DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 54/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. AERO TAXI MARINETE LTDA
14152.022676/2020-87
940,66
. AERO TAXI MARINETE LTDA
14152.022677/2020-21
289,44
. AERO TAXI MARINETE LTDA
14152.022678/2020-76
578,87
. AGILIS PROJETOS, OBRAS E MANUTENCAO LTDA
14152.099237/2021-43
1.368,61
. AGILIS PROJETOS, OBRAS E MANUTENCAO LTDA
14152.099264/2021-16
1.157,74
. AGILIS PROJETOS, OBRAS E MANUTENCAO LTDA
14152.099265/2021-61
868,31
. AGILIS PROJETOS, OBRAS E MANUTENCAO LTDA
14152.099266/2021-13
1.881,33
. ART VALENT EMBALAGENS E FESTAS LTDA
46334.002598/2019-19
1.368,61
. BAR E RESTAURANTE MAJESTADE DO CHOPP LTDA
14152.009536/2020-13
1.368,61
. BAR E RESTAURANTE MAJESTADE DO CHOPP LTDA
14152.009538/2020-11
5.354,55
. BAR E RESTAURANTE MAJESTADE DO CHOPP LTDA
14152.009539/2020-57
4.894,86
. BAR E RESTAURANTE MAJESTADE DO CHOPP LTDA
14152.009540/2020-81
3.762,66
. BAR E RESTAURANTE SUBSOLO 14 LTDA
14152.013303/2020-15
1.368,61
. BAR E RESTAURANTE SUBSOLO 14 LTDA
14152.013305/2020-12
1.302,46
. BAR E RESTAURANTE SUBSOLO 14 LTDA
14152.013307/2020-01
289,44
. BAR E RESTAURANTE SUBSOLO 14 LTDA
14152.013310/2020-17
723,59
. BAR E RESTAURANTE SUBSOLO 14 LTDA
14152.013313/2020-51
3.795,82
. BIEN MANGER PADARIA E CONFEITARIA LTDA
14152.077064/2021-11
11.598,69
. BIEN MANGER PADARIA E CONFEITARIA LTDA
14152.077065/2021-57
4.609,68
. BIEN MANGER PADARIA E CONFEITARIA LTDA
14152.077066/2021-00
4.771,42
. BIEN MANGER PADARIA E CONFEITARIA LTDA
14152.077067/2021-46
9.726,14
. CANTINA SALADIM LTDA
14152.022443/2020-84
1.368,61
. CANTINA SALADIM LTDA
14152.022447/2020-62
2.170,76
. CANTINA SALADIM LTDA
14152.022448/2020-15
144,72
. CERAMICA SAO BENTO LTDA
14152.077070/2021-60
3.545,58
. CERAMICA SAO BENTO LTDA
14152.077072/2021-59
2.460,20
. CERAMICA SAO BENTO LTDA
14152.077082/2021-94
723,59
. CERAMICA SAO BENTO LTDA
14152.077084/2021-83
8.799,77
. CHIQUE FASHION MODAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
14152.077087/2021-17
4.775,68
. CHIQUE FASHION MODAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
14152.077088/2021-61
72,36
. CHIQUE FASHION MODAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
14152.077089/2021-14
68,90
. CHIQUE FASHION MODAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
14152.077090/2021-31
2.396,04
. CLORAL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
14152.077101/2021-82
2.128,20
. CLORAL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
14152.077106/2021-13
1.230,10
. CLORAL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
14152.077115/2021-04
1.230,10
. CLORAL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
14152.077117/2021-95
25.997,56
. DI FERNANDO DESCARTAVEIS E EMBALAGENS LTDA
14152.022532/2020-21
1.368,61
. DI FERNANDO DESCARTAVEIS E EMBALAGENS LTDA
14152.022533/2020-75
2.170,76
. DI FERNANDO DESCARTAVEIS E EMBALAGENS LTDA
14152.022534/2020-10
434,15
. DI FERNANDO DESCARTAVEIS E EMBALAGENS LTDA
14152.022535/2020-64
578,87
. DI FERNANDO DESCARTAVEIS E EMBALAGENS LTDA
14152.022536/2020-17
535,20
. DROGARIA A R 03 LTDA
14152.059055/2021-30
1.368,61
. DROGARIA VENTURA LTDA
14152.008684/2020-11
30.646,08
. EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA
14152.059237/2021-19
1.368,61
. GALAXIA MARITIMA S.A.
14152.061884/2021-82
16.280,84
. GENEBRA RESTAURANTE LTDA
14152.096307/2021-10
16.067,91
. GSF LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA
14152.029882/2021-07
1.368,61
. GUARU CATERING LTDA
14152.022330/2021-60
1.368,61
. GUARU CATERING LTDA
14152.022331/2021-12
1.230,10
. GUARU CATERING LTDA
14152.022332/2021-59
1.736,61
. GUARU CATERING LTDA
14152.022334/2021-48
2.894,35
. GUARU CATERING LTDA
14152.022335/2021-92
1.379,79
. INSTITUTO BRASIL BEM
46231.000315/2019-52
24.899,94
. INSTITUTO BRASIL BEM
46231.000316/2019-05
4.025,33
. INSTITUTO BRASIL BEM
46231.000317/2019-41
16.004,44
. INSTITUTO BRASIL BEM
46231.000318/2019-96
2.343,82
. INSTITUTO BRASIL BEM
46231.000319/2019-31
5.212,28
. JOSE RINALDO GOIS LTDA
14152.027804/2020-89
1.368,61
. LDM MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL FALIDO LTDA
14152.035184/2021-32
2.012,66
. LE MEILLEUR BAR E LANCHONETE LTDA
14152.027728/2020-10
289,44
. MASTER IT SOLUCOES E SERVICOS DE TI LTDA
14152.026507/2020-16
47,98
. PADARIA E CONFEITARIA UNIVERSITARIA LTDA
46334.001981/2019-50
800,00
. PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
14152.036145/2020-71
1.610,12
. PIZZARIA DI LIDIA DE ITAIPUACU LTDA
14152.038246/2021-68
402,53
. PIZZARIA DI LIDIA DE ITAIPUACU LTDA
14152.038354/2021-31
22.133,28
. PIZZARIA DI LIDIA DE ITAIPUACU LTDA
14152.038219/2021-95
1.529,62
. PONTO E LINHA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.014043/2020-03
1.368,61
. RDS LOCACAO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA
14152.083004/2021-29
5.278,06
. RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.
14152.113450/2020-94
2.012,66
. RIC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
14152.024339/2020-24
402,53
. ROSE SANT FORNECIMENTOS DE LANCHES LTDA
46215.015539/2019-67
11.807,25
. ROSE SANT FORNECIMENTOS DE LANCHES LTDA
46215.015540/2019-91
3.073,12
. RTT ENGINEERED SOLUTIONS LTDA
14152.043488/2021-73
5.851,06
. SAM MARINO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
14152.113971/2021-22
681,04
. SANGER'S PANIFICACAO LTDA
14152.101124/2021-15
1.368,61
. SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A
14152.061418/2021-05
170,26
. SPE LED 10 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
14152.066738/2021-43
940,66
. SPE LED 10 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
14152.066644/2021-74
1.591,89
. SPE LED 4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
14152.066627/2021-37
217,08
. SPE LED 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
14152.066629/2021-26
10.130,23
. SPE LED 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
14152.066630/2021-51
3.762,66
. SPE LED 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
14152.066631/2021-03
3.473,22
. SUPERMERCADO BARRA OESTE LTDA
14152.066572/2021-65
31.657,31
. SUPERMERCADO BARRA OESTE LTDA
14152.066583/2021-45
3.517,48
. TAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.024414/2020-57
805,06
. TIRADENTES SEGURANCA E VIGILANCIA LIMITADA
14152.066351/2021-97
18.379,14
. TIRADENTES SEGURANCA E VIGILANCIA LIMITADA
14152.066354/2021-21
13.965,25
. TIRADENTES SEGURANCA E VIGILANCIA LIMITADA
14152.066355/2021-75
12.228,64
. TIRADENTES SEGURANCA E VIGILANCIA LIMITADA
14152.066357/2021-64
60.187,31
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS