DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. RESTAURANTE MINEIRO DO HUMAITA LTDA
14152.050204/2021-03
14.222,18
. SALVADOR P. A. PINTO CONSTRUTORA E EDIFICACOES LTDA
46670.001850/2019-51
1.368,61
. SALVADOR P. A. PINTO CONSTRUTORA E EDIFICACOES LTDA
46670.001851/2019-04
2.026,05
. SALVADOR P. A. PINTO CONSTRUTORA E EDIFICACOES LTDA
46670.001853/2019-95
1.157,74
. SALVADOR P. A. PINTO CONSTRUTORA E EDIFICACOES LTDA
46670.001854/2019-30
691,70
. SANTOS E APRESENTACAO RESTAURANTE LTDA
14152.113028/2020-39
1.368,61
. SERV GRAF PRODUCOES GRAFICAS E EDITORA LTDA
14152.000566/2020-64
434,15
. SERV GRAF PRODUCOES GRAFICAS E EDITORA LTDA
14152.000567/2020-17
72,36
. SERV GRAF PRODUCOES GRAFICAS E EDITORA LTDA
14152.000573/2020-66
33,77
. SP3 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
46215.017405/2019-81
1.368,61
. TURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A
14152.123836/2020-12
42.564,00
. UNIAO DE LOJAS LEADER S.A
14152.112956/2020-86
42.564,00
. UNIAO DE LOJAS LEADER S.A
14152.112968/2020-19
1.191,82
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 56/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA.
14152.095685/2020-97
4.025,33
. A. J. A. CONSTRUCOES E ESTRUTURA METALICAS LTDA
14152.097212/2021-13
1.447,18
. ACTUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.004912/2020-83
805,06
. ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.
14152.004909/2020-60
805,06
. ADMINISTRADORA JF IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.080308/2021-34
1.368,61
. AGE DO BRASIL CONSTRUCOES E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
14152.033683/2020-12
1.368,61
. AGE DO BRASIL CONSTRUCOES E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
14152.033687/2020-92
1.736,61
. AGE DO BRASIL CONSTRUCOES E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
14152.033688/2020-37
1.013,02
. AGE DO BRASIL CONSTRUCOES E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
14152.033689/2020-81
1.013,02
. AGE DO BRASIL CONSTRUCOES E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
14152.033690/2020-14
7.241,97
. ARPOADOR SERVICOS LTDA
14152.068657/2021-88
2.012,66
. ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - SETIMA REGIAO ECLESIASTICA
14152.097244/2021-19
744,87
. ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - SETIMA REGIAO ECLESIASTICA
14152.097245/2021-55
16,06
. ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - SETIMA REGIAO ECLESIASTICA
14152.097246/2021-08
1.489,74
. BELLO RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
14152.064492/2021-75
1.368,61
. BELLO RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
14152.064494/2021-64
6.005,78
. BELLO RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
14152.064495/2021-17
4.992,76
. BELLO RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
14152.064496/2021-53
5.426,91
. BELLO RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
14152.064497/2021-06
53.752,90
. BELLO RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
14152.064498/2021-42
4.074,26
. BELLO RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
14152.064499/2021-97
86,12
. BORSATO VESTUARIO E ARTIGOS INFANTIS LTDA
14152.088410/2020-05
1.368,61
. CAMPOS PAVANI DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
47427.000465/2019-31
2.012,66
. CENTRO EDUCACIONAL DE ORIENTACAO PROFISSIONAL LTDA
14152.077918/2021-51
5.137,47
. CENTRO EDUCACIONAL DE ORIENTACAO PROFISSIONAL LTDA
14152.077919/2021-03
6.512,29
. CENTRO EDUCACIONAL DE ORIENTACAO PROFISSIONAL LTDA
14152.077920/2021-20
6.584,65
. CENTRO EDUCACIONAL DE ORIENTACAO PROFISSIONAL LTDA
14152.077921/2021-74
36.707,61
. CINTI ILHA SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA
14152.066626/2021-92
1.592,61
. CONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA
14152.104179/2021-87
35.180,62
. CONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA
14152.104362/2021-82
265.659,51
. CONFIAUTO CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI
14152.041942/2021-51
3.200,00
. CRER SHOWS E ENTRETENIMENTOS LTDA
14152.086358/2021-25
85.781,09
. DECONAV MONTAGEM LTDA
14152.077481/2021-55
4.558,60
. DECONAV MONTAGEM LTDA
14152.077483/2021-44
3.473,22
. DECONAV MONTAGEM LTDA
14152.077484/2021-99
3.328,50
. DECONAV MONTAGEM LTDA
14152.077488/2021-77
2.128,72
. DECONAV MONTAGEM LTDA
14152.077498/2021-11
38.729,93
. ELINOX CENTRAL DE ACO INOXIDAVEL LTDA
14152.006126/2020-11
402,53
. ELOS ADMINISTRACAO E AGENCIAMENTO S/S LTDA
14152.093261/2020-98
111,73
. EMFLUPS EMP FLUMINENSE DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
14152.027832/2020-04
1.207,59
. ENGEARQ CONSTRUCOES LTDA
46215.015953/2018-95
2.715,58
. EXCEL SERVICOS DE FORMAS LTDA
14152.027360/2020-81
1.368,61
. EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA
14152.059238/2021-55
20.766,98
. F&L VILLAGE BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.096914/2020-91
2.737,22
. FAMAN SERVICOS DE ENTREGA LTDA
14152.097238/2021-53
3.315,74
. FAMAN SERVICOS DE ENTREGA LTDA
14152.097239/2021-06
323,49
. FAMAN SERVICOS DE ENTREGA LTDA
14152.097240/2021-22
404,36
. FAMAN SERVICOS DE ENTREGA LTDA
14152.097241/2021-77
2.867,91
. FISIOTERAPIA AQUA FISH LTDA
14152.082725/2021-11
2.491,08
. FLANEUR EDICAO, COMUNICACAO, COMERCIO E PRODUCAO CULTURAL LTDA
46215.016033/2019-75
1.368,61
. FLANEUR EDICAO, COMUNICACAO, COMERCIO E PRODUCAO CULTURAL LTDA
46215.016034/2019-10
800,00
. FM CONSULTORIA PARA EMPRESA LTDA
14152.065444/2021-02
1.368,61
. FM CONSULTORIA PARA EMPRESA LTDA
14152.065447/2021-38
5.933,42
. FM CONSULTORIA PARA EMPRESA LTDA
14152.065456/2021-29
37.440,40
. FM CONSULTORIA PARA EMPRESA LTDA
14152.065461/2021-31
7.380,60
. FM CONSULTORIA PARA EMPRESA LTDA
14152.065463/2021-21
5.788,70
. FORMAL PREMIUM CONSTRUCOES LTDA
14152.046573/2021-93
402,53
. G.C. GLOBAL CATERING SERVICOS DE ALIMENTACAO E HOTELARIA LTDA
14152.097215/2021-49
4.558,60
. GALETO DE OURO RESTAURANTE LTDA
14152.027147/2020-70
904,48
. GASTROBAR E RESTAURANTE S.A.
14152.029084/2020-96
1.207,59
. GENEBRA RESTAURANTE LTDA
14152.096308/2021-56
3.932,91
. GENEBRA RESTAURANTE LTDA
14152.096309/2021-09
4.111,68
. GERACOCO PRODUCAO E COM. DE ALIMENTOS LTDA
14152.029398/2020-99
1.193,09
. GERACOCO PRODUCAO E COM. DE ALIMENTOS LTDA
14152.029399/2020-33
1.326,22
. GIBRA GALPOES INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA
14152.060668/2021-10
1.846,68
. HAGAKURE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
46215.015450/2019-09
1.368,61
. HAGAKURE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
46215.015471/2019-16
402,53
. HAGAKURE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
46215.015475/2019-02
170,26
. HAGAKURE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
46215.015453/2019-34
340,52
. IMPLANTAR COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA
47427.000068/2018-89
402,53
. JOSE R DIOGO CIA LTDA
14152.035830/2020-81
805,06
. L. L RODRIGUES HORTIFRUTI LTDA
14152.097214/2020-13
1.851,65
. LOGUM LOGISTICA S A
14152.095539/2020-61
1.968,48
. LOGUM LOGISTICA S A
14152.095540/2020-96
2.181,28
. LOGUM LOGISTICA S A
14152.095541/2020-31
1.808,88
. LOGUM LOGISTICA S A
14152.095542/2020-85
3.192,04
. LPM - SERVICOS DE DIGITACAO LTDA
14152.129992/2020-89
1.191,82
. LPM - SERVICOS DE DIGITACAO LTDA
14152.129996/2020-67
170,26
. M & F FAZENDAS REUNIDAS LTDA.
14152.060081/2020-20
2.012,66