DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 778, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria
SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019, nos arts. 16, inciso I, 74, inciso I, 77, § 2º, inciso V, alínea "c",
item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e na Portaria ME nº 424, de 29 de
dezembro de 2020, pensão civil vitalícia a HELENA MARIA DOS SANTOS FARIA, cônjuge do
ex-servidor JUAREZ TAVARES DE FARIA, matrícula SIAPE nº 0158993, no valor de 50% da
aposentadoria recebida pelo ex-servidor, no cargo de Agente de Portaria, Classe C, Padrão
NI-VI, do Quadro de Pessoal deste Ministério, acrescida de uma cota de 10% (dez por
cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento) dos proventos.
Art. 2º Esse benefício tem efeito financeiro a partir de 28 de julho de 2023,
data de falecimento do ex-servidor (Processo nº 08084.005767/2023-59).
JOSE DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 779, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da
Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de
novembro de 2021, resolve:
Designar LUIZA HELENA DOS REIS DEGAUT PONTES para exercer o encargo de
substituta eventual do Coordenador de Acesso à Justiça e Redução da Litigiosidade da
Coordenação-Geral de Acesso à Justiça e Redução da Litigiosidade da Diretoria de
Promoção de Acesso à Justiça da Secretaria de Acesso à Justiça, FCE 1.10, em seus
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 781, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da
Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de
novembro de 2021, resolve:
Designar BRUNA PEREIRA FARIAS para exercer o encargo de substituta eventual
do Coordenador de Consumo, Seguro e Saúde da Coordenação-Geral de Consultoria
Técnica e Sanções Administrativas do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
da Secretaria Nacional do Consumidor, código CCE 1.10, em seus afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
POLÍCIA FEDERAL
DESPACHO DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Nº 289 - O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 14 da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021,
autoriza que se afaste do país o Perito Criminal Federal LUIZ GERALDO SILVA BRAZ, com o
objetivo de participar de "Visita de Estudos sobre Gestão Integrada de Fronteiras" em
Madrid/Espanha, no período de 23 de setembro a 30 de setembro de 2023, inclusive
trânsito, com ônus limitado (Processo nº 08001.003735/2023-91).
Nº 290 - O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 14 da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021,
autoriza que se afastem do país os Agentes de Polícia Federal ARMANDO CORREA GARCIA
JUNIOR, MARCO ANTONIO KADOTA, ELDER VANETO DA SILVA e o Perito Criminal Federal
GUILHERME RIBEIRO GONÇALVES BARROCAS, para participarem do "Curso básico de
reconhecimento 
de 
falsificações 
- 
Nota 
nº 
364/2023 
CTTF-PSA", 
em 
Puerto
Iguazú/Argentina, no período de 21 a 22 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus
limitado (Processo nº 08395.000453/2023-56).
Nº 291 - O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 14 da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021,
autoriza que se afaste do país o Agente de Polícia Federal Italo Bernardes Almeida, para
participar do evento "Undergraduate Training Program", a ocorrer em Abu Dhabi, Emirados
Árabes Unidos, no período de 09 de outubro de 2023 a 18 de março de 2024, inclusive
trânsito, com ônus limitado (Processo nº 08200.026040/2023-31).
Nº 292 - O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 14 da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021, altera
o Despacho nº 19, de 7 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União nº 174, de
12 de setembro de 2023, Seção 2, pág. 48, para incluir o Agente de Policia Federal Bruno
Ramagem Rodrigues para participar da "Oficina sobre propriedade intelectual na região sul-
americana", em Bogotá/Colômbia, no período de 04 a 09 de dezembro de 2023, inclusive
trânsito, com ônus limitado (Processo nº 08200.024406/2023-38).
GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DGP/PF DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado
pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e
tendo em vista o que consta no processo nº 08220.004649/2023-11; resolve:
Nº 26.217 DISPENSAR o Escrivão de Polícia Federal LEONARDO ARRAIS ALENCAR, matrícula
PF nº 23.900, da função de Chefe do Núcleo de Cartório da Delegacia de Polícia Federal em
Cruzeiro do Sul/AC, código FCE 1.01.
Nº 26.218 DISPENSAR a Escrivã de Polícia Federal WEVYLLA SARAH GOMES PEREIRA,
matrícula PF nº 23.581, do encargo de Substituta Eventual do Chefe do Núcleo de Cartório
da Delegacia de Polícia Federal em Cruzeiro do Sul/AC, código FCE 1.01.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 26.229, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08220.004620/2023-30;
resolve:
DISPENSAR o Agente de Polícia Federal ANTONIO PADUA DE CASTRO JUNIOR,
matrícula PF nº 23.720, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Tecnologia
da Informação da Superintendência Regional de Polícia Federal no Acre, código FCE 1.01.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 26.237, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08455.025935/2022-86, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a JOANA BATISTA AZEREDO GABI, na qualidade
de cônjuge divorciada, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente do
ex-servidor GERSON LUIS JOAQUIM LEITE, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Federal,
Classe Especial, matrícula SIAPE n° 1.226.546, do quadro de pessoal desta Polícia Federal,
falecido na inatividade em 07 de agosto de 2022, com fundamento no inciso II do art. 3º
da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com os arts. 217,
II, 219, I, e 222, VII, "b", item 6, todos da Lei n° 8.112/1990, e com o art. 23, da Emenda
Constitucional n° 103/2019.
Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor a partir de 07/08/2022 (data do óbito).
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 26.241, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08295.008441/2023-06, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a ANNA FÁTIMA MELLO FERREIRA CHAVES, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor GUIDOMAR VALENTE CHAVES, ex-ocupante do cargo
de Agente de Polícia Federal, matrículas PF nº 2.416.815 e SIAPE nº 0184054, falecido na
inatividade em 15 de agosto de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com os arts. 217, I, 219, I,
e art. 222, VII, "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, e com o art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 15 de agosto de 2023 (data do óbito).
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 26.245, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/9/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08270.005362/2001-16, resolve:
Art. 1º Converter a aposentadoria do ex-servidor PAULO CARLOS SILVA DUARTE,
Delegado de Polícia Federal, Classe Especial, Matrícula SIAPE 178.010, conferida pela
Portaria nº 1692, de 8 de dezembro de 2005, que reestabeleceu todos os efeitos da
Portaria nº 728, de 7 de agosto de 2001, publicada no DOU nº 151-E, de 8 de agosto de
2001, para aposentadoria por invalidez permanente para o trabalho, com fundamento no
art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº
41/2003, concomitantemente com o art. 186, inciso I e §1º, da Lei nº 8.112/1990,
aplicando-se a forma de cálculo e o critério de reajuste previstos nos arts. 6º-A e 7º da EC
nº 41/2003, o primeiro incluído pela EC nº 70/2012.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 26.250, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08320.005526/2023-70, 
do
Parecer 
de
Força 
Executória
nº
00540/2023/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, e da sentença expedida pelo Juizado Especial
Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, nos autos do Processo nº 1002415-
65.2019.4.01.3602, resolve:
Art. 1º Conceder pensão por morte vitalícia a APARECIDA LUIZA SOARES, na
qualidade de companheira do ex-servidor HEVERTON ROBERT VIEIRA DOS SANTOS,
aposentado no cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, Matrícula SIAPE nº
174895, falecido aos 15/01/2019, com fundamento nos arts. 217, III, e 222, VII, "b", item
6, todos da Lei nº 8.112/1990, combinados com o art. 2º, I, da Lei nº 10.887/2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 15 de janeiro de 2019 (data do óbito),
com efeitos financeiros a partir de então.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
PORTARIA DG/PRF Nº 363, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista
o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado
da Justiça e Segurança Pública, observados os termos da decisão prolatada nos autos do
Processo nº 1015360-40.2022.4.01.4100 e do Parecer de Força Executória nº
00500/2023/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, com fulcro nos pareceres e decisões
acostados nos autos do Processo Administrativo nº 08650.031484/2022-18, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a PORTARIA DG/PRF Nº 934, de 21 de novembro de
2022, publicada no D.O.U, edição 222, seção 2, de 25 de novembro de 2022, referente à
nomeação regular do Sr. MICHAEL CABRAL DA COSTA no cargo de Policial Rodoviário
Federal, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 1015360-
40.2022.4.01.410.
Art. 2º Nomear, de forma precária, MICHAEL CABRAL DA COSTA, no cargo de
Policial Rodoviário Federal, Código NS 911.001, Terceira Classe, Padrão "I", criado pela Lei
nº 9.654, de 2 de junho de 1998, reestruturado pelas Leis nº 11.358, de 19 de outubro de
2006, nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, nº 12.342, de 1º de dezembro de 2010, e
nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, do Quadro Permanente deste Departamento, sob
o código de vaga nº 70649, habilitado no concurso público autorizado por meio da Portaria
SEDGG/ME nº 25.412, de 23 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, objeto do Edital nº 01 - PRF -
Policial Rodoviário Federal, de 18 de janeiro de 2021, cuja nomeação fora autorizada nos
termos do disposto na Portaria SEDGG/ME nº 14.747, de 21 de dezembro de 2021,
consoante Edital Concurso PRF nº 84, de 04 de outubro de 2022 - Resultado Final do Curso
de Formação Profissional/2022.

                            

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