DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023092500119
119
Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 60/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. A B DA CONCEICAO RESTAURANTE
46232.001167/2019-83
1.600,00
. A P BATISTA MONTEIRO
46228.000690/2019-51
1.600,00
. ACADEMIA M S TRAINING EIRELI
46230.005197/2019-89
681,04
. ACADEMIA M S TRAINING EIRELI
46230.005196/2019-34
851,30
. ACADEMIA M S TRAINING EIRELI
46230.005198/2019-23
170,26
. ALFA AUTO CENTER LTDA
46230.003368/2019-35
15.323,04
. ALOISIO FEITEIRA SILVEIRA
46231.001459/2019-26
9.000,00
. ALOISIO FEITEIRA SILVEIRA
46231.001460/2019-51
402,53
. AMAURI JOSE BATISTA DA SILVA HOTEL FAZENDA LTDA
46666.001632/2019-86
1.368,61
. AMAURI JOSE BATISTA DA SILVA HOTEL FAZENDA LTDA
46666.001631/2019-31
5.600,00
. APARECIDA DE IGUACU MADEIRAS LTDA
46313.001118/2019-41
1.391,31
. AUTO POSTO IRMAOS MUCELIN LTDA
46670.001560/2019-16
402,53
. BAR E MERCEARIA SERRA E MAR TERESOPOLIS LTDA
46666.001393/2019-64
4.024,42
. BAR E MERCEARIA SERRA E MAR TERESOPOLIS LTDA
46666.001392/2019-10
1.368,61
. BAR E MERCEARIA SERRA E MAR TERESOPOLIS LTDA
46666.001391/2019-75
800,00
. BAR FLOR DO CACHAMBI EIRELI
46215.014624/2019-16
1.368,61
. BAR SABOREAR GOURMET LTDA
46230.002860/2019-93
170,26
. BENEVIDES PEIXOTO BAR E RESTAURANTE LTDA
46230.005234/2019-59
1.191,82
. BENEVIDES PEIXOTO BAR E RESTAURANTE LTDA
46230.005235/2019-01
851,30
. BENEVIDES PEIXOTO BAR E RESTAURANTE LTDA
46230.005236/2019-48
510,78
. BUSINESS CLEARNESS QUALYMONT LTDA
46230.004535/2019-65
3.907,38
. C H DA SILVA MARMORARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO
46232.001170/2019-05
1.600,00
. CAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDA
46230.003035/2019-14
1.372,69
. CARIOCA SOUL COMERCIO E CONFECCAO LTDA.
46666.001343/2019-87
170,26
. CAVALHEIRO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
46215.006249/2019-22
8.580,90
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MUNIZ LTDA.
46230.003317/2019-11
646,97
. CENTRO EDUCACIONAL MARIA CLARA MACHADO LTDA
46230.004826/2019-53
23,47
. CENTRO EDUCACIONAL MARIA CLARA MACHADO LTDA
46230.004825/2019-17
217,08
. CENTRO EDUCACIONAL MARIA CLARA MACHADO LTDA
46230.004824/2019-64
72,36
. CENTRO EDUCACIONAL PINGUINHO DE GENTE LTDA
46666.001962/2019-71
800,00
. CENTRO EDUCACIONAL PINGUINHO DE GENTE LTDA
46666.001963/2019-16
419,96
. CENTRO EDUCACIONAL SUBINDO DEGRAUS LTDA
46230.004867/2019-40
1.374,82
. CGCON ENGENHARIA LTDA
46232.001096/2019-19
6.400,00
. COLEGIO CHAPEUZINHO VERMELHO DE PETROPOLIS LTDA
46666.001948/2019-78
574,08
. COLEGIO CHAPEUZINHO VERMELHO DE PETROPOLIS LTDA
46666.001949/2019-12
3.381,28
. COOPERPAO PANIFICADORA EIRELI
46232.001081/2019-51
1.600,00
. COOPERPAO PANIFICADORA EIRELI
46232.001131/2019-08
4,47
. COPYART DE TERESOPOLIS PAPELARIA LTDA
46666.001400/2019-28
1.368,61
. COPYART DE TERESOPOLIS PAPELARIA LTDA
46666.001399/2019-31
4.024,42
. COPYART DE TERESOPOLIS PAPELARIA LTDA
46666.001398/2019-97
1.600,00
. COPYART DE TERESOPOLIS PAPELARIA LTDA
46666.001397/2019-42
4.024,42
. COPYART DE TERESOPOLIS PAPELARIA LTDA
46666.001396/2019-06
402,53
. COPYART DE TERESOPOLIS PAPELARIA LTDA
46666.001395/2019-53
510,78
. COPYART DE TERESOPOLIS PAPELARIA LTDA
46666.001394/2019-17
1.368,61
. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
46215.013410/2019-14
4.025,33
. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
46215.013408/2019-45
4.025,33
. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
46215.013407/2019-09
4.025,33
. D. KREISCHER MOVEIS E DECORACOES LTDA
46666.001898/2019-29
2.524,04
. DANIEL G. JUSTINO COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO
46062.000346/2019-01
723,59
. DANIEL G. JUSTINO COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO
46062.000347/2019-47
203,75
. DANIEL G. JUSTINO COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO
46062.000348/2019-91
144,72
. DANIEL G. JUSTINO COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO
46062.000349/2019-36
144,72
. DTI VOLTA REDONDA SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA.
46232.001165/2019-94
15.323,04
. E N MENDONCA BAR
46228.000973/2019-01
1.368,61
. E N MENDONCA BAR
46228.000974/2019-48
1.600,00
. EXTERNATO ACACIA LTDA
46230.004981/2019-70
1.529,62
. FINISTERRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46215.014578/2019-47
1.600,00
. FINISTERRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46215.014697/2019-08
1.021,56
. FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA
46215.013104/2019-88
9.725,82
. FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA
46215.013105/2019-22
71.322,67
. FRANGAO BONJARDINENSE EIRELI
46231.001588/2019-14
80,87
. FRANGAO BONJARDINENSE EIRELI
46231.001589/2019-69
1.860,05
. FRANGAO BONJARDINENSE EIRELI
46231.001587/2019-70
161,74
. FRANGAO BONJARDINENSE EIRELI
46231.001586/2019-25
995,08
. GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA
46666.001712/2019-31
14.402,92
. GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA
46666.001711/2019-97
978,97
. GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA
46666.001710/2019-42
1.851,65
. GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA
46666.001709/2019-18
1.370,56
. GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA
46666.001708/2019-73
1.957,94
. GIGA GYM FITNESS ACADEMIA LTDA
46215.013040/2019-15
3.200,00
. GOOD VIBES BAR E LANCHONETE LTDA
46666.001416/2019-31
1.368,61
. GOOD VIBES BAR E LANCHONETE LTDA
46666.001415/2019-96
1.600,00
. GRUPO ACESSO LTDA
46230.004318/2019-75
1.368,61
. GRUPO ACESSO LTDA
46230.004593/2019-99
340,52
. HCLR SIQUEIRA ACADEMIA LTDA
46670.001414/2019-82
434,15
. HCLR SIQUEIRA ACADEMIA LTDA
46670.001415/2019-27
1.085,38
. HORAS ALEGRES CRECHE ESCOLA LTDA
46232.000831/2019-77
800,00
. HORAS ALEGRES CRECHE ESCOLA LTDA
46232.000930/2019-59
3.405,20
. HORAS ALEGRES CRECHE ESCOLA LTDA
46232.000931/2019-01
3.064,68
. HORAS ALEGRES CRECHE ESCOLA LTDA
46232.000932/2019-48
192,18
. HORTIFRUTI DELICIA DO RIO EIRELI
46215.006758/2019-55
44.266,56
. J. A. OLIVEIRA DE MOURA SERRARIA
46666.001349/2019-54
6.708,08
. J. DE AZEREDO ELIAS
46228.000969/2019-35
15.323,04
. J.G.S.RIBEIRO BAR RESTAURANTE E LANCHONETE
46313.001145/2019-13
1.368,61
. JOSE UELINTON FERREIRA PEREIRA 79198236768
46228.000968/2019-91
800,00
. L&R TRANSPORTE E DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA.
46232.001128/2019-86
2.213,38
. LANCHONETE E RESTAURANTE CAMINHO PARA DAMASCO LTDA
46228.000962/2019-13
1.368,61
. LOBANIA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
46666.002019/2019-86
2.715,58
. LOBANIA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
46666.002020/2019-19
2.035,86
. M & M VASCONCELOS EDUCACIONAL EIRELI
46230.004860/2019-28
93,59
. M & M VASCONCELOS EDUCACIONAL EIRELI
46230.004859/2019-01
485,23
. M & M VASCONCELOS EDUCACIONAL EIRELI
46230.004858/2019-59
80,87