DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE DECISÃO Nº MNY3N6, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ABELIE PANDOLFO
14185.007775/2023-02
ND
20.268.313-3
25.560,76
. ABV INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.069455/2023-15
AI
22.536.066-7
15.540,71
. ABV INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.069456/2023-60
AI
22.536.067-5
1.968,85
. ABV INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.069457/2023-12
AI
22.536.068-3
1.313,41
. ABV INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.069458/2023-59
AI
22.536.069-1
811,37
. ABV INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.069460/2023-28
AI
22.536.071-3
1.968,85
. ABV INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.173989/2022-64
AI
22.429.031-2
811,37
. ALPHA CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA
14185.007349/2023-61
ND
20.267.795-8
80.846,20
. ANDRE ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA
14152.016343/2023-61
AI
22.482.958-1
902,22
. ANDRE ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA
14185.002287/2023-09
ND
20.261.801-3
4.524,34
. ARISTIDES DA SILVA JUNIOR
14185.030930/2022-03
ND
20.258.389-9
63.017,63
. AVATAR ECO AMBIENTAL LTDA
14185.003303/2023-72
ND
20.262.999-6
51.521,91
. BERNARDETE LURDES GRZEGOREK PEDRON
14152.043753/2023-85
AI
22.510.368-1
1.388,05
. BERNARDETE LURDES GRZEGOREK PEDRON
14152.043757/2023-63
AI
22.510.372-9
880,56
. BERNARDETE LURDES GRZEGOREK PEDRON
14152.043760/2023-87
AI
22.510.375-3
1.416,80
. BERNARDETE LURDES GRZEGOREK PEDRON
14185.006279/2023-23
ND
20.266.551-8
15.620,45
. BRUNA BENETTI OPPITZ
14152.195252/2022-01
AI
22.450.294-8
366,90
. CLAUFRAN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
14152.129511/2020-35
36.498,63
. COPACABANA SOL HOTEL LTDA
14152.030126/2021-12
1.690,63
. COPACABANA SOL HOTEL LTDA
14152.037249/2021-84
28.943,52
. EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.035449/2020-11
4.172,51
. ERMELINDA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
14152.118033/2020-38
402,53
. FCA PROJETOS E SERVICOS LTDA
14152.031275/2020-18
805,06
. FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
14152.007597/2020-46
805,06
. FORT RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
14152.118892/2020-27
1.610,12
. FORT RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
14152.130718/2020-52
2.737,22
. FOSS & ESG DO BRASIL SERVICOS DE HOTELARIA MARITIMA LTDA
47427.000872/2019-49
402,53
. FOSS & ESG DO BRASIL SERVICOS DE HOTELARIA MARITIMA LTDA
47427.000873/2019-93
2.012,65
. FUNDACAO CASA DO ESTUDANTE DO BRASIL
14152.014455/2020-35
402,53
. IPOAL INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA OTICA E AEROSOL LTDA
14152.115668/2020-83
1.529,62
. IPOAL INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA OTICA E AEROSOL LTDA
14152.115669/2020-28
2.749,63
. IPOAL INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA OTICA E AEROSOL LTDA
14152.115670/2020-52
1.834,48
. ITACORP DE ITAGUAI COMERCIO E SERVICOS LTDA.
14152.128035/2020-35
1.368,61
. JSR INFORMACOES CADASTRAIS LTDA
14152.118056/2020-42
949,15
. JULICAR RIO COMERCIO E SERV. AUTOMOTIVOS LTDA
14152.113423/2020-11
812,94
. LSK ENGENHARIA LTDA
14152.108392/2020-87
402,53
. LUCIENE BARBOSA SANTOS 01374344729
14152.109243/2020-35
2.400,00
. M H VIGILANCIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
14152.111369/2020-70
1.368,61
. MANCLEAN SERVICOS LTDA
14152.118326/2020-15
42.564,00
. MANCLEAN SERVICOS LTDA
14152.118329/2020-59
800,00
. NATURE SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA.
14152.111365/2020-91
1.690,63
. NOVA BARRA ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA
14152.004580/2021-18
3.138,88
. NOVA BARRA ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA
14152.004673/2021-42
3.064,68
. NOVA BARRA ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA
14152.004860/2021-26
170,26
. NOVA VISAO PONTUAL CONDUTORES DE VEICULOS LTDA
14152.021660/2021-38
1.368,61
. PIZZARIA JARDIM GUADALUPE LTDA
14152.118900/2020-35
805,06
. PLACE CONSULTORIA DE CREDITO LTDA
14152.105160/2020-77
1.529,62
. PRIME FOUR SERVICOS LTDA
14152.102652/2020-19
402,53
. PRIME FOUR SERVICOS LTDA
14152.102655/2020-44
10.045,34
. PRIME FOUR SERVICOS LTDA
14152.102799/2020-09
28.943,52
. PRIME FOUR SERVICOS LTDA
14152.102804/2020-75
510,78
. PRIME FOUR SERVICOS LTDA
14152.102816/2020-08
1.362,08
. PRODUTOS TARUMA LIMITADA
14152.049212/2021-07
1.851,65
. QUALIMEC CONSTRUCOES LTDA
14152.115151/2020-94
1.368,61
. QUALIMEC CONSTRUCOES LTDA
14152.115152/2020-39
1.447,18
. QUALIMEC CONSTRUCOES LTDA
14152.115153/2020-83
578,87
. QUALIMEC CONSTRUCOES LTDA
14152.115155/2020-72
578,87
. QUALIMEC CONSTRUCOES LTDA
14152.115156/2020-17
20.051,01
. QUALIMEC CONSTRUCOES LTDA
14152.115158/2020-14
6.211,94
. RC VIG PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
14152.111376/2020-71
1.690,63
. SATIERF CONSTRUCOES LTDA
14152.076536/2021-18
1.529,62
. SATIERF CONSTRUCOES LTDA
14152.076564/2021-27
3.073,12
. SATIERF CONSTRUCOES LTDA
14152.076565/2021-71
107,60
. SATIERF CONSTRUCOES LTDA
14152.076566/2021-16
11.645,51
. SATIERF CONSTRUCOES LTDA
14152.076568/2021-13
31.027,00
. SAVER-SERVICO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA.
14152.106815/2020-24
1.368,61
. SAVER-SERVICO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA.
14152.106817/2020-13
1.368,61
. SAVER-SERVICO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA.
14152.118316/2020-80
22.133,28
. SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS, RESSEGUROS, VIDA
14152.014446/2020-44
402,53
. SINGLE SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI
14152.129889/2020-39
2.012,66
. SINGLE SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI
14152.129890/2020-63
402,53
. SINGLE SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI
14152.129891/2020-16
402,53
. SINGLE SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI
14152.129892/2020-52
111,73
. SINGLE SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI
14152.129893/2020-05
2.553,80
. SR TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
14152.113981/2020-87
402,53
. TRANSPORTE FABIO S LTDA
14152.038864/2021-16
2.012,66
. UPPER CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
14152.090581/2020-96
1.368,61
. VIDA LIGHT ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI
14152.075115/2020-81
1.690,63
. VITON 44 INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA
14152.007678/2021-27
5.107,68
. VITON 44 INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA
14152.007680/2021-04
212,82
. VST EVENTOS LTDA
14152.011969/2020-39
402,53
. ZAMP S.A.
14152.083314/2020-62
2.012,66
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS