DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023092200111
111
Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
11723391
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
33,98
25,76
188,56
.
11723392
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
33,39
25,76
187,97
.
11723393
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
32,8
25,76
187,38
.
12887814
1/2021
30/03/2021
128,82
0
0
32,1
25,76
186,68
.
12887815
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
30,89
25,76
185,47
.
12887816
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
29,14
25,76
183,72
.
10134937
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
49,52
25,76
204,1
.
Data dos Cálculos: 21/09/2023
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2023
Processo nº 02558.000055/2023-43-EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 02/2023 - SUPES-MG
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições leais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto
e não sabido, da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração
administrativa ambiental::
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P
PROCESSO Nº
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL DA
AU T U AÇ ÃO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.
EDIR JOSÉ PINTO
937.374.246-91
02558.000055/2023-43
CFKIBSH6
Art. 70, §1, Lei 9.605/98
CO N S E L H E I R O
PENA/MG
LAT. 19° 11' 17.983" S
.
Art. 72, Lei 9.605/98
LONG. 41° 27' 41.705"
W
.
Art. 3º, II,VII, Decreto
6.514/08
.
Art. 82, Decreto 6.514/08
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções
legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista
com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas
no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado
e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão
a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA
correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e
julgamento.
SERGIO AUGUSTO DOMINGUES
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 16991808
Realizar a doação de 36,693 m³ de madeira serrada de araucária ao Município de Coronel Domingos Soares/PR, Avenida Araucária, nº 3120, Centro, Coronel Domingos Soares/PR,
CEP: 85.557-000, inscrito no CNPJ n° *.614.415/0001-*, com fulcro na Instrução Normativa nº 19/2014 de 19 de dezembro de 2014, e procedimentos constantes no Processo
Administrativo IBAMA nº 02017.000297/2023-54. Assinam Ralph de Medeiros Albuquerque, Superintendente Substituto do IBAMA/PR e Jandir Bandiera, Prefeito Municipal de Coronel
Domingos Soares/PR.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28/2023
NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃ0 AMBIENTAL - TCFA
O Superintendente da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados
abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto ou não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA e TAXA COMPLEMENTAR, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada
pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta), contados 15 (quinze) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão
no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código
Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG A I S DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo
17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O / C o r r e s p o n s á v e l / E m p r e s a
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
EXERCICIO(S)
V A LO R
. Tiago Fernando Muniz
038.111.024-94
02019.001310/2021-19
2015, 2016, 2017, 2018,2019
10.036,87
. D&T COMBUSTIVEIS LTDA
09.334.646/0001-80
. Paulo Alves de Vasconcelos Sobrinho
770.314.234-49
02019.001865/2022-33
2017
416,8
. INDUSTRIA PERNAMCUCANA DE PAPEIS
10
.
329.255/0001-56
. José Valdelito Coelho Soares
078.070.744-34
02019.000815/2020-77
2015, 2016,
1.999,10
. MONTE AZUL COMERCIAL DE GAS LTDA
00.386.100/0001-06
. Dhiogo Gustavo Domingos Santiago
093.945.264-20
02019.000720/2023-04
2018.2019
5.559,38
. CONSTRUTORA VALE DO UNA LTDA
07.755.791/0001-09
. José Monteiro da Silva
019.562.134-49
02019.000932/2023-83
2018,2019,
3.000,68
. JOSE . DA SILVA MADEREIRA -ME
19.275.984/0001-41
2020,2021
. Valdeci Amaral de Melo
495.631.304-72
02019.000142/2023-06
2015,2017
611,64
. VALDECI AMARAL DE MELO ME
05.395.799/0001-86
. Fabiano Oliveira da Silva
907.858.944-20
02019.000689/2023-01
2019,2020,
1.483,70
. C.M. DO NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA
09.127.075/0001-02
2021
. Marcelo Santos Resende
059.691.184-00
02019.001705/2022-94
2017, 2018, 2019
1.992,20
. MARCELO SANTOS RESENDE
17.019.562/0002-60
. Ana Karolyne de Alencar Silva Araujo
036.397.374-58
02019.002251/2022-79
2018
1.427,03
. ANA KAROLYNE DE ALENCAR SILVA ARAUJO
29.735.845/0001-07
. Moises Antonio dos Santos
618.222.994-20
02019.000594/2023-80
2018
1.421,37
. CARVÃO ALGAROBA LTDA
09.276.837/0001-32
. Wericon Ferreira de Souza
077.982.644-26
02019.000901/2022-41
2016,2017,2018
4.010,94
. WERICON FERREIRA DE SOUZA
08.977.377/0001-07
2019,2020,2021
. Robson Marques
833.748.334-20
02019.000033/2023-81
2017,2018,2019
3.786,77
. ROBSON MARQUES
24.983.683/0001-02
2020,2021,2022
. Leonardo Mariano Lima
002.300.894-61
02019.001053/2023-79
2018,2019
3.000,68
. LEONARDO MARIANO LIMA
05.492.854/0001-56
2020,2021
Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos, na sede da superintendência do IBAMA/PE, situada na Av. 17 de agosto, n.º 1057, Casa Forte, Recife - PE, no horário
comercial. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivá-la.
DANIEL BRANDT GALVÃO