DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170008
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 10951.103002/2022-88.
Inexigibilidade. Nº 9/2022. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NAC I O N A L .
Contratado: 56.577.059/0001-00 - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA. Objeto: Prorrogar
o prazo da vigência do contrato nº 05/2022, com fundamento no artigo 57, §1º, da lei n.º
8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 110 (cento e dez) dias, entre as datas de
05/04/2024 a 24/07/2024, bem como acrescentar o quantitativo dos serviços discriminados
abaixo, equivalente a R$133.472,00 (cento e trinta e três mil quatrocentos e setenta e dois
reais), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993.. Vigência:
22/09/2023 a 24/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 815.304,00 . Data de
Assinatura: 22/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2023 - UASG 170109
Nº Processo: 10265339992202318 . Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
fornecimento de coffee break para o evento Capacitação dos Ouvidores da 1ª RF. Total de
Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Valor dentro dos limites do art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993. Declaração de Dispensa em 21/09/2023. JULIANO KENJI KUVABARA. Chefe
Sepol/drf/cge/ms. Ratificação em 21/09/2023. ZUMILSON CUSTODIO DA SILVA. Delegado
Substituto Drf/cge/ms. Valor Global: R$ 1.335,00. CNPJ CONTRATADA : 14.911.164/0001-85
AMV FESTAS & EVENTOS LTDA.
(SIDEC - 22/09/2023) 170109-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram a União, por
intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA (DRF/GOI) e o
MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA.
OBJETO: Prestação pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA dos serviços da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, listados no Anexo II do Acordo de Cooperação
Técnica, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos
servidores do município, a um processo digital, além do fornecimento de orientações sobre
os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
DATA DE ASSINATURA: 18/09/2023.
VIGÊNCIA: Pelo prazo de cinco anos, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado
por períodos iguais e sucessivos e ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por
qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de
60 (sessenta) dias.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/GOI, CNPJ 00.394.460/0161-45, Djalma Alencar Lustosa Sobrinho -
Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO e, pelo MUNICÍPIO DE APAR EC I DA
DE GOIÂNIA, CNPJ 01.005.727/0001-24, Prefeito Municipal Vilmar Mariano da Silva.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170217
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 10280.720565/2022-85.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 17.433.496/0001-90 - BELEM RIO SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogação de
vigência contratual com repactuação e supressão do valor do contrato.. Vigência:
01/12/2023 a 31/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 459.182,00. Data de
Assinatura: 05/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2023 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.114868/2023-69.
Dispensa Nº 48/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado:
26.780.062/0001-57 -
SERTAO
COMERCIO
E SERVICOS
LTDA.
Objeto:
Contratação de serviços de coffee break para reuniões e eventos presenciais na
Superintendência da 3ª Região Fiscal, localizada em Fortaleza/CE - SRRF03, nas condições
estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 22/09/2023 a
21/12/2023. Valor Total: R$ 10.500,00. Data de Assinatura: 22/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170040
Número do Contrato: 11/2021.
Nº Processo: 10380.741497/2021-89.
Pregão. Nº 11/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 07.870.094/0001-07 - MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual de 01/10/2023 a 30/09/2024; e, Reajuste de 0,72%
sob o índice IST - Índice de Serviços de Telecomunicações, conforme Cláusula Sexta do
referido Contrato. Vigência: 01/10/2023 a 30/09/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 12.425,04. Data de Assinatura: 22/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023 - UASG 170058
Nº 
Processo:
19615.722559/2023-99. 
Inexigibilidade 
Nº
12/2023. 
Contratante:
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 20.801.625/0001-60 - AIKA
ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA. Objeto: I encontro nacional de conformidade e
parcelamento. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência:
11/09/2023 a 11/10/2023. Valor Total: R$ 57.000,00. Data de Assinatura: 11/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE ITAGUAÍ
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa COMERCIAL ALCANTRA LTDA,
CNPJ 43.951.829/0001-82, a pena de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 06 (seis) meses, cumulada com
a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do
lote nº 3, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação
nº 0717800/012/2022. A referida multa, no valor de R$ 109.800,00, deverá ser
recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação,
sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei
nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/012/2022. Neste mesmo
prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa
legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha
da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta
ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Processo administrativo nº 11684.720027/2023-91
Em 22 de setembro de 2023.
FÁBIO DA COSTA MOREIRA
Chefe Substituto do Setor de Gestão Corporativa
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
II
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MÚTUA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Universidade
Estácio de Sá, campus Ilha do Governador, CNPJ 34.075.739/0026-32, e a Delegacia da
Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, CNPJ 00.394.460/0434-60.
2. OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços
entre os partícipes para promover atividades de cidadania fiscal por meio do Núcleo
de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), atividades curriculares ou de natureza extracurricular
ou complementar, da ESTÁCIO ILHA.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por tempo indeterminado a partir da publicação no D.O.U,
conforme cláusula sétima do Acordo de Cooperação.
4. DATA DE ASSINATURA: 29 de agosto de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Thiago Matassoli Gomes, pela Estácio Ilha do Governador, e Denise
Esteves Fernandez, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EDITAL DE INTIMAÇÃO EQMAP Nº 817900/15/2023
A Comissão de Leilão da Alfândega de São Paulo, nos termos dos autos do
processo administrativo em epígrafe, e em consonância com o disposto no art 87,
inciso II e III de Lei 8.666/93 e Cláusulas 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão
0817900/002/2023, realizado em
24/05/2023, intima a pessoa
jurídica ROTA
DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 47.909.476/0001-03, Processo 15771.721124/2023-73, por
não ter sido localizada em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da
Receita Federal, a aplicação das seguinte penalidades:
- Multa administrativa de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) que representa
20% do valor mínimo do Lote 90 do Leilão n.º 0817900/02/2023, conforme prevê o
item 11.1.3 do Edital, a ser recolhida no prazo de 30 dias, com um DARF a ser
preenchido pelo interessado com os dados do Leilão e com o uso do código de receita
3397 - Multa Administrativa,
- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a RFB pelo prazo de 03 (três) meses, contados a partir da publicação
da Portaria no Diário Oficial da União, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do
Edital nº 0817900/02/2023 e o artigo 87, inciso III da Lei nº 8.666/93.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito digitalmente e diretamente no processo, por meio de solicitação de
juntada, no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no site da
Receita Federal do Brasil, no prazo de 05 dias úteis.
THAÍS MASSUE TAKEUCHI