DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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24
Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
FG - 1
Chefe 
de
Departamento
Departamento 
de
Gestão 
e
Apoio 
à
Decisão
IEF-G
IEF
.
FG - 1
Chefe 
de
Departamento
Departamento de Humanidades
IEF-H
IEF
.
FG - 1
Chefe 
de
Departamento
Departamento de Matemática
IEF-M
IEF
.
FG - 1
Chefe 
de
Departamento
Departamento de Química
IEF-Q
IEF
.
FG - 1
Chefe de Divisão
Divisão de Educação Continuada
I P - EC
IP
.
FG - 1
Chefe de Divisão
Divisão de Pós-Graduação e Pesquisa
IP-PG
IP
.
FG - 1
Chefe de Divisão
Divisão 
de 
Projetos
de 
Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação
IPR-PDI
IPR
.
FG - 1
Coordenador
Graduação - Engenharia Aeroespacial
-
-
.
FG - 1
Coordenador
Graduação - Engenharia Aeronáutica
-
-
.
FG - 1
Coordenador
Graduação- Engenharia Civil-Aeronáutica
-
-
.
FG - 1
Coordenador
Graduação - Engenharia de Computação
-
-
.
FG - 1
Coordenador
Graduação - Engenharia Eletrônica
-
-
.
FG - 1
Coordenador
Graduação 
-
Engenharia 
Mecânica-
Aeronáutica
-
-
.
FG - 1
Coordenador
Graduação - Fundamental 1
-
-
.
FG - 1
Coordenador
Graduação - Fundamental 2
-
-
.
FG - 1
Coordenador
Pós Graduação - Engenharia Aeronáutica e
Mecânica
PG-
EA M
PG
.
FG - 1
Coordenador
Pós Graduação - Engenharia Eletrônica e
Computação
P G - E EC
PG
.
FG - 1
Coordenador
Pós 
Graduação
- 
Engenharia
de 
Infra-
estrutura Aeronáutica
PG-EIA
PG
.
FG - 1
Coordenador
Pós Graduação - Física
PG-FIS
PG
.
FG - 1
Coordenador
Pós Graduação - Pesquisa Operacional
PG-PO
PG
.
FG - 1
Vice-Chefe
Divisão 
de 
Engenharia
Aeronáutica 
e
Aeroespacial
I EA
I EA
.
FG - 1
Vice-Chefe
Divisão de Ciência da Computação
I EC
I EC
.
FG - 1
Vice-Chefe
Divisão de Engenharia Eletrônica
IEE
IEE
.
FG - 1
Vice-Chefe
Divisão de Ciências Fundamentais
IEF
IEF
.
FG - 1
Vice-Chefe
Divisão de Engenharia Civil
IEI
IEI
.
FG - 1
Vice-Chefe
Divisão de Engenharia Mecânica
IEM
IEM
.
FG - 2
Assessor
Reitoria
ID
ID
.
FG - 2
Assessor
Reitoria
ID
ID
.
FG - 2
Assessor
Reitoria
ID
ID
.
FG - 2
Assessor
Reitoria
ID
ID
.
FG - 2
Chefe 
de
Departamento
Departamento de Aerodinâmica
I EA - A
I EA
.
FG - 2
Chefe 
de
Departamento
Departamento de Mecânica de Voo
I EA - B
I EA
.
FG - 2
Chefe 
de
Departamento
Departamento de Propoulsão
I EA - C
I EA
.
FG - 2
Chefe 
de
Departamento
Departamento de Estruturas
I EA - E
I EA
.
FG - 2
Chefe 
de
Departamento
Departamento de Sistemas Espaciais
I EA - S
I EA
.
FG - 2
Chefe 
de
Departamento
Departamento de Software e Sistemas de
Informação
I EC - I
I EC
.
FG - 2
Chefe 
de
Departamento
Departamento 
de
Metodologias 
de
Computação
I EC - M
I EC
.
FG - 2
Chefe 
de
Departamento
Departamento de Sistemas de Computação
I EC - S
I EC
.
FG - 2
Chefe 
de
Departamento
Departamento de Teoria da Computação
I EC - T
I EC
.
FG - 2
Chefe 
de
Departamento
Departamento de Eletrônica Aplicada
IEE-A
IEE
.
FG - 2
Chefe 
de
Departamento
Departamento 
de 
Microondas 
e
Optoeletrônica
IEE-M
IEE
.
FG - 2
Chefe 
de
Departamento
Departamento de Sistemas de Controle
IEE-S
IEE
.
FG - 2
Chefe 
de
Departamento
Departamento de Telecomunicações
IEE-T
IEE
.
FG - 2
Chefe 
de
Departamento
Departamento de Estruturas e Edificações
IEI-E
IEI
.
FG - 2
Chefe 
de
Departamento
Departamento de Geotecnia
IEI-G
IEI
.
FG - 2
Chefe 
de
Departamento
Departamento 
de 
Recursos
Hídricos 
e
Saneamento Ambiental
IEI-H
IEI
.
FG - 2
Chefe 
de
Departamento
Departamento de Transporte Aéreo
IEI-T
IEI
.
FG - 2
Chefe 
de
Departamento
Departamento de Energia
IEM-E
IEM
.
FG - 2
Chefe 
de
Departamento
Departamento de Mecatrônica
IEM-M
IEM
.
FG - 2
Chefe 
de
Departamento
Departamento de Materiais e Processos
IEM-MP
IEM
.
FG - 2
Chefe 
de
Departamento
Departamento de Projetos
IEM-P
IEM
.
FG - 2
Chefe 
de
Departamento
Departamento de Turbomáquinas
IEM-TM
IEM
.
FG - 3
Assessor
Reitoria
ID
ID
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE
DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 847, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
ASSUNTO: Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel - contrapartida não financeira
1. Processo originário do 3º Grupamento de Engenharia (3º Gpt E), propondo
a Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel (CDRUR), contrapartida não financeira, de
área de 539.266,40 m² (quinhentos e trinta e nove mil duzentos e sessenta e seis metros
quadrados e quarenta decímetros quadrados) do imóvel cadastrado como MT 09-0227,
sob a responsabilidade administrativa do 18º Grupo de Artilharia de Campanha (18º GAC),
localizado na rodovia BR 364 - km 202, Município de Rondonópolis/MT, cuja finalidade
exclusiva é estabelecer faixa de servidão para implantação de linha férrea pela empresa
Rumo Logística Operadora Modal S. A., com vigência de 45 (quarenta e cinco) anos a
contar da data da assinatura em 20 de setembro de 2021, e encerramento em 19 de
setembro de 2066. Findo o prazo, o contrato de CDRUR poderá ser renovado caso a
OUTORGADA CESSIONÁRIA ou outra empresa autorizatária comprove a vigência da
autorização da exploração da ferrovia.
2. Considerando
os pareceres do
Estado-Maior do Exército
(EME), do
Departamento de Engenharia e Construção (DEC), do Comando Militar do Oeste (CMO) e do
3º Gpt E e, de acordo com o art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, e
o art. 18, § 1º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos com redação dada pela Lei
nº 11.481, de 31 de maio de 2007; o art. 6º, inciso XI, e o art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, (com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro
de 2005) bem como o art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; o art.
3º, inciso V, das Instruções Gerais para a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União
Administrado pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.004), 2ª edição, 2020, aprovadas pela
Portaria - C Ex nº 1.041, de 13 de outubro de 2020, os art. 40 a 45 das Instruções
Reguladoras para a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo
Comando do Exército (EB50-IR-04.003), aprovadas pela Portaria - DEC/C Ex nº 200, de 3 de
dezembro de 2020; e a Portaria - C Ex nº 1.994, de 12 de junho de 2023, dou o seguinte
D ES P AC H O
a. AUTORIZO os procedimentos administrativos para a CDRUR do imóvel de
que trata o presente Despacho (MT 09-0227).
b. Ficam definidas como contrapartidas:
1) no imóvel MT 09-0154, localizado em Cuiabá/MT - construção de 1 (um) bloco
com 12 (doze) apartamentos, construção de 1 (um) próprio nacional residencial (PNR), tipo
casa, para oficial-general, e construção de 1 (um) PNR, tipo casa, para oficial superior;
2) no imóvel MT 09-0227, localizado em Rondonópolis/MT - adequação da rede
elétrica de média tensão e baixa tensão dos pavilhões das baterias do 18º GAC; e
3) no imóvel MS 09-0174, localizado em Campo Grande/MS - construção de
usina fotovoltaica.
c. Restitua-se o processo ao DEC, para as providências decorrentes.
d. Delego competência ao Comandante do 3º Gpt E para representar o Comandante
do Exército no ato de formalização da concessão autorizada na letra "a" deste Despacho.
e. O EME, o CMO e o 3º Gpt E tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
Comandante do Exército
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 91, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM-
01/DPC (MOD.47) para NORMAM-201/DPC.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto no 10.139, de
28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos
normativos inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Portaria MB/MD n º 37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no art. 4o,
da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário -
LESTA), resolve:
Art. 1º Alterar as Normas
da Autoridade Marítima para Embarcações
Empregadas na Navegação em Mar Aberto - NORMAM-01/DPC (MOD.47). Esta alteração é
denominada NORMAM-201/DPC.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 45/DPC, de 11 de maio de 2005.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de outubro de 2023
V Alte SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO
ANEXO
1_MD_22_001