DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200601
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 08117.002012/2022-97.
Dispensa. Nº 21/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR.
Contratado: 79.580.718/0001-54 - J. J. F. LOPES. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência
contratual por mais 12 (doze) meses. Vigência: 15/10/2023 a 15/10/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 13.200,00. Data de Assinatura: 20/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/09/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 200601
Número do Contrato: 56/2022.
Nº Processo: 08117.002886/2022-44.
Contratante: 
PENITENCIARIA
FEDERAL 
EM 
CATANDUVAS 
-
PR. 
Contratado:
12.257.108/0001-43 - APTA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Registrar à
cláusula terceira - preço, do termo de contrato nº 56/2022, o novo valor anual do
contrato, r$ 1.684.576,32 (um milhão, seiscentos e oitenta e quatro mil quinhentos e
setenta e seis reais e trinta e dois centavos), retroativo a 01/03/2023.. Vigência:
12/12/2022 a 12/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.684.576,32. Data
de Assinatura: 17/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/09/2023).
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e o INSTITUTO DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ - IAPEN - inscrito no CNPJ sob o
Nº 04.615.070/0001-05. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação,
constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que
regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública
Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da
unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de
engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário
Nacional de Políticas Penais - e LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR - Diretor Presidente do
Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá.
Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS - SEAP/AM - inscrita no CNPJ
sob o Nº 22.156.676/0001-01. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da
informação, constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de
2018,
que
regulamenta
as
formas
de desfazimento
de
material
no
âmbito
da
Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade
atender a demanda da unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão
nas atividades de engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO
BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA
JUNIOR - Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas.
Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SEAP/BA -
inscrita no CNPJ sob o Nº 13.699.404/0001-67. Objeto: Doação de equipamentos de
tecnologia da informação, constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11
de Maio de 2018, que regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da
Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade
atender a demanda da unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão
nas atividades de engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO
BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e JOSÉ ANTÔNIO MAIA GONÇALVES -
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia.
Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - SAP/CE - inscrita no CNPJ sob o
Nº 07.954.530/0001-18. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação,
constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que
regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública
Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da
unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de
engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário
Nacional de Políticas Penais - e LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - Secretário de
Administração Penitenciária do Estado do Ceará.
Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE ESTADO
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SEAPE/DF - inscrita no CNPJ
sob o Nº 76.535.764/0001-43. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da
informação, constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de
2018,
que
regulamenta
as
formas
de desfazimento
de
material
no
âmbito
da
Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade
atender a demanda da unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão
nas atividades de engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO
BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e WENDERSON SOUZA E TELES -
Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.
Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DA JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SEJUS/ES - inscrita no CNPJ sob o Nº 36.388.023/0001-
62. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação, constantes do anexo I,
nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que regulamenta as formas de
desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal, chancelado pela Lei
nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da unidade federativa, no que
tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de engenharia e arquitetura prisional.
Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário da Secretaria da Justiça do Estado do
Espírito Santo.
Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO GOIÁS - DGAP/GO - inscrita no CNPJ sob o Nº
29.394.729/0001-71. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação,
constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que
regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública
Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da
unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de
engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário
Nacional de Políticas Penais - e JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO - Diretor-Geral
de Administração Penitenciária do Estado do Goiás.
Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - SEAP/MA - inscrita no CNPJ
sob o Nº 13.127.340/0001-20. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da
informação, constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de
2018,
que
regulamenta
as
formas
de desfazimento
de
material
no
âmbito
da
Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade
atender a demanda da unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão
nas atividades de engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO
BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA -
Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão.
Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE ESTADO
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO - SESP/MT - inscrita no CNPJ sob
o Nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação,
constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que
regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública
Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da
unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de
engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário
Nacional de Políticas Penais - e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - Secretário de
Estado de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso.
Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a AGÊNCIA ESTADUAL DE
ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL -
AGEPEN/MS - inscrita no CNPJ sob o Nº 03.015.475/0001-40. Objeto: Doação de
equipamentos de tecnologia da informação, constantes do anexo I, nos termos do Decreto
nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que regulamenta as formas de desfazimento de material
no âmbito da Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por
finalidade atender a demanda da unidade federativa, no que tange a melhor estruturação
do Órgão nas atividades de engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL
VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e AUD DE OLIVEIRA CHAVES
- Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do
Estado do Mato Grosso do Sul.
Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE ESTADO
DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEJUSP/MG - inscrita
no CNPJ sob o Nº 05.487.631/0001-09. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da
informação, constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de
2018,
que
regulamenta
as
formas
de desfazimento
de
material
no
âmbito
da
Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade
atender a demanda da unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão
nas atividades de engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO
BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e ROGÉRIO GRECO - Secretário de
Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais.
Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE ESTADO
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - SEAPE/PA - inscrita no CNPJ
sob o Nº 05.929.042/0001-25. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da
informação, constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de
2018,
que
regulamenta
as
formas
de desfazimento
de
material
no
âmbito
da
Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade
atender a demanda da unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão
nas atividades de engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO
BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e MARCO ANTONIO SIRUTHE AU
CORREA RODRIGUES - Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do
Pará.
Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA - SEAP/PB - inscrita no CNPJ sob
o Nº 08.778.284/0001-53. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação,
constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que
regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública
Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da
unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de
engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário
Nacional de Políticas Penais - e JOÃO ALVES DE ALBUQUERQUE - Secretário de Estado da
Administração Penitenciária do Estado da Paraíba.
Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - SESP/PR - inscrita no CNPJ sob o Nº
76.416.932/0001-81. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação,
constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que
regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública
Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da
unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de
engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário
Nacional de Políticas Penais - e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA - Secretário da Secretaria da
Segurança Pública do Estado do Paraná.
Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE JUSTIÇA
E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SJDH/PE - inscrita no CNPJ sob o Nº
06.290.858/000-14. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação,
constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que
regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública
Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da
unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de
engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário
Nacional de Políticas Penais - e MARIA LÚCIA MOTA DA SILVA - Secretária de Justiça e
Direitos Humanos do Estado de Pernambuco.
Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO PIAUÍ - SEJUS/PI - inscrita no CNPJ sob o Nº 07.217.342/0001-07. Objeto:
Doação de equipamentos de tecnologia da informação, constantes do anexo I, nos termos
do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que regulamenta as formas de desfazimento
de material no âmbito da Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº
8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da unidade federativa, no que tange
a melhor estruturação do Órgão nas atividades de engenharia e arquitetura prisional.
Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e
CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA - Secretário de Justiça do Estado do Piauí.
Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE ESTADO
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP/RJ - inscrita no

                            

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