DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE GOIÁS
EDITAL DE DECISÃO Nº HHCKRV, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. CALIENTE BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.031714/2023-35
AI
22.498.329-6
6.056,08
. CALIENTE BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.031715/2023-80
AI
22.498.330-0
106,51
. CALIENTE BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.031716/2023-24
AI
22.498.331-8
1.389,92
. CALIENTE BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.031717/2023-79
AI
22.498.332-6
1.514,14
. CALIENTE BAR E RESTAURANTE LTDA
14185.004488/2023-32
ND
20.264.375-1
240.960,11
. CASA DI PIZZA E RESTAURANTE LTDA
14185.005485/2023-16
ND
20.265.624-1
126.831,28
. CAXINGO CAFES ESPECIAIS EIRELI
14185.007866/2023-30
ND
20.268.426-1
51.974,75
. CINCIN BAR EIRELI
14152.162841/2022-02
AI
22.417.883-1
3.245,48
. DIAGONAL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
14185.011282/2023-69
ND
20.272.298-8
51.519,46
. EMPORIO SAO JOSE LTDA
14152.048592/2023-16
AI
22.515.203-7
1.622,74
. EMPORIO SAO JOSE LTDA
14152.048593/2023-61
AI
22.515.204-5
811,37
. KFA INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO EIRELI
14152.176079/2022-33
AI
22.431.121-2
811,37
. LAVANDERIA STONE CLAYR LTDA
14185.006577/2023-13
ND
20.266.898-3
64.357,64
. MARCIO CRISPIM DE DEUS FILHO
14185.002372/2023-69
ND
20.261.900-1
47.042,79
. MASSA
FALIDA 
DE
LABORATORIO 
DE
ANATOMIA
P AT O LO G I C A
14185.008016/2023-59
ND
20.268.609-4
200.617,11
. THIAGO PEREIRA LOPES
14185.008868/2023-46
ND
20.269.565-4
65.851,61
. UTILDROGAS DISTR. DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
-
14152.041042/2023-76
AI
22.507.657-8
1.467,60
. UTILDROGAS DISTR. DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
-
14152.041056/2023-90
AI
22.507.671-3
2.054,64
. UTILDROGAS DISTR. DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
-
14152.041061/2023-01
AI
22.507.676-4
2.201,40
. UTILDROGAS DISTR. DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
-
14152.041071/2023-38
AI
22.507.686-1
25.605,56
. UTILDROGAS DISTR. DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
-
14185.005893/2023-78
ND
20.266.118-1
225.536,26
MARCELA PIRES LOYOLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
NOTIFICAÇÃO Nº 5NC863
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAVERNA LTDA
14152.124749/2023-17
AI
22.591.360-7
. JC ENGENHARIA LTDA
14152.125633/2023-03
AI
22.592.244-4
. JESUS SANTOS E SANTOS LTDA
14152.052778/2023-70
AI
22.519.389-2
. JESUS SANTOS E SANTOS LTDA
14152.052786/2023-16
AI
22.519.397-3
. JOSE WELLINGTON RAMOS ANTUNES
14185.019288/2023-84
ND
20.281.547-1
. MARCIEL MONTEIRO DUTRA
14152.070237/2023-23*
AI
22.536.848-0
. MARCIEL MONTEIRO DUTRA
14152.070238/2023-78
AI
22.536.849-8
. MARCIEL MONTEIRO DUTRA
14152.072726/2023-10
AI
22.539.337-9
. MARCIEL MONTEIRO DUTRA
14152.072727/2023-64
AI
22.539.338-7
. MARCIEL MONTEIRO DUTRA
14152.072728/2023-17
AI
22.539.339-5
. MARCIEL MONTEIRO DUTRA
14152.072729/2023-53
AI
22.539.340-9
. MARCIEL MONTEIRO DUTRA
14152.072730/2023-88
AI
22.539.341-7
. MARCIEL MONTEIRO DUTRA
14152.072732/2023-77
AI
22.539.343-3
. MARCIEL MONTEIRO DUTRA
14152.072733/2023-11
AI
22.539.344-1
. MARCIEL MONTEIRO DUTRA
14152.072734/2023-66
AI
22.539.345-0
. MARCIEL MONTEIRO DUTRA
14152.072735/2023-19
AI
22.539.346-8
. MARCIEL MONTEIRO DUTRA
14152.072736/2023-55
AI
22.539.347-6
. MARCIEL MONTEIRO DUTRA
14152.072737/2023-08
AI
22.539.348-4
. MARCIEL MONTEIRO DUTRA
14152.072738/2023-44
AI
22.539.349-2
. MARCIEL MONTEIRO DUTRA
14152.072739/2023-99
AI
22.539.350-6
. MARCIEL MONTEIRO DUTRA
14152.072740/2023-13
AI
22.539.351-4
. MARCIEL MONTEIRO DUTRA
14152.072741/2023-68
AI
22.539.352-2
. MARCIEL MONTEIRO DUTRA
14152.072742/2023-11
AI
22.539.353-1
. MARCIEL MONTEIRO DUTRA
14152.072743/2023-57
AI
22.539.354-9
. MARMORE ARTE EIRELI
14185.015503/2023-78
ND
20.277.035-4
. NOVA IMPERIAL SERVICOS LTDA
14185.016629/2023-60
ND
20.278.336-7
. OLIVA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
14185.015501/2023-89
ND
20.277.033-8
. ORLANDO ABREU DE BRITO 29059674391
14185.008060/2023-69
ND
20.268.661-2
. PALOMA ATACADÃO DAS CARNES LTDA
14185.018538/2023-69
ND
20.280.612-0
. RS ANDRADE HOSPITALAR LTDA
14185.015078/2023-17
ND
20.276.518-1
. TEMPERATO REFEIÇÕES CORPORATIVAS LTDA
14185.015355/2023-91
ND
20.276.851-1
. TRANS-SERVICE LOCADORA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA
14185.011346/2023-21
ND
20.272.366-6
. WALTER PAULO SOBRINHO
14152.138567/2023-23
AI
22.605.178-1
. WALTER PAULO SOBRINHO
14152.138568/2023-78
AI
22.605.179-0
MARCELA PIRES LOYOLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos