DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023092100152
152
Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
Cessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel. PROCESSO: 50606.005678/2019-56,
CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato por seu
Diretor de Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de
Identidade nº 170*****27, expedida pelo CREA/PR, inscrito no CPF sob o nº 020.***.***-
50, designado pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023
Seção 2, pág.01. CESSIONÁRIO: Município de Ouro Preto/MG, inscrito no CNPJ nº
18.***.***/****-36, com sede na Praça Barão do Rio Branco, nº 12 - Pilar, Ouro Preto/MG,
representado pelo seu Prefeito, o Sr. ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS, portador da
Cédula de Identidade nº 1**.**9, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº.
055.***.***-53.
ESPÉCIE:
Termo
de
Cessão
de Uso
Gratuito
de
Bem
Imóvel
nº
12/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT. OBJETO: Por este instrumento, o cedente outorga o
direito real de uso gratuito dos imóveis denominados Estação Ferroviária Engenheiro
Corrêa, NBP nº 3200407, e Estação Ferroviária Rodrigo Silva, NBP nº 3202487, localizadas
no Município de Ouro Preto/MG. FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato fundamenta-
se no art. 8º, inciso I a IV, da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, com as alterações promovidas
pela Lei nº 11.772, 17/09/2008, dispensando o procedimento licitatório por força do
disposto no inciso I, §2º do art. 17, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993. Termo padrão e
delegação de competência relatados por meio do Relato nº. 057/2012 - DIF, e aprovados
pela Diretoria Colegiada do DNIT na reunião do dia 27/09/2012, Ata nº. 39/2012, de
acordo com a instrução do Processo Administrativo nº 50600.019170/2012-19. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste contrato é de 20 (vinte) anos, desde que mantido o objeto deste
Termo. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação
do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 19/09/2023.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA
AVISO DE ANULAÇÃO
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, com base no artigo 53 da Lei 9.784/1999 e amparado
pela Instrução Normativa/DNIT nº 06, de 24/05/2019, alterada pela Instrução
Normativa/DNIT nº 10, de 22/08/2019 e pela Instrução Normativa/DNIT nº 52, de
03/08/2021 comunica a ANULAÇÃO da Decisão Administrativa de Segunda Instância, que
aplicou a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E
IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 06 (seis) meses, e
MULTA, no valor de R$291.676,80 (duzentos e noventa e um mil seiscentos e setenta e seis
reais e oitenta centavos), proferida pelo DNIT em 20/04/2023 (SEI DNIT 14324216), e os
atos subsequentes e à ela relacionados. Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade nº 50600.023075/2021-19.
Ainda, NOTIFICA a empresa ENTEL - ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA da
Decisão aplicada pelo SR. MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, que DENEGOU o
recurso interposto pela Empresa, com a consequente aplicação da penalidade de
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, CUMULADA COM MULTA
JÁ INDICADA por essa Diretoria de Planejamento e Pesquisa.
PUBLIQUE-SE E INTIME-SE a empresa ENTEL - Engenharia e Tecnologia Ltda.,
nos termos do artigo 36 da Instrução Normativa nº 06/2019/DNIT SEDE, de 24 de maio de
2019, e suas alterações, acerca das decisões proferidas.
Em 20 de setembro de 2023
LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 174/2023
PROCESSO nº 50620.000067/2023-10. RESUMO DO OBJETO: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviços emergenciais para implantação de desvio
provisório entre o km 120,00 e o km 124,00 da rodovia BR-101/AL, que será prestado nas
condições estabelecidas no Termo de Contrato e demais documentos técnicos que se
encontram no processo 50620.000067/2023-10, que trata da dispensa de licitação.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, Inciso VIII da Lei 14.133/2021 e atende às exigências
contidas na Resolução nº 20, de 16/12/2021. JUSTIFICATIVA: Atualmente, verifica-se o
colapso do corpo estradal na rodovia BR-101/AL no segmento compreendido entre o km
120 e 124 devido ao deslocamento da plataforma no km 120, interditando totalmente o
tráfego. Atualmente, todo o Tráfego da BR - 101/AL encontra-se desviado por rotas
alternativas nas rodovias estaduais. Declaração da Emergência em 25/01/2023, Eng.
Rommel Mello Cruz, Coordenador de Engenharia Terrestre. Ratificação em 26/01/2023,
Nicolas Alves de Oliveira Souto, Superintendente Regional do DNIT no Estado de Alagoas -
Substituto. Adoção da Dispensa de Licitação em 11/09/2023, André Paes Cerqueira de
França, Superintendente Regional do DNIT no Estado de Alagoas. VALOR: R$ 7.927.263,17
(sete milhões, novecentos e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e dezessete
centavos). VIGÊNCIA: O prazo para conclusão dos trabalhos é de 120 dias consecutivos.
CONTRATADA: F.P. CONSTRUTORA LTDA. CNPJ: 41.160.680/0001-98.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 1/2023 - UASG 393009
Número do Contrato: 51/2022.
N.º Processo: 50601.001395/2021-08.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 488/2021. Contratante: SUPERINTEND. REG.
NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 04.718.687/0001-56 - ANTONELLY CONSTRUCO ES
E SERVICOS LTDA. Objeto: 1º Termo Aditivo de Rerratificação e de Prorrogação do
Prazo de Execução e de Vigência por mais 365 (Trezentos e Sessenta e Cinco) dias
consecutivos do Contrato SR-0051/2022, cujo objeto é a elaboração de projeto
executivo de engenharia e a execução das obras de recuperação da Instalação
Portuária Pública de Pequeno Porte - IP4 do município de Manicoré/AM (SEI n.º
10993975), elevando o prazo de execução/conclusão para 905 (novecentos e cinco)
dias consecutivos, passando o vencimento de 02/10/2023 para 01/10/2024, com início
em 03/10/2023, e o prazo de vigência para 995 (novecentos e noventa e cinco) dias
consecutivos, passando o vencimento de 31/12/2023 para 30/12/2024, contados a
partir 01/01/2024. O presente termo tem fundamento legal no art. 9, § 4º, inciso II
da Lei n.º 12.462/2011, na Lei n.º 8.666/1993, no Edital n.º 488/2021-01 (Sei n.º
9847017), e na Cláusula Segunda do Contrato original, bem como nas demais
alterações, a teor da Portaria de Delegação de Competência n.º 4.012, publicada no
DOU de 14/07/2022, seção 1, exarada pelo Diretor-Geral do DNIT substituto (SEI n.º
12094227). Vigência: 01/01/2024 a 30/12/2024. Data de Assinatura: 18/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, ROBERTO ALCÂNTARA DE
SOUZA, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, portador do CPF/MF nº 799.***.***-49,
conforme Portaria nº 624, de 27 de junho de 2023. PERMISSIONÁRIA: EMPRESA BAIANA DE
ÁGUAS E SANEAMENTO SA - EMBASA, com sede na Av. Luis Viana, No 420, bairro Centro
Administrativo da Bahia - CEP: 41.745-010, na cidade de Salvador, estado da Bahia, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 13.504.675/0001-10, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste
ato, representada pelo seu Presidente Sr. Leonardo Goes Silva, brasileiro, portador da CI nº
0436****02 SSP/BA, e do CPF/MF nº 501.***.***-49, com poderes bastantes, conforme
documentos
constantes
do
Processo
Administrativo
nº
50605.002714/2014-25.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 05-027/2023 para uso da
faixa de domínio da rodovia federal BR-101/BA; Trecho: Div SE/BA a Div BA/ES; Subtrecho:
PNV 101BBA1510, Entr BA-515 (Teodoro Sampaio) ao Entr BA-084 (Conceição do Jacuípe),
travessia no km 160+300 m, com extensão de 70 m por 1,2 m de largura, perfazendo uma
área total de 84,00 m2, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA ,
para implantação de adutora do sistema integrado de abastecimento de água, visando
atendimento ao Município de Amélia Rodrigues/BA. DO PREÇO: O valor global da permissão
equivale a R$ 11.338,20 (Onze mil trezentos e trinta e oito reais e vinte centavos),
correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (valor
base: Agosto/2023), definido no item 2.1 do Termo, a serem pagos em 10 parcelas anuais de
R$ 1.133,82 (Mil e cento e trinta e três reais e oitenta e dois centavos). PRAZO: 10 (dez) anos
consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato
no DOU. PROCESSO Nº: 50605.002714/2014-25. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.
AVISO DE LICITAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 428/2023 - UASG 393027
Nº Processo: 50605002914202379. Objeto: Contratação dos serviços de
execução das obras de construção de segmento na rodovia BR-020/BA.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 21/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua
Artur
Azevedo
Machado
1225
3º
Andar,
Stiep
-
Salvador/BA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393027-99-00428-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 21/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas:
16/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: .
ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA
Superintendente Regional do Dnit Na Sr/ba
(SIASGnet - 20/09/2023) 393027-39252-2023NE800010
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393030
Número do Contrato: 119/2020.
Nº Processo: 50615.000295/2019-82.
Pregão. Nº 159/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 19.758.779/0001-37 - ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A. Objeto:
Termo aditivo de adequação de quantidades sem reflexo financeiro ao Contrato nº UT-
15.00119/2020, para execução dos serviços de conservação rodoviária da BR 316/MA, no
segmento que vai do km 423,7 (Peritoró) ao km 521,26 (Ponto sobre o Riacho Malhado da
Pedra). Valor Total Inalterado do Contrato: R$ 49.266.645,85. Data de Assinatura:
20/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 385/2023 - UASG 393020
Nº Processo: 50611.000315/2023-31.
Pregão Nº 166/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT.
Contratado: 30.074.489/0001-07 - EDSON ATAIDE DE SOUSA 97631981272. Objeto:
Contratação de empresa para confecção e fornecimento de material gráfico/papelaria,
além de brindes e utensílios pessoais, para uso em eventos e solenidades, com objetivo de
fortalecimento da marca institucional, a serem usados pela Superintendência Regional DNIT
em Mato Grosso..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 06/09/2023 a
06/09/2024. Valor Total: R$ 37.244,00. Data de Assinatura: 06/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/09/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 417/2023 - UASG 393020
Nº Processo: 50611002114202298. Objeto: Contratação de serviços continuados
de apoio administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra, conforme condições, quantidades, exigências e especificações estabelecidas no
Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 21/09/2023 das 08h00 às 12h00 e
das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua 13 de Junho, Nr. 1296, Centro Sul - Cuiabá/MT ou
https://www.gov.br/compras/edital/393020-5-00417-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 21/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/10/2023
às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JONATAS LACERDA DE SA
Chefe do Serviço de Cadastro de Licitações - Substituto
(SIASGnet - 19/09/2023) 393020-39252-2023NE080000
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2023 - UASG 393010
Número do Contrato: 332/2019.
Nº Processo: 50619.002375/2018-51.
Pregão. Nº 8/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado: 22.464.660/0001-66 - CIVILPAV CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Reequilíbrio
econômico
financeiro. Vigência:
28/06/2019 a
02/03/2024.
Data de
Assinatura:
20/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/09/2023).
Fechar