DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
REFERÊNCIAS
Portaria Normativa Interministerial no 1.422/MD/SAC-PR/2014, de 5 de junho
de 2014 - Aprova a Diretriz sobre provisão de segurança às operações aéreas nos
helideques
em operação nas águas jurisdicionais brasileira;
Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos
administrativos
dos Poderes
da
União, dos
Estados, do
Distrito
Federal e
dos
Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação;
Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre o Código Brasileiro
de Aeronáutica.
Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 - Ordenação do Transporte
Aquaviário;
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Dispõe sobre a organização dos
serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e
outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional no 8, de 1995.
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 153 Emenda nº 06, de 15
de março de 2021 - subparte H, gerenciamento do risco da fauna;
Instrução Suplementar 175 002F da RBAC 175 - Treinamento de artigos
perigosos para pessoal envolvido com processos relacionados ao transporte de
passageiros, de carga aérea e de artigos perigosos por aeronaves civis;
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 - Segurança do Tráfego
Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional;
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 - Normas Gerais para a
Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas;
ICAO Convenção Internacional de Aviação Civil - anexo 3 Meteorological
Service for International Air Navigation;
ICAO Convenção Internacional de Aviação Civil - anexo 14 - Volume II;
CAP 437 - Offshore Helicopter Landing Areas - Guidance on Standards - UK
Civil Aviation Authority;
ICS
International 
Chamber
of 
Shipping
-
Guide 
to
Helicopter/Ship
Operations;
SOLAS - Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar -SOLAS;
MODU CODE - Código para Construção e Equipamento para Plataformas
Móveis de Perfuração;
Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 63-10 - Estações Prestadoras de
Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo;
Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 63-25 - Preservação e reprodução
de Dados de Revisualizações e Comunicações ATS;
Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 66-27 - Manutenção e Calibração
de Instrumentos e Equipamentos Meteorológicos de SISCEAB;
Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 100-4 - Regras e Procedimentos
Especiais de Tráfego Aéreo para Helicópteros;
Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 100-12 - Regras do Ar; e
Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 100-37 - Serviços de Tráfego Aéreo.