DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
§ 3º Cabe ao aderente avaliar a conveniência de aderir à ata de registro de
preço.
Art. 54. O pedido de adesão ao gerenciador e a contratação da aquisição de
bens ou serviços pelo aderente com o fornecedor deverão ser realizados durante a
vigência da ata de registro de preço.
Art. 55. O fornecimento ao
aderente deverá observar as condições
estabelecidas na ata de registro de preço e não poderá prejudicar as obrigações
assumidas com o gerenciador e com os aderentes anteriores.
Parágrafo único. O fornecedor poderá optar por não contratar com o
aderente.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. É facultada a elaboração do Plano Anual de Contratações, a ser
elaborado mediante informações de demandas a serem formalizadas pelas áreas
solicitantes, com o objetivo de proporcionar eficiência às contratações e garantir o
alinhamento com o planejamento estratégico da entidade.
Art. 57. A negociação para obtenção da proposta mais vantajosa pode ser
aplicada em todas as formas de compras e contratações previstas neste Regulamento.
Art. 58. O edital, o contrato ou equivalente poderá indicar, nos termos da
legislação pertinente, a conciliação, mediação ou arbitragem como forma de resolução de
conflitos entre as partes.
Art. 59. O edital, o contrato ou equivalente poderá indicar a possibilidade de
pagamento antecipado, desde que seja condição imprescindível para obtenção do objeto
a ser contratado.
Art. 60. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento, excluir-se-
á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos,
exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
Parágrafo único. Só
se iniciam e vencem os
prazos referidos neste
Regulamento em dia de funcionamento do SEST SENAT.
Art. 61. Não poderão participar de licitação nem contratar com o SEST
S E N AT :
I. empregado, dirigente ou membro, titular ou suplente, dos Conselhos
Nacional e Regionais;
II. pessoas jurídicas que tenham em seus quadros societários ou que sejam
constituídas por empregado, dirigente ou membro, efetivo ou suplente, dos Conselhos
Nacional e Regionais.
III. pessoas jurídicas que tenham
assento nos Conselhos Nacional e
Regionais.
§ 1º A pessoa jurídica que tenha como sócio ou titular ex-membro, titular ou
suplente, dos Conselhos Nacional e Regionais, ex-diretor ou ex-empregado do SEST SENAT,
não poderá prestar serviços para a sua respectiva unidade federativa, antes do decurso
do prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do respectivo
desligamento.
§ 2º As vedações impostas no inciso III do caput deste artigo não se aplicam
aos serviços sociais autônomos, nem às pessoas jurídicas integrantes da Administração
Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
§ 3º As vedações impostas no caput, nos incisos e nos parágrafos deste artigo
estendem-se aos parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau.
Art. 62. Os procedimentos licitatórios não têm natureza jurídica de propostas
de contratação, de forma que instrumentos convocatórios deverão assegurar ao
contratante o direito potestativo de cancelar a licitação a qualquer momento, sem que
isto gere aos licitantes qualquer direito, inclusive de reparação a eventuais perdas e danos
ou de lucros cessantes.
Art. 63. A inobservância deste Regulamento pode ensejar, em caso de
comprovado prejuízo ao patrimônio do contratante, a anulação da contratação resultante
do procedimento irregular e a adoção de providências para responsabilização civil e penal
dos que tenham contribuído com ação ou omissão para o resultado danoso.
Art. 64. O Conselho Nacional do SEST SENAT poderá avaliar, na sua primeira
reunião ordinária anual, a conveniência e oportunidade de atualização dos valores
monetários previstos neste regulamento, observado o período de janeiro a dezembro,
considerando a média de variação do IGPM e do INPC, ou outros que venham a substituí-
los.
Art. 65. Eventuais lacunas neste Regulamento serão supridas pelas normas de
direito civil vigentes e pelos princípios gerais do direito privado.
Art. 66. Este Regulamento não se aplicará às licitações cujos editais foram
publicados antes de sua entrada em vigor, ainda que não tenham sido concluídos.
Art. 67. Este Regulamento de Licitações e Contratos entrará em vigor no dia
02 de janeiro de 2024, revogando o ATO PRE/CN/SEST/N.º 003/2012 e o ATO
PRE/CN/SENAT/N.º 003/2012, ambos de 27 de março de 2012, a RESOLUÇÃO NORMATIVA
CN/SEST/N.º 001/2022 e a RESOLUÇÃO NORMATIVA CN/ SENAT/N.º 001/2022, ambas de
29 de março de 2022.
Parágrafo único. Este Regulamento deverá ser publicado no sítio eletrônico
oficial do SEST SENAT a partir de sua data de vigência.
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2023
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Substituição Parcial da
Cobertura da Unidade Sesc Cornélio Procópio e Adequações na Rede Pluvial da Unidade
Sesc Jacarezinho. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 05 de outubro de 2023. HORÁRIO: às
10h00 (Horário de Brasília).
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2023
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Avaliação dos Imóveis do
Sesc Paraná. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 05 de outubro de 2023. HORÁRIO: às 10h00
(Horário de Brasília).
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2023
OBJETO: Aquisição de Equipamentos Audiovisuais, Sonorização, Vídeo, Foto,
Filmagem, Rádios Comunicadores e Materiais para Salas de Espetáculos para os Projetos da
Divisão de Educação, Cultura e Ação Social do Sesc/PR. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 17
de outubro de 2023. HORÁRIO: às 10h00 (Horário de Brasília).
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2023
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para a Confecção e Instalação
de Letreiro Luminoso para as Fachadas das Unidades Sesc Caiobá, Sesc Portão e do Centro
De Distribuição e Logística do Sesc Paraná. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 06 de outubro
de 2023. HORÁRIO: às 10h00 (Horário de Brasília).
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 120/2023
OBJETO: Aquisição de Enxoval para o Sesc Cascavel Hotel Fazenda e para o
Hotel Sesc Caiobá. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 18 de outubro de 2023. HORÁRIO: às
10h00 (Horário de Brasília).
Os Instrumentos Convocatórios e seus Anexos estão à disposição das empresas
interessadas no site do SESC PARANÁ www.sescpr.com.br/sesc-parana/licitacoes/ e
também no site do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br.
DARCI PIANA
Presidente do Conselho Regional
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 80/2023
O Sesc-AR/DF realizará, às 09 horas do dia 03/10/2023, Pregão Eletrônico para
a contratação, sob demanda, de empresa especializada na confecção e fornecimento de
absorventes ecológicos e reutilizáveis, visando atender às necessidades do Sesc-AR/DF.
O
Edital
poderá
ser
obtido
nos
sites
www.sescdf.com.br
ou
www.gov.br/compras.
Brasília-DF, 20 de setembro de 2023.
CLEOMARA STRZELECKI
Setor de Compras - Sesc-AR/DF
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/2023
O Sesc-AR/DF realizará, às 10 horas do dia 03/10/2023, Pregão Eletrônico para
a contratação de empresa de engenharia para readequação dos caixas e da recepção do
restaurante do centro de atividades Sesc Ceilândia Bartolomeu Gonçalves Martins. O Edital
poderá ser obtido nos sites www.sescdf.com.br ou www.gov.br/compras.
Brasília-DF, 20 de setembro de 2023.
CLEOMARA STRZELECKI
Setor de Compras - Sesc-AR/DF
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/2023
O Sesc, Administração Regional no Espírito Santo torna pública a abertura da
licitação para o Registro de Preços de cartuchos e insumos para impressoras, para eventual
aquisição pelo período de 12 (doze meses), prorrogável por igual período, nos mesmos
termos e condições aqui estabelecidos, visando atender as demandas das Unidades
Operacionais do Sesc/ES.
O Edital e seus anexos estão disponíveis no site do Banco do Brasil na página
www.licitacoes-e.com.br, licitação nº 1020239. Abertura das propostas: 03/10/23 às 14
horas. Início da disputa: 03/10/23 às 15 horas.
Vitória-ES, 21 de setembro de 2023.
EMANUEL TADEU DO CARMO SANTOS
Pregoeiro
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE MINAS GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
O Sesc em Minas comunica aos interessados que promoverá licitação na
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SESC EM MINAS N° 000123-23, cujo objeto é o Registro
de Preços para aquisição de camisas Circuito Sesc de Corridas das unidades do Sesc em
Minas, conforme consta no Edital e seus Anexos. O prazo para entrega da proposta é,
impreterivelmente, ATÉ ÀS 09H00 DO DIA 04/10/2023 no endereço eletrônico
www.comprasnet.gov.br.
O Edital e seus Anexos
ficarão disponíveis, gratuitamente, no site
www.sescmg.com.br
e,
também,
no
site
do
ComprasNet
-
SIASG
-
www.comprasnet.gov.br.
CPL DO SESC EM MINAS
DEPARTAMENTO REGIONAL EM PERNAMBUCO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SESC/DR-PE Nº 53/2023
(SERVIÇO DE ENGENHARIA)
Objeto: Contratação de empresa especializada na execução de projetos e
serviços de sistema de geração de energia elétrica, com placas fotovoltaicas, sobre
estrutura metálica, para atender as instalações elétricas e consumo de energia elétrica com
fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos para a Unidade Executiva Sesc
Garanhuns, Centro de Turismo e Lazer Sesc Garanhuns e Centro Educacional Sesc Ler Belo
Jardim. Período de Acolhimento das Propostas: a partir das 08 horas do dia 29 de
setembro de 2023 até as 12 horas do dia 2 de outubro de 2023. Abertura da Sessão
Pública: 3 de outubro de 2023, às 10 horas. Licitações BB nº: 1020401. Os interessados em
participar poderão retirar o respectivo instrumento convocatório nos sites do Sesc/DR-PE
ou do Licitações-e (Banco do Brasil).
IVO TERUO SHIMADA
Presidente da CPL
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONVITE 43472.2023.CV.PP.0010.SESC QUITANDINHA
O Serviço Social do Comércio Administração Regional no Estado do Rio de
Janeiro - SESC/ARRJ, comunica a realização de licitação na modalidade CONVITE referente à
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REVITALIZAÇÃO
DO LAGO NO SESC QUITANDINHA. O Edital de Licitação e seus Anexos poderão ser retirados
gratuitamente no Portal de Compras | SESC/ARRJ através do link disponível no site
www.sescrio.org.br. A Sessão Pública será realizada às 10h (dez) horas, do dia 06/10/2023
na Rua Marquês de Abrantes, 99 - Flamengo - Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22.230-060.
VICTOR TAINAH DIETZOLD
Gerente de Licitações e Contratos do SESC/ARRJ