTRATO
Contratada: ESTHENNY CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, CNPJ: 26.072.176/0001-42.
Objeto:
Prestação de
serviços
de engenharia
para
recuperação
de 10
unidades
habitacionais que sofreram com evento de causa externa, no Residencial Jaguariuna II,
localizado em Jaguariuna/SP. Contratação 0057/2023. Data de assinatura: 08/09/2023.
Vigência : 12 meses a partir da assinatura. Valor: R$ 88.997,57. Item orçamentário:
DOTAÇÃO FAR. Número do processo: 0057/2023. Enquadramento Legal: Lei 10.188
GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO PORTO ALEGRE/RS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato IMUNIZADORA CACHOEIRA LTDA Contratada: IMUNIZADORA CACHOEIRA LTDA ,
CNPJ: 05.013.406/0001-22. Objeto: Prestação de serviço técnico de engenharia para sucção
e coleta de resíduos do sistema de esgoto da rede condominial e nos poços de luz dos
blocos do Residencial Santo Antonio, localizado na Rua Danton Pasquali da Rosa, nº 324,
Várzea, Santo Antonio da Patrulha/RS. Contratação 0067/2023. Data de assinatura:
14/09/2023. Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Valor: R$ 15.600,00. Item
orçamentário: Dotação do FAR. Número do processo: 0067/2023. Enquadramento Legal: Lei
10.188/2001.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL GOVERNO POÇOS DE CALDAS - MG
EXTRATOS DE RESCISÕES CONTRATUAIS
Contrato de Repasse nº 925656/2021/MAP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Pedralva/MG, CNPJ
18.025.973/0001-40; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: Portaria 424/2016..
Data da rescisão 20 de setembro de 2023.
Contrato de Repasse nº 917324/2021/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Pedralva/MG, CNPJ 18.025.973/0001-40;
Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: Portaria 424/2016.. Data da rescisão 20
de setembro de 2023.
CASA DA MOEDA DO BRASIL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º termo aditivo do Contrato nº 1211/2022, para prestação de prestação de
serviços de solução de TI para gerenciamento de reuniões dos Conselhos e Comitês na
modalidade "SaaS", celebrado entre a Casa da Moeda do Brasil - CMB e ATLAS GOVERNANCE
TECNOLOGIA LTDA - CNPJ nº 25.462.636/0001-86; oriundo do Pregão Eletrônico nº
0078/2022; 
Processo
de 
Acompanhamento 
nº
18750.111466/2022-36; 
referente
prorrogação do prazo preceituado na CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA, pelo período de
12 (doze) meses e reajustar em 3,992% o valor global do Contrato, ambos a contar de
23/09/2023; amparo legal: Art. 71 da Lei nº 13.303/16; recurso orçamentário: "Serviços de
Terceiros", constante dos orçamentos de 2023 e 2024; assinado em 18/09/2023; Valor
Global do Termo Aditivo: R$ 36.397,35; assina pela CMB: Wagner Fernando Bueno Coelho -
Superintendente; pela contratada: Eduardo Shakir Carone - Sócio.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 81/2023 - UASG 179083
A Casa da Moeda do Brasil - CMB (UASG 179083) comunica o ato de
HOMOLOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 00081/2023 - aquisição de contetores flexíveis,
cujo objeto foi adjudicado à licitante SUPRAPACK SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 29.480.748/0001-10 (item 02). Em atendimento ao disposto no Art. 8º, inciso XIII do
Decreto10.024/2013, comunico o FRACASSO dos itens 01 e 03, conforme consta no
processo administrativo nº 18750.104191/2023-65
ROSANA MELO DE OLIVEIRA SIMIÃO
Pregoeira
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 74/2023 - UASG 179083
A Casa da Moeda do Brasil - CMB (UASG 179083) comunica o ato de
HOMOLOGAÇÃO do Pregão Eletrônico com Registro de Preços nº 00074/2023 - aquisição de
estojos, cujo objeto foi adjudicado à licitante BIZZO INDUSTRIA E COMERCIO I M P O R T AC AO
E EXPORTACAO DE ESTOJOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.191.025/0001-36 (itens 01
a 05). Conforme consta no processo administrativo nº 18750.103829/2023-41.
ROSANA MELO DE OLIVEIRA SIMIÃO
Pregoeira
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/2023
A Casa da Moeda do Brasil - CMB comunica o ato de HOMOLOGAÇÃO do
Pregão Eletrônico nº 00055/2023 - promovido para a aquisição de material de escritório, o
qual teve o objeto ADJUDICADO à licitante RCB SOLUÇÕES.COM COMÉRCIO E SERVIÇO S
LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 16.813.260/0001-16, para o item 24, pelo valor de R$
14.480,00 (quatorze mil quatrocentos e oitenta reais)conforme decisão da Autoridade
Competente da CMB no processo administrativo SEI nº 18750.100489/2023-04.
JULIANA PORTO DE MORAES COELHO
Pregoeira

                            

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