DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
III.10. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo presidente
da audiência e obedecerá à ordem de inscrição.
III.11. Os membros da mesa poderão interpelar o expositor sobre assuntos
diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor.
III.12. Todas as manifestações serão gravadas em meio eletrônico, de forma a
preservar a integridade de seu conteúdo, e disponibilizadas aos interessados.
IV. DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA ANP
IV.1. O relatório de contribuições recebidas deverá ser publicado na página de
consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até dez dias úteis após
o término do prazo de consulta pública.
IV.2. O relatório da audiência pública deverá ser publicado na página de
consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias após a
data da realização da audiência pública.
IV.3. O
relatório contendo o posicionamento
da ANP em
relação às
contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas
no sítio da ANP na internet, em até trinta dias úteis após a data da reunião de Diretoria
Colegiada que tenha aprovado o relatório.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
AV I S O
A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, usando da competência que lhe
confere a Portaria ANP nº 187, de 28 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União em 29 de junho de 2023, vem, em atenção ao que determina o edital de
licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário
Oficial da União em 4 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso
X, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 291, de 19 de julho de
2018, dar ciência aos demais interessados de recurso interposto face à decisão da 54ª
Reunião da Comissão Especial de Licitação da Oferta Permanente de Concessão
publicada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2023, seção 3, pág.
122.
Recurso Interposto
.
Interessada
.
Maha Energy AB
HELOISE HELENA LOPES MAIA DA COSTA
Presidente da Comissão Especial de Licitação
COMUNICADO Nº 105, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar DEFESA
no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação:
.
Auto de Infração
Processo nº
CNPJ/CPF
Nome ou Razão Social
.
637767 DE 26/04/2023
48620.200361/2021-16
59.370.411/0001-11
AUTO POSTO FUAD LUTFALLA LTDA.
.
629807 DE 27/11/2022
48610.225093/2022-45
41.719.232/0001-81
PR9 LOJA DE CONVENIENCIA LTDA.
.
634929 DE 24/03/2023
48650.200461/2023-57
37.043.164/0001-06
SHALON COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA.
.
637760 DE 25/04/2023
48620.200912/2023-11
21.875.683/0001-09
AUTO POSTO PARMA LTDA.
.
631380 DE 06/10/2022
48620.203306/2021-88
06.314.174/0001-05
DUBIELA & CIA LTDA.
.
567186 DE 14/03/2020
48650.200855/2019-29
26.734.119/0002-62
MAIER R COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI
A defesa deve conter o número do processo, e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a
sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora. Os documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP (aos cuidados do Setor de Julgamento de Processos de São Paulo), situada na Avenida Prestes Maia, nº 733 - 15º Andar - Ala Brigadeiro Tobias - Centro
- São Paulo - SP - CEP 01031-001, OU, quando se tratar de processo eletrônico, poderão ser transmitidos por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico
de Informações (SEI). Os procedimentos para cadastramento prévio como "Usuário Externo do SEI" e acesso ao módulo de Peticionamento Eletrônico podem ser verificados no
endereço: https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei. Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para
visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número
0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 / 2113-2180 .
WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES
Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo
COMUNICADO Nº 106, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar ALEGAÇÕES FINAIS
no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir desta publicação:
.
Auto de Infração
Processo nº
CNP/CPF
Nome ou Razão Social
.
597407 DE 12/11/2021
48650.201473/2021-37
02.603.779/0001-65
MD COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA.
.
597397 DE 04/11/2021
48650.201439/2021-62
07.940.648/0001-97
COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS REGENTE LTDA.
.
597417 DE 20/12/2021
48650.200751/2021-39
14.193.413/0001-44
POSTO PETROPABA LTDA EPP
.
650940 DE 07/12/2021
48620.204998/2021-81
05.915.527/0001-60
TERRA FIRME SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI
.
539097 DE 01/08/2018
48611.001103/2018-62
16.500.965/0001-83
ANTONIO DOS SANTOS NEVES
.
571150 DE 27/09/2021
48650.200657/2021-80
93.466.118/0001-90
JORGE A L BARRETO - ME
.
902478 DE 22/09/2022
48620.202156/2020-12
07.003.407/0001-11
AUTO POSTO HESS LTDA.
.
597386 DE 18/10/2021
48650.200624/2021-30
40.986.211/0001-60
NEREU AUTO POSTO LTDA.
.
585936 DE 03/09/2021
48650.200504/2021-32
36.991.948/0001-01
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SJH LTDA.
.
596387 DE 23/07/2021
48610.213624/2021-76
27.948.342/0001-94
AUTO POSTO MARQUES LTDA. - EPP
.
586190 DE 16/11/2021
608823 DE 15/12/2021
610609 DE 10/12/2021
598740 DE 10/03/2022
48610.223594/2021-14
09.641.375/0001-05
POSTO DE COMBUSTÍVEIS ADVF LTDA.
.
624344 DE 20/09/2022
48620.202095/2020-85
53.964.177/0001-74
SANCHES & TINEREL LTDA SUPERMERCADOS NUNES
.
542714 DE 19/03/2019
48650.200193/2019-97
16.899.185/0001-58
PORTO GARIBALDI COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
.
611245 DE 07/01/2022
626717 DE 25/08/2022
48620.200113/2022-56
02.460.650/0001-45
AUTO POSTO G A G LTDA.
.
571129 DE 0/10/2021
48650.200534/2021-49
15.634.928/0001-03
AUTO POSTO CAIXETA LTDA.
.
571184 DE 29/11/2021
48650.200752/2021-83
04.324.136/0002-99
NESTOR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
.
604793 DE 20/10/2021
48620.204476/2021-80
02.460.650/0001-45
AUTO POSTO G A G LTDA.
.
571184 DE 29/11/2021
48650.200752/2021-83
04.324.136/0002-99
NESTOR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
.
604793 DE 20/10/2021
48620.204476/2021-80
02.460.650/0001-45
AUTO POSTO G A G LTDA.
.
594514 DE 28/09/2021
48610.217661/2019-39
12.939.269/0001-17
AUTO POSTO BRADDOCK LTDA.
.
604743 DE 10/09/2021
614686 DE 31/03/2022
48620.203987/2021-84
02.460.650/0001-45
AUTO POSTO G A G LTDA.
.
599760 DE 24/08/2021
48650.201133/2021-14
36.457.108/0001-55
PP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
.
6603324 DE 29/09/2021
567124 DE 11/11/2021
605948 DE 09/12/2021
48610.219554/2021-60
53.369.534/0001-56
VISAO AUTO POSTO LIMITADA
.
597416 DE 20/12/2021
48650.200592/2021-72
12.072.011/0002-47
WS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
.
571138 DE 06/09/2021
48650.200280/2021-69
80.692.866/0001-40
ALAMINI TRANSPORTES LTDA.
A manifestação das alegações finais deve conter o número do processo, e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga
de poderes para a sua representação. Os documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (aos cuidados do Setor de Julgamento
de Processos de São Paulo), situada na Avenida Prestes Maia, nº 733 - 15º Andar - Ala Brigadeiro Tobias - Centro - São Paulo - SP - CEP 01031-001,OU, quando se tratar de processo
eletrônico, poderão ser transmitidos por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os procedimentos para cadastramento prévio como
"Usuário Externo do SEI" e acesso ao módulo de Peticionamento Eletrônico podem ser verificados no endereço:https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-
eletronico-sei. Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos poderão
ser obtidos através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 / 2113-2180.
WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES
Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo
COMUNICADO Nº 107, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, dá conhecimento ao (s) interessado (s), por não ter (em) sido encontrado (s), e torna público que o (s) auto (s) de
infração, conforme extrato, foram julgados improcedentes:
.
Auto de Infração
Processo nº
CNPJ/CPF
Nome ou Razão Social
.
578147 DE 28/08/2020
48620.201069/2020-30
26.200.102/0001-82
ECO KLABIN COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
.
585873 DE 31/03/2021
48650.200038/2021-95
03.455.338/0015-21
AUTO POSTO MEDITERRANEO LTDA.
.
585908 DE 26/05/2021
48650.200206/2021-42
95.242.764/0001-08
ELENIO FISCHER
.
599398 DE 29/07/2021
48620.201877/2021-88
11.378.430/0001-68
Poly Petro Lubrificantes Ltda. - ME
.
580944 DE 16/12/2020
48620.204713/2020-21
10.359.648/0001-02
Centro Automotivo Crisântemo EIRELI
.
571094 DE 22/06/2021
48650.200274/2021-10
87.199.451/0001-88
AGRODIESEL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.
.
571055 DE 27/04/2021
48650.200714/2020-40
07.033.298/0001-85
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS NEREU CARVALHO LTDA.
.
594363 DE 13/05/2021
48620.202503/2021-80
03.455.338/0011-06
AUTO POSTO MEDITERRANEO LTDA.
.
599424 DE 14/07/2023
48620.203180/2021-41
57.583.833/0001-40
POSTO LAV LUB LTDA.
.
589601 DE 02/03/2021
48620.201514/2021-42
17.533.931/0001-58
POSTO COLONIAL DO PARANA LTDA.
.
582225 DE 12/03/2021
48650.200541/2020-60
00.064.368/0001-13
AHS INDUSTRIA E SERVICOS EIRELLI
.
582907 DE 08/12/2020
48650.200767/2020-61
22.557.507/0001-83
SANDERS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EIRELI
Quando se tratar de processo eletrônico, consulta ao processo poderá ser realizada através do endereço eletrônico: https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-
sei/processo-eletronico-sei. Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos
poderão ser obtidos através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 / 2113-2180.
WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES
Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo