DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPU Nº 140, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º, inciso XXXII, do Regimento Interno
Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015,
considerando o disposto no artigo 1º da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de
2013, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e no expediente AUDIN-MPU-00002495/2023, resolve:
1. Dispensar NELSON SILVA LOPES, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Gestão Pública, matrícula nº 20792, do encargo de substituto eventual do Chefe da
Divisão de Auditoria de Gestão de Pessoal, CC-2, da Auditoria Interna do Ministério Público
da União.
2. Designar OLIVIO BRAUNA BARBOSA, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Gestão Pública, matrícula nº 27981, para exercer o encargo de substituto eventual do
Chefe da Divisão de Auditoria de Gestão de Pessoal, CC-2, da Auditoria Interna do
Ministério Público da União.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
PORTARIA SG/MPU Nº 141, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º - inciso VI da Portaria PGR/MPU nº 683, de
26 de setembro de 2013, e considerando o disposto no art. 1º - inciso III da Portaria
PGR/MPU nº 424, de 5 de julho de 2013, bem como o que consta do Procedimento de
Gestão Administrativa MPF/PGR n.º 1.00.000.007738/2023-47 e de acordo com o teor na
Informação/SGP nº 4472/2023 - PGR-00347429/2023, resolve:
Art. 1º Remover de ofício, no interesse da Administração, a servidora LORENA DUARTE
VIEIRA, matrícula nº 31636, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, da Procuradoria da
República no Distrito Federal para a Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região.
Art. 2º Fixar o prazo de 15 (quinze) dias de trânsito à servidora, nos termos do art. 18
da Lei nº 8.112/90, condicionado o início do deslocamento ao provimento do cargo na PR-DF.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
PORTARIA SG/MPU Nº 147, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º, inciso XXXII, do Regimento Interno
Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015,
considerando o disposto no artigo 1º da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de
2013, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e no 35 - inciso I da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no expediente AUDIN-MPU-00002294/2023, resolve:
1. Exonerar RAYANNE PEREIRA DE SOUSA, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Gestão Pública, matrícula nº 27326, do cargo em comissão de Assessora Nível III, CC-
3, do Gabinete do Auditor-Chefe da Auditoria Interna do Ministério Público da União.
2. Nomear RAYANNE PEREIRA DE SOUSA, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Gestão Pública, matrícula nº 27326, para exercer o cargo em comissão de Assessora-
Chefe Nível III, CC-3, da Assessoria de Prestação de Contas da Auditoria Interna do
Ministério Público da União.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 1.187, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.4227.0073933/2023-58, resolve:
Art. 1º Designar, de 25/09 a 08/10/2023, o servidor MARCELO GUEDES SILVA,
matrícula 4761-9, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da
União, para substituir nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em
comissão de Subsecretário de Atendimento e Informação da Secretaria de Gestão de
Pessoas, código CC-02 (62050070), dispensando, no referido período, o servidor RONALDO
RAMOS DE AMORIM FREIRES, matrícula 5650-2.
Art. 2º Dispensar, de 25/09 a 08/10/2023, o servidor MARCELO GUEDES SILVA,
matrícula 4761-9, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da
União, do encargo de substituto da função de confiança de Chefe do Serviço de
Tratamento de Informações de Pessoas - SGP, código FC-02 (62050080).
CLÁUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 1.190, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.5597.0067922/2023-88, resolve:
Art. 1º Retificar o preâmbulo da Portaria SGA nº 1.170, de 15/09/2023,
publicada no
DOU nº 178,
de 18/09/2023,
Seção 2, páginas
53-54, processo
19.04.5597.0067922/2023-88, da seguinte forma:
Onde se lê: "(...) considerando o teor do processo nº 19.04.3111.0071886/2023-93"
Leia-se: "(...) considerando o teor do processo nº 19.04.5597.0067922/2023-88,"
Art. 2º Retificar o Art. 2º da Portaria SGA nº 1.170, de 15/09/2023, publicada
no
DOU
nº
178,
de 
18/09/2023,
Seção
2,
páginas
53-54,
processo
19.04.5597.0067922/2023-88, da seguinte forma: suprimir o trecho: "exonerando, em
consequência, a servidora ADRIANA BRASIL DA SILVA, matrícula 5655-3".
CLÁUDIA MARIA RAMOS
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 754, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho
de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00326981/2023, resolve:
Apostilar a designação de NATALIA GARRIDO DE SALLES MEIRA, cedida ao
Ministério Público Federal pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, matrícula nº
23801, da função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, da Assessoria Jurídica Eleitoral
Judicial Recursal da Secretaria de Apoio à Função Eleitoral da Procuradoria Geral da
República, realizada originalmente pela Portaria SG/MPF nº 1216, de 2 de outubro de
2012, publicada no DOU de 4 de outubro de 2012, para considerar a nomeação para
exercer o cargo em comissão de Assessora Nível I, CC-1, da Assessoria Jurídica Eleitoral
Extrajudicial Revisional, na referida Secretaria, em vaga decorrente da exoneração de
Romario Brito Felix, matrícula nº 29779.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 768, DE 17 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho
de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento de Gestão Administrativa PGEA
1.00.000.010513/2023-78, resolve:
Apostilar a nomeação de GLEBSON COSTA DA SILVA DE SOUZA, matrícula nº
31966, do cargo em comissão de Assessor Nível II, CC-2, da Unidade de Apoio
Descentralizado da Secretaria Geral do Ministério Público Federal, realizada originalmente
pela Portaria SG/MPF nº 467, de 27 de junho de 2022, publicada no DOU de 30 de junho
de 2022, para considerar a nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível
II, CC-2, da Subsecretaria de Logística e Serviços Gerais da Secretaria de Administração do
Ministério Público Federal.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 769, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho
de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00330185/2023, resolve:
1. Dispensar PATRICIA NASCIMENTO E CASTRO, ocupante do cargo de Técnico
do MPU/Administração, matrícula nº 29216, da função de confiança de Secretária Nível II,
FC-2, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima.
2. Designar ANA LUIZA PERES RIOS DE MACEDO, ocupante do cargo de Técnico
do MPU/Administração, matrícula nº 31884, para exercer a função de confiança de
Secretária Nível II, FC-2, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto
Santos Lima, com exercício na Secretaria de Administração do Ministério Público Federal.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 776, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho
de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00334624/2023, resolve:
1. Exonerar JANE STAEL MARTINS DE MELO, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 2506, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível V,
CC-5, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira
Sanseverino.
2. Exonerar PABLO LAZO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração,
matrícula nº 5049, do cargo em comissão de Assessor Nível V, CC-5, do Gabinete do
Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino.
3. Exonerar DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 20043, do cargo em comissão de Assessor Nível IV, CC-
4,
do
Gabinete
do
Subprocurador-Geral da
República
Francisco
de
Assis
Vieira
Sanseverino.
4. Nomear PABLO LAZO, Bacharel em Direito, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 5049, para exercer o cargo em comissão de Assessor-
Chefe Nível V, CC-5, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
5. Nomear DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, Bacharel em Direito, ocupante do
cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 20043, para exercer o cargo em
comissão de Assessor Nível V, CC-5, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República
Francisco de Assis Vieira Sanseverino.
6. Nomear JANE STAEL MARTINS DE MELO, Bacharela em Direito, ocupante do
cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 2506, para exercer o cargo em
comissão de Assessora Nível IV, CC-4, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República
Francisco de Assis Vieira Sanseverino.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 780, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho
de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso I e II e 62 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos expedientes PGR-00341483/2023 e PGR-
00347494/2023, resolve:
1. Exonerar IVANI SANTOS DA MATA MEDEIROS, ocupante do cargo de Técnico
do MPU/Administração, matrícula nº 27263, do cargo em comissão de Assessora Nível V,
CC-5, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco.
2. Exonerar JOANA MURGA VELOSO PINTO, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 20068, do cargo em comissão de Assessora Nível III, CC-
3, da Assessoria Jurídica Eleitoral Judicial Recursal da Secretaria de Apoio à Função Eleitoral
da Procuradoria Geral da República.
3. Exonerar CLÁUDIA MOREIRA RIBEIRO, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 20689, do cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-
2, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco.
4. Exonerar KELTON DE OLIVEIRA GOMES, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 12835, do cargo em comissão de Assessor Nível I, CC-1,
da Assessoria Jurídica Eleitoral Judicial Recursal da Secretaria de Apoio à Função Eleitoral
da Procuradoria Geral da República.
5. Exonerar, a pedido, RENATA DE ALMEIDA PAFIADACHE, ocupante do cargo de
Analista do MPU/Direito, matrícula nº 25299, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete
Nível VI, CC-6, da Chefia de Gabinete da Secretaria de Apoio à Função Eleitoral da
Procuradoria Geral da República.
6. Exonerar LISIANE TEIXEIRA COCENTINO, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 8848, do cargo em comissão de Assessora Nível I, CC-1,
da Assessoria Jurídica Eleitoral Extrajudicial Originária, da Secretaria de Apoio à Função
Eleitoral da Procuradoria Geral da República.
7. Dispensar CYNTHIA ROCHA LIMA PARANHOS, ocupante do cargo de Analista
do MPU/Direito, matrícula nº 15672, da função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, da
Assessoria Jurídica Eleitoral Extrajudicial Originária, da Secretaria de Apoio à Função
Eleitoral da Procuradoria Geral da República.
8. Dispensar
ERICK SILVA LOPES, ocupante
do cargo de
Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 26332, da função de confiança de Secretário Nível II, FC-
2, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco.
9. Nomear IVANI SANTOS DA MATA MEDEIROS, Bacharela em Direito, ocupante
do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 27263, para exercer o cargo em
comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, da Assessoria Jurídica Eleitoral Judicial Residual
da Secretaria de Apoio à Função Eleitoral da Procuradoria Geral da República.
10. Nomear CLÁUDIA MOREIRA RIBEIRO, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 20689, para exercer o cargo em comissão de Assessora
Nível I, CC-1, da Assessoria Jurídica Eleitoral Judicial Recursal da Secretaria de Apoio à
Função Eleitoral da Procuradoria Geral da República.

                            

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