DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023092100016
16
Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
a) a identificação do reprodutor com especificação do nome; espécie; RGD,
CGD ou CEIP; raça; data de nascimento e número de inscrição no Ministério da
Agricultura e Pecuária;
b) a identificação individual e do grupo de reprodutores, quando se tratar de
sêmen heterospérmico;
c) a data e ao local da coleta;
d) o nome e número de registro no Ministério da Agricultura e Pecuária do
estabelecimento que realizou a coleta, quando a coleta for realizada em outro CCPS;
e) o nome e número de registro no Ministério da Agricultura e Pecuária do
CCPS que processou o produto, quando o processamento for realizado em outro
estabelecimento;
f) os dados do espermograma e análises espermáticas;
g) o número da partida;
h) o número de doses produzidas; e
i) a identificação do responsável pelas informações.
V - ao prazo ou data de validade do produto, quando for o caso;
VI - ao mapeamento de localização do produto na área de armazenamento e
controle do estoque, com dados de entrada e saída;
VII - à distribuição e à comercialização do produto com a identificação dos
reprodutores, endereço de destino e quantidade do produto distribuído ou comercializado; e
VIII - aos registros, monitoramento e verificações previstos nos POPs.
Art. 34. Os estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen deverão
encaminhar ao Ministério da Agricultura e Pecuária os relatórios de coleta, produção,
distribuição e comercialização, na forma e modelos especificados em manual disponível no
sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária, com assiduidade semestral (janeiro
a junho e de julho a dezembro), até o décimo dia útil do mês subsequente ao semestre.
Art. 35. Em caso de utilização de sistemas informatizados deverá ocorrer a
adoção permanente de
medidas que garantam a observância
dos requisitos de
funcionalidade e segurança do sistema, como:
I 
- 
atributos 
que 
garantam
a 
autenticidade, 
a 
disponibilidade, 
a
irrevogabilidade, a irretratabilidade, a integridade, a validade, a inviolabilidade e o sigilo
que se fizer necessário dos dados e documentos de todo o sistema e do respectivo
banco de dados, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;
II - mecanismos que permitam a auditoria de dados, programas e sistema; e
III - realizar a manutenção e atualização do sistema e dos dados nele contidos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. O Auditor Fiscal Federal Agropecuário no desempenho de suas
funções, terá livre acesso aos estabelecimentos de coleta e de processamento de
material de multiplicação animal, a qualquer momento, bem como aos documentos
arquivados 
e 
às 
informações 
relacionadas 
à 
coleta, 
ao 
processamento, 
ao
armazenamento, à distribuição e à comercialização.
Art. 37. Os modelos dos documentos, termos, roteiros e procedimentos
relacionados à fiscalização de estabelecimentos que coletam e processam material de
multiplicação animal e os de comercialização serão disponibilizados aos Auditores Fiscais
Federais Agropecuários em manual no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
Art. 38. O não cumprimento ao disposto nesta Portaria acarretará as
penalidades previstas na legislação.
Art. 39. Os CCPS bovino, bubalino, caprino e ovino, já registrados no Ministério
da Agricultura e Pecuária, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de
publicação desta Portaria, para se adequarem às exigências estabelecidas nesta Portaria.
Art. 40. Ficam revogados os seguintes atos normativos:
I - Instrução Normativa nº 53, de 27 de setembro de 2006, que aprova o
regulamento para registro e fiscalização de centro de coleta e processamento de sêmen
(CCPS) bovino, bubalino, caprino e ovino; e
II - Instrução Normativa nº 32, de 23 de agosto de 2007, que aprova o regulamento
da produção e do comércio de sêmen heterospérmico de ruminantes no Brasil.
Art. 41. Esta Portaria entra em vigor em XX de XX de 2023.
CARLOS GOULART
PORTARIA SDA/MAPA Nº 888, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que
estabelece os procedimentos para registro, controle
e
fiscalização de
estabelecimentos
de coleta
e
processamento de sêmen de suínos.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49 do Anexo
I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº
6.446, de 5 de outubro de 1977, no Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991,
considerando as determinações do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e no
contexto da revisão da Instrução Normativa nº 06, de 06 de março de 2008, e
considerando 
o 
que 
consta 
no 
Processo 
nº 
21000.031709/2022-41 
e 
nº
21000.052802/2023-70, resolve:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
a minuta de Portaria que estabelece os procedimentos para registro, controle e
fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen de suínos, na forma
do anexo desta Portaria.
§ 1º O prazo referido no caput começa a correr a partir da data da publicação
oficial desta Portaria, excluído da contagem o dia do começo e incluído o do vencimento,
nos termos da legislação vigente.
§ 2º A minuta encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da
Agricultura 
e 
Pecuária: 
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-publicas.
Art. 2º Após a análise do texto disponibilizado na página do Ministério da
Agricultura
e
Pecuária,
as sugestões,
tecnicamente
fundamentadas,
deverão ser
encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da
Secretaria 
de 
Defesa 
Agropecuária, 
por 
meio 
do 
link:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
Art. 3º Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no
Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, por
meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 4º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, será efetuada a
consolidação, análise e resposta das contribuições.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
ANEXO
PORTARIA SDA/MAPA Nº____, DE ____ DE____ DE 2023
Estabelece os Procedimentos Para Registro, Controle
e Fiscalização de Estabelecimentos de Coleta e
Processamento de Sêmen de Suínos.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49 do Anexo
I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº
6.446, de 5 de outubro de 1977, no Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991,
considerando as determinações do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e no
contexto da revisão da Instrução Normativa nº 06, de 06 de março de 2008, e
considerando 
o 
que 
consta 
no 
Processo 
nº 
21000.031709/2022-41 
e 
nº
21000.052802/2023-70, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos para registro, controle e fiscalização de
estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen suíno.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Definições
Art. 2º Para os fins previstos na presente Portaria, considera-se:
I - contaminação: presença de substâncias ou agentes estranhos (origem
biológica, física ou química), durante o processo de produção, desde a coleta ou recepção
do material até a expedição do produto, comprometendo a sua qualidade;
II - material de multiplicação animal: sêmen, embrião ou oócito de animais
domésticos;
III - pragas: insetos e outros animais capazes de contaminar direta ou
indiretamente o material de multiplicação animal;
IV - procedimento(s) operacional(is) padrão(ões) - POP(s): é a descrição
pormenorizada e objetiva de instruções, técnicas e operações rotineiras a serem utilizadas
pelos estabelecimentos de material de multiplicação animal, visando à garantia de
preservação da qualidade e identidade do material de multiplicação animal;
V - produto: sêmen em embalagem para distribuição ou comercialização;
VI - sêmen heterospérmico: produto resultante da mistura do ejaculado ou de
espermatozóides em meio de manutenção, de diferentes animais de uma mesma espécie;
VII - unidade de quarentena: local isolado no estabelecimento de coleta de
sêmen, onde os animais são mantidos sob observação por um período específico de
tempo, sem contato direto com outros animais, até que se concluam os exames sanitários
requeridos para ingressar no rebanho residente e iniciar a coleta do material de
multiplicação animal destinado ao processamento; e
VIII - laboratório de sexagem de sêmen animal (LSSA): estabelecimento que
realiza o processamento de sêmen para a sexagem dos espermatozóides.
Seção II
Das Categorias de Estabelecimentos
Art. 3º Para fins de registro e fiscalização, os estabelecimentos de coleta e
processamento de sêmen serão classificados nas seguintes categorias:
I - centro de coleta e processamento de sêmen (CCPS): estabelecimento onde
os animais são reunidos para a realização da coleta e processamento de sêmen suíno;
II - centro de coleta de sêmen (CCS): estabelecimento onde os animais são
reunidos para a realização da coleta e envio de sêmen de suíno à estabelecimento
registrado junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) para o processamento; e
III - centro de processamento de sêmen (CPS): é o estabelecimento que realiza
o processamento de sêmen suíno, proveniente de CCPS ou CCS registrados junto ao
Ministério da Agricultura e Pecuária.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS
Seção I
Da Obrigatoriedade do Registro do Estabelecimento, dos Documentos
Necessários, da Obtenção e do Cancelamento de Registro de Estabelecimento
Subseção I
Da Obrigatoriedade do Registro do Estabelecimento
Art. 4º Todos os CCPS, CCS e CPS deverão ser registrados junto ao Ministério
da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. Ficam dispensados de registro os estabelecimentos que
coletam e processam material de multiplicação animal para uso exclusivo nos animais do
seu plantel e da mesma propriedade.
Subseção II
Dos Documentos Necessários para o Registro do Estabelecimento
Art. 5º Para a obtenção do registro, o estabelecimento deverá apresentar ao
Ministério da Agricultura e Pecuária cópia dos seguintes documentos:
I - contrato social ou ata de constituição da sociedade, quando se tratar de
entidade privada, ou declaração de funcionamento emitida pela autoridade maior da
instituição, quando se tratar de entidade pública de ensino ou pesquisa, com cláusula que
especifique finalidade compatível com o propósito do registro solicitado;
II - comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
III - alvará de funcionamento municipal;
IV - comprovante de Inscrição Estadual;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida pelo Conselho
Regional de Medicina Veterinária (CRMV), para o médico veterinário responsável técnico
(RT) pelo estabelecimento.
VI - memorial descritivo das instalações, dos equipamentos e dos processos de produção;
VII - manual com os procedimentos operacionais padrão (POPs);
VIII - planta de localização do estabelecimento com as coordenadas geográficas
e indicação das estradas, rodovias, cursos d'água e áreas limítrofes, em escala compatível
com a visualização das estruturas;
IX -
planta baixa
com indicação
das instalações
e dependências
do
estabelecimento, em escala compatível com a visualização das estruturas, com setas
indicativas do fluxo de pessoas, veículos, materiais e produtos; e
X - Certificado de Granja de Reprodutores Suídeos Certificadas (GRSC) ou outro
documento equivalente, conforme determinação do Ministério da Agricultura e Pecuária,
quando se tratar de CCPS ou CCS de suínos.
§1° Os requisitos necessários para a elaboração do memorial descritivo estarão
dispostos em manual específico no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§2° O contrato social e a ata de constituição da sociedade do estabelecimento
deverão estar registrados no órgão estadual competente.
§3° As alterações no contrato social, na ata de constituição da sociedade ou na
declaração de funcionamento do estabelecimento, referentes aos representantes legais e
ao objeto social, deverão ser comunicadas à Superintendência de Agricultura e Pecuária do
Ministério
da
Agricultura
e
Pecuária
da Unidade
Federativa
onde
se
localiza
o
estabelecimento.
§4° Qualquer alteração de endereço, na planta de localização ou na planta
baixa do estabelecimento registrado deve ser submetida à prévia aprovação da
Superintendência de Agricultura e Pecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária da
Unidade Federativa onde se localiza o estabelecimento.
§5° A substituição do responsável técnico do estabelecimento deverá ser
informada à Superintendência de Agricultura e Pecuária do Ministério da Agricultura e
Pecuária da Unidade Federativa onde se localiza o estabelecimento com a apresentação da
ART do substituto.
§6° As alterações relacionadas nos § 3° e § 5° deverão ser posteriormente
comunicadas, por meio de sistema eletrônico, em até 30 (trinta) dias, à Superintendência
de Agricultura e Pecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária da Unidade Federativa
onde se localiza o estabelecimento.
§7° Somente o profissional com formação em Medicina Veterinária poderá ser
responsável técnico pelos estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen.
Subseção III
Dos Procedimentos para a Obtenção do Registro do Estabelecimento
Art. 6º Para a obtenção do registro do estabelecimento deverão ser adotados
os seguintes procedimentos:
I - o proprietário ou o representante legal do estabelecimento deverá solicitar
o registro e apresentar a documentação de que trata o art. 5º desta Portaria via sistema
eletrônico disponibilizado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - será designado pela Superintendência de Agricultura e Pecuária do
Ministério
da
Agricultura
e
Pecuária
da Unidade
Federativa
onde
se
localiza
o
estabelecimento, um Auditor Fiscal Federal Agropecuário (AFFA) para inspecionar o
estabelecimento, caso não haja pendências na documentação; e
III - o Certificado de Registro do estabelecimento ficará disponível para emissão
on-line, se o laudo de inspeção realizada pelo Auditor Fiscal Federal Agropecuário no
estabelecimento for favorável.
Parágrafo único. Os procedimentos para solicitação e alteração de registro de
estabelecimento no sistema eletrônico serão disponibilizados em manual específico no
sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.

                            

Fechar