DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO VII
ACRÉSCIMO AO ANEXO VIII DO DECRETO Nº 11.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 -
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. R$ mil
. Órgãos
Até Set
Até Out
Até Nov
Até Dez
. 52000 Ministério da Defesa
120.000
20.000
10.000
-
1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136 e 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no anexo XI.
G4. Exclui despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Extraordinária de julgamento das sessões não presenciais utilizando
videoconferência para julgamento de processos retirados de pauta para realização de
sustentação oral conforme rito das turmas extraordinárias.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio a
ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizada na Carta de Serviços
no sítio do CARF, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião agendada; e
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 9 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
1 - Processo nº: 13839.907118/2012-00 - Recorrente: NATURA LOGISTICA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
2 - Processo nº: 16048.000057/2009-49 - Recorrente: UNIMED TAUBATE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
3 - Processo nº: 12448.943015/2011-55 - Recorrente: 521 PARTICIPACOES S/A -
EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
4 - Processo nº: 10830.923543/2009-24 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA
DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
5 - Processo nº: 18470.904892/2014-52 - Recorrente: UNIVERSAL MUSIC LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 18470.904895/2014-96 - Recorrente: UNIVERSAL MUSIC LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
7 - Processo nº: 10880.934472/2014-67 - Recorrente: VOTORANTIM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
8 - Processo nº: 13005.721134/2011-21 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS
SOFT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
9 - Processo nº: 10983.901532/2012-45 - Recorrente: PARADIGMA BUSINESS
SOLUTIONS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
10 - Processo nº: 13502.721169/2013-11 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13502.721170/2013-45 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
12 - Processo nº: 13005.721135/2011-75 - Recorrente: PEDRO JOSE JACOBY e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
13 - Processo nº: 13984.901244/2013-50 - Recorrente: CLINI RAD CENTRO DE
RADIOLOGIA CLINICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
14 - Processo nº: 10880.945987/2009-25 - Recorrente: PROGRESS SOFTWARE
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
15 - Processo nº: 11080.731198/2017-05 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO
DE COSMETICOS NATURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
16 
- 
Processo 
nº: 
10675.901880/2008-10 
- 
Recorrente: 
TRIANGULO
PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
17 - Processo nº: 10880.972304/2011-27
- Recorrente: BAYER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
18 - Processo nº: 10855.910148/2011-18 - Recorrente: NET SOROCABA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
19 - Processo nº: 12448.901304/2010-04 - Recorrente: GUIMAR ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
20 - Processo nº: 10670.900628/2013-09 - Recorrente: GUEDES & PAIXAO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10670.900627/2013-56 - Recorrente: GUEDES & PAIXAO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
AILTON NEVES DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
2ª SEÇÃO
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em
até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 9 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILDERSON BOTTO
1 - Processo nº: 10580.726217/2009-60 - Recorrente: E.G. EMPREENDIMENTOS
EDUCACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10580.726220/2009-83 - Recorrente: E.G. EMPREENDIMENTOS
EDUCACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10580.726221/2009-28 - Recorrente: E.G. EMPREENDIMENTOS
EDUCACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10580.726224/2009-61 - Recorrente: E.G. EMPREENDIMENTOS
EDUCACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10580.726225/2009-14 - Recorrente: E.G. EMPREENDIMENTOS
EDUCACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10580.726226/2009-51 - Recorrente: E.G. EMPREENDIMENTOS
EDUCACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
7 - Processo nº: 13121.720167/2018-01 - Recorrente: NATANAEL MACHADO
CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10384.001189/2010-24 - Recorrente: MARDOQUEU MENDES
BENIGNO SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10384.001188/2010-80 - Recorrente: MARDOQUEU MENDES
BENIGNO SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10380.013487/2008-82 - Recorrente: 0TEREZA MARIA TAVORA
XIMENES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11610.721415/2013-81 - Recorrente: ALBERTO CARLOS
MACHADO PEDREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10980.720511/2010-99 - Recorrente: ALBERTO CESAR
TAVARES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13871.000260/2010-58 - Recorrente: ALICIO VILAR PONTES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12448.722744/2012-51 - Recorrente: LUZO DA SILVA FERREIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10980.010625/2009-93 - Recorrente: MANOEL CARLOS
PINHEIRO SALVIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10940.720951/2016-16 - Recorrente: MARCO ANTONIO
RAZOUK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10675.720054/2011-77 - Recorrente: NATERCIA PIMENTA
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10730.000794/2011-81 - Recorrente: AMILTON GUIMARAES
JORGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10166.729994/2013-33 - Recorrente: ANESIO SCODELER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10166.729993/2013-99 - Recorrente: ANESIO SCODELER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11516.003448/2009-38 - Recorrente: ANTONIO FERNANDO
BARRETO MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 19647.003523/2008-04 - Recorrente: ANTONIO MARCELO
GONCALVES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13054.000012/2011-11 - Recorrente: NESTOR LUIZ JOAO BECK
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11065.722528/2011-66 - Recorrente: NESTOR LUIZ JOAO BECK
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
Presidente da 3ª Turma Extraordinária
3ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção
do CARF, publicada no DOU nº 176 de 14/09/2023, Seção 1, pág. 144,
Onde se lê:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de julho de 2023, relativa aos processos nº: 13116.900631/2015-60
(Paradigma), 13116.720423/2016-60, 13116.720424/2016-12, 13116.720489/2016-50,
13116.900630/2015-15, 13116.900752/2015-10 e 13116.900753/2015-56 (Repetitivos).
Leia-se:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação das atas: de junho de 2023, relativa ao processo nº: 19679.721062/2019-22;
e de julho de 2023, relativa aos processos nº: 13116.900631/2015-60 (Paradigma),
13116.720423/2016-60, 
13116.720424/2016-12, 
13116.720489/2016-50,
13116.900630/2015-15, 13116.900752/2015-10 e 13116.900753/2015-56 (Repetitivos).