DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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142
Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
122.538.227-01, , FREVP00122042023, 773-0; , FREVP00127412023, 773-0;
20.830.459/0001-20, , FREVP00135532023, 773-0; 163.548.917-29, , FREVP00145482023,
773-0; 
044.114.867-09, 
, 
FREVP00171102023, 
773-0; 
035.503.257-03, 
,
FREVP00180232023, 773-0; 585.810.907-10, , FREVP00221132023, 773-0; 168.386.037-
30, ,
FREVP00227292023, 773-0;
132.990.297-11, ,
FREVP00232772023, 773-0;
109.659.887-67, , FREVP00241042023, 773-0; , FREVP00277682023, 773-0; 036.341.157-
77, ,
FREVP00297542023, 773-0;
849.196.557-20, ,
FREVP00308792023, 773-0;
23.029.795/0001-66, , FREVP00257802023, 773-0; 109.425.127-58, , FREVP00226362023,
773-0; 
112.855.607-36, 
, 
FREVP00328682023, 
773-0; 
932.120.547-00, 
,
FREVP00359442023, 773-0; 735.770.067-49, , FREVP00392662023, 773-0; 106.997.527-
36, , FREVP00396762023, 773-0; 43.879.897/0001-88, , FREVP00446992023, 773-0;
095.561.449-00, , FREVP00478532023, 773-0; 29.336.278/0001-16, , FREVP00509112023,
773-0; , FREVP00509462023, 773-0; , FREVP00509672023, 773-0; , FREVP00513932023,
773-0; , FREVP00515452023, 773-0; , FREVP00526792023, 773-0; , FREVP00531422023,
773-0; , FREVP00538182023, 773-0; , FREVP00542772023, 773-0; 884.475.107-00, ,
FREVP00510612023, 
773-0;
, 
FREVP00513212023,
773-0; 
27.003.166/0001-18, 
,
FREVP00513652023, 773-0; 035.274.367-07, , FREVP00514332023, 773-0; 000.551.490-
81, , FREVP00551032023, 773-0; 056.347.189-10, , FREVP00551742023, 773-0; ,
FREVP00557342023, 773-0; 059.148.919-81, , FREVP00552082023, 773-0; 724.018.009-
30, , FREVP00553782023, 773-0; 307.581.307-91, , FREVP00561492023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4586/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
155.446.357-22, 
,
FREVP00122502023, 
773-0;
458.961.864-87, 
,
FREVP00125222023, 773-0; , FREVP00128912023, 773-0; , FREVP00132192023, 773-0;
654.685.117-20, , FREVP00153942023, 773-0; 563.645.397-34, , FREVP00201822023,
773-0; 
681.487.987-53, 
, 
FREVP00257372023, 
773-0; 
465.224.097-04, 
,
FREVP00234022023, 773-0; 165.725.477-10, , FREVP00317832023, 773-0; 003.343.057-
80, ,
FREVP00345172023, 773-0;
143.797.067-29, ,
FREVP00345372023, 773-0;
296.144.140-49, , FREVP00345852023, 773-0; 099.878.087-19, , FREVP00349802023,
773-0; 
136.959.117-94,
, 
FREVP00373872023,
773-0; 
14.861.197/0001-68,
,
FREVP00380872023, 
773-0;
17.162.280/0010-28, 
,
FREVP00385422023, 
773-0; 
,
FREVP00402542023, 773-0; 170.108.777-42, , FREVP00367812023, 773-0; 071.324.427-
59, ,
FREVP00385722023, 773-0;
046.299.707-38, ,
FREVP00416402023, 773-0;
011.339.957-05, , FREVP00416472023, 773-0; 107.396.897-97, , FREVP00455292023,
773-0; 307.586.377-72,
, FREVP00461092023, 773-0; ,
FREVP00476162023, 773-0;
157.808.937-99, , FREVP00462192023, 773-0; , FREVP00473232023, 773-0; 116.978.767-
30, ,
FREVP00477902023, 773-0;
838.486.497-72, ,
FREVP00480912023, 773-0;
862.255.705-78, , FREVP00487482023, 773-0; , FREVP00495302023, 773-0; 911.258.981-
00, ,
FREVP00490252023, 773-0;
035.941.967-47, ,
FREVP00497062023, 773-0;
072.112.847-57, , FREVP00507062023, 773-0; 29.336.278/0001-16, , FREVP00514472023,
773-0; 
27.863.227/0001-17,
, 
FREVP00529282023,
773-0; 
072.547.987-60,
,
FREVP00535562023, 
773-0;
13.637.628/0001-44, 
,
FREVP00541212023, 
773-0;
355.837.778-85, , FREVP00542982023, 773-0; 109.183.839-94, , FREVP00550542023,
773-0; , FREVP00555262023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4587/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
BRASÍLIA, 20 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.204.117/0001-03, , FREVP00134792023, 773-0; , FREVP00139462023, 773-
0; 
114.318.937-06,
, 
FREVP00156022023, 
773-0; 
,
FREVP00167762023, 
773-0;
162.847.098-46, , FREVP00173592023, 773-0; 054.085.217-10, , FREVP00207352023,
773-0; 
013.314.587-57, 
, 
FREVP00218672023, 
773-0; 
027.930.457-99, 
,
FREVP00221142023, 773-0; 125.900.947-52, , FREVP00236352023, 773-0; 085.294.577-
90,
, FREVP00267922023,
773-0;
057.948.874-86,
, FREVP00270662023,
773-0;
159.697.457-58, , FREVP00320072023, 773-0; 132.782.117-66, , FREVP00324162023,
773-0; 
979.962.707-91, 
, 
FREVP00330962023, 
773-0; 
306.422.988-58, 
,
FREVP00335302023, 773-0; 096.543.897-03, , FREVP00338722023, 773-0; 004.013.147-
58, , FREVP00342492023,
773-0; 467.254.827-91, , FREVP00347842023,
773-0; ,
FREVP00373092023, 
773-0;
08.766.732/0001-07, 
,
FREVP00349052023, 
773-0;
623.245.350-68, , FREVP00353642023, 773-0; 23.592.922/0002-11, , FREVP00354122023,
773-0; 
371.953.107-44,
, 
FREVP00354452023,
773-0; 
44.137.781/0001-36,
,
FREVP00372742023, 
773-0; 
102.670.827-38, 
, 
FREVP00367032023, 
773-0; 
,
FREVP00420132023,
773-0; 
095.045.387-03,
, 
FREVP00397362023,
773-0;
09.357.685/0005-26, , FREVP00416292023, 773-0; 297.234.358-10, , FREVP00418482023,
773-0; 
022.489.127-81, 
, 
FREVP00445512023, 
773-0; 
270.335.918-70, 
,
FREVP00446532023, 773-0; 136.231.166-96, , FREVP00459272023, 773-0; 593.199.687-
72, , FREVP00466462023, 773-0; 34.444.808/0001-80, , FREVP00474312023, 773-0;
059.546.519-65, , FREVP00478542023, 773-0; 006.046.817-39, , FREVP00491512023,
773-0; 
024.397.287-30,
, 
FREVP00519352023,
773-0; 
22.356.623/0001-34,
,
FREVP00535072023, 
773-0;
85.400.240/0001-36, 
,
FREVP00537212023, 
773-0;
00.389.481/0018-17, , FREVP00561542023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4588/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 20 de
setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
095.895.287-67, 
,
FREVP00122712023, 
773-0;
101.112.767-99, 
,
FREVP00177442023, 773-0; 775.679.786-87, , FREVP00177462023, 773-0; 21.056.153/0001-
20, , FREVP00211082023, 773-0; 121.879.717-75, , FREVP00240502023, 773-0; 113.701.747-
30, , FREVP00317782023, 773-0; 431.235.207-06, , FREVP00319202023, 773-0; 319.398.868-
56, , FREVP00301622023, 773-0; 878.854.177-00, , FREVP00227362023, 773-0; 889.845.407-
49, ,
FREVP00282562023, 773-0;
14.488.858/0001-51, ,
FREVP00224772023, 773-0;
352.984.057-20, , FREVP00354112023, 773-0; 07.361.158/0001-36, , FREVP00356292023,
773-0; 
30.581.885/0001-20, 
, 
FREVP00365762023,
773-0; 
035.446.857-01, 
,
FREVP00392782023, 773-0; 30.144.926/0001-11, , FREVP00427642023, 773-0; 699.197.126-
04, , FREVP00428112023, 773-0; 42.036.773/0001-78, , FREVP00453052023, 773-0; ,
FREVP00453082023, 773-0; 158.360.687-47, , FREVP00457612023, 773-0; 513.263.887-20, ,
FREVP00463852023, 
773-0;
056.800.927-43, 
, 
FREVP00505642023,
773-0; 
,
FREVP00512962023, 773-0; 15.276.782/0001-63, , FREVP00523522023, 773-0; 024.387.099-
01, , FREVP00528842023, 773-0; 121.529.287-25, , FREVP00546332023, 773-0; 054.473.257-
06, , FREVP00549362023, 773-0; 867.689.057-91, , FREVP00549392023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4589/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 20 de setembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
74.212.069/0001-15, 
FFN7I09, 
FRMEV00625742023, 
606-82; 
FPE6E21,
FRMEV00629142023, 606-82; 77.563.955/0001-81, AWK5149, FRMEV00631172023, 606-82;
067.517.529-11, AWN3I14, FRMEV00631852023, 606-82; 842.023.786-87, NKY7057,
FRMEV00633692023, 606-82; 082.985.756-79, GKL8G51, FRMEV00635712023, 606-82;

                            

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